DOMCE 26/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3028 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               142 
 
celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, 
independentemente de qualquer outra comunicação; 
IV - Tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do 
contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou 
órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, 
se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização; 
e 
V - Deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil 
acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia 
do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de 
Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre 
preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o 
Ministério Público e a população. 
Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
  
Santana do Cariri em 25 de agosto de 2022. 
  
MÁRCIO DO CARMO DA SILVA 
Secretário Municipal de Educação  
Publicado por: 
Márcio do Carmo da Silva 
Código Identificador:F0D70160 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL Nº 2508002 – SME 
 
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 
  
Designa o servidor JOSE LOPES XAVIER NETO 
para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, 
oriundo do Processo Licitatório, Pregão Eletrônico 
Nº 15.03.2022.01-SRPE. 
  
Contrato Nº 26.05.22.03-SME 
Ref. 
Processo: 
Processo 
Licitatório, 
Pregão 
Eletrônico 
Nº 
15.03.2022.01-SRPE. 
Objeto Contratual: Contratação de empresa serviço de manutenção 
preventiva e corretiva com reposição de peças da frota oficial da 
Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-CE. 
O Sr. Márcio do Carmo da Silva, Secretário Municipal de Educação 
de Santana do Cariri/CE, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 
1993, bem como o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril 
de 2021, e a celebração de Contrato entre o FUNDO MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DE 
SANTANA 
DO 
CARIRI, 
como 
CONTRATANTE e a empresa THIAGO TAVARES DE 
MACEDO-ME como CONTRATADA. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar como fiscal titular a servidora José Lopes Xavier 
Neto inscrita no CPF nº 263.421.598-31, para acompanhar e fiscalizar 
a execução do objeto contratado. 
Parágrafo único. Fica designado como fiscal substituto o servidor 
Vanderson Amorim de Oliveira inscrita no CPF nº 609.772.743-73, 
para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado caso o 
fiscal titular esteja em licença por motivos médicos. 
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:  
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro 
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, 
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as 
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou 
materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade 
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, 
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas; 
III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais 
relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do 
encaminhamento ao Financeiro para pagamento. 
Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente CIENTE de que: 
I - Suas atribuições e responsabilidades estão descritas na instrução 
normativa scl 01 da Secretaria Municipal de Administração e da 
Controladoria Geral do Município publicada em 12 de agosto de 
2021; 
II - A falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de 
fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, 
administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação 
indenizatória e de improbidade administrativa; 
III - A partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter 
conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja 
celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, 
independentemente de qualquer outra comunicação; 
IV - Tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do 
contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou 
órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, 
se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização; 
e 
V - Deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil 
acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia 
do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de 
Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre 
preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o 
Ministério Público e a população. 
Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
  
Santana do Cariri em 25 de agosto de 2022. 
  
MÁRCIO DO CARMO DA SILVA 
Secretário Municipal de Educação  
Publicado por: 
Márcio do Carmo da Silva 
Código Identificador:5A1ACF04 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - CG CONSTRUÇÕES LTDA 
 
CG CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 41.333.691/0001-22, torna 
público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo do 
município de Tabuleiro do Norte a Licença Ambiental Única para uso 
de jazida para empréstimo em obra civil (saibro), localizada no 
município de Tabuleiro do Norte, no Sitio Dantas, Peixe Gordo – CE 
266. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento da SEMATUR. 
  
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA 
Secretário de Meio Ambiente e Turismo 
Port. Nº 010/2021 
Rua Acelino Maia nº 4422 – Bairro São Francisco 
Tabuleiro do Norte – Ceará 
CEP 62.960-000 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:1FA5CD69 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - 
FRANCISCO FABIO MAURICIO CHAVES 
 
FRANCISCO FABIO MAURICIO CHAVES – CPF 457022253-
68, 
torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 
do Município de Tabuleiro do Norte a Autorização Ambiental para 
terraplanagem, localizada no Município de Tabuleiro do Norte, Rua