DOMCE 26/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3028 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Ordenadores de Despesas:  
FRANCISCO CLEANO LIMA MELO -   
Secretaria de Educação. 
  
Ibiapina/Ce, 23 de Agosto de 2022. 
Publicado por: 
Marcos Douglas Sousa Lima 
Código Identificador:38AB362C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município 
de Icapuí - ICAPREV, o Senhor Marcos José Ferreira Nunes, no uso 
de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 26 
da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, considerando o que consta 
do 
presente 
processo 
administrativo 
de 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO N° 01.08.16.2022, vem, RATIFICAR a Declaração de 
Dispensa de Licitação para a Locação de Imóvel destinado ao 
funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Icapuí - ICAPREV, localizado a Rua Engenheiro 
Francisco de Assis, n° 654, Centro, Icapuí - Ceará, de propriedade do 
Sr. José Nelson da Silva, inscrito no CPF nº 122.060.323-68, pelo 
valor mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), durante o 
período de 12 (doze) meses, perfazendo um total de R$ 16.800,00 
(dezesseis mil e oitocentos reais), determinando que se proceda a 
publicação do devido extrato. 
  
Icapuí - CE, 24 de agosto de 2022. 
  
MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES 
Presidente 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - 
ICAPREV 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:D21C5E07 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
001 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
PARECER 001/2022 - CME 
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Icapuí 
  
ASSUNTO: Parecer Orientador - Etapas de Educação Infantil e 
Ensino Fundamental de acordo com a Base Nacional Comum 
Curricular – BNCC para orientar a sua implementação, no âmbito dos 
municípios do Ceará, em Regime de Colaboração com o Sistema 
Estadual de Ensino. 
  
COMISSÃO DE TRABALHO: 
I. MEMBRO NATO: 
Secretário de educação do município:-Diumberto de Freitas Cruz 
  
MEMBROS DESIGNADOS 
  
02 (dois) representantes dos conselhos de escolas, sendo 01 (um) de 
escolas de educação infantil e 01 (um) de escolas de ensino 
fundamental, eleitos em assembleia dos conselhos desses níveis de 
ensino; 
TITULAR: Daniel Batista da Costa Silva 
SUPLENTE: Maria Cleacir da Costa Beserra 
  
01 (um) representante da organização estudantil eleito em assembleia 
dos grêmios existentes no município; 
TITULAR: Maria Clara Ferreira de Oliveira 
SUPLENTE: José Lucas Rebouças Torquato 
 01 (um) representante dos profissionais do magistério, indicado pela 
assembleia do sindicato dos servidores públicos dos servidores 
públicos do município de Icapuí; 
TITULAR: Wellington Carlos de Lima 
SUPLENTE: Ana Gênova da Costa Lima 
  
01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente; 
TITULAR: Gerciana Ferreira da Silva costa 
  
01 (um) representante da Secretária de Saúde; 
TITULAR: Francisca Lucilene Nogueira Rebouças 
  
01 (um) representante da Secretária de Assistência Social; 
SUPLENTE: Marcia Maelvia da Silva Costa 
  
01 (um) representante da Câmara Municipal dos Veadores de Icapuí; 
SUPLENTE: João Paulo de Sousa Rebouças 
  
01 (um) representante da associação dos estudantes universitários de 
Icapuí; 
SUPLENTE: Eduardo Rodrigues de Andrade 
  
01 (um) representante do sindicato dos servidores públicos do 
município de Icapuí, indicado pela diretoria da aludida instituição; 
TITULAR: João Francisco Rodrigues da Silva 
SUPLENTE: Francisco Celestino Cavalcante 
  
CONTEXTUALIZAÇÃO 
  
Orientado pelo Ministério de Educação — MEC, Estados e 
Municípios organizaram-se em Regime de Colaboração, a fim de 
proceder à elaboração dos Referenciais Curriculares Estaduais para a 
Educação Básica nas etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental, 
conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
– LDBN nº 9394/1996, alterada, em seu artigo 26, pela Lei nº 
12.796/2013 que determina que: Os currículos da educação infantil, 
do ensino fundamental e ensino médio devem ter Base Nacional 
Comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada 
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas 
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da 
economia e dos educandos. (BRASIL, 2013) 
  
Essa determinação legal pode ser percebida como resultado de um 
longo processo evolutivo na história da educação brasileira e acelerou 
o processo de elaboração de uma Base Nacional Comum Curricular, 
prevista no Plano Nacional de Educação como estratégia para a 
garantia da educação de qualidade. 
  
Considerando o Pacto Federativo do Regime de Colaboração e os 
Conselhos Municipais de Educação como peças fundamentais nos 
municípios, foi nomeada, no âmbito do Conselho Municipal de 
Educação de Icapuí/Ce uma Comissão Especial destinada a analisar e 
emitir. 
  
ESTA 
COMISSÃO 
É 
COMPOSTA 
PELOS 
CONSELHEIROS(AS) 
  
I. MEMBRO NATO: 
a) Secretário de educação do município - Diumberto de Freitas Cruz 
  
COMO MEMBROS DESIGNADOS 
02 (dois) representantes dos conselhos de escolas, sendo 01 (um) de 
escolas de educação infantil e 01 (um) de escolas de ensino 
fundamental, eleitos em assembleia dos conselhos desses níveis de 
ensino; 
TITULAR: Daniel Batista da Costa Silva 
SUPLENTE: Maria Cleacir da Costa Beserra 
  
01 (um) representante da organização estudantil eleito em assembleia 
dos grêmios existentes no município; 
TITULAR: Maria Clara Ferreira de Oliveira 
SUPLENTE: José Lucas Rebouças Torquato