DOE 26/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº174 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2022
Art. 2˚. A Comissão será coordenada pelo Membro Deliberativo da CGE e se reunirá ordinariamente de acordo com o calendário instituído e
extraordinariamente a qualquer tempo, de acordo com a necessidade de convocação.
Art. 3˚. Os Membros Técnicos devem realizar o levantamento e consolidar as informações técnicas, propor e monitorar a implementação das ações
definidas pelos Membros Deliberativos da Comissão, relativas às recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no âmbito das
Contas Anuais de Governo.
Art. 4˚. Esta Portaria Conjunta entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogada a Portaria Conjunta n°01/2019 - CGE/PGE/CASA
CIVIL/SEPLAG/SEFAZ, de 29 de julho de 2019 (D.O.E. 09/08/2019).
Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 9.129.179,16; PROCESSO Nº: 07394438 / 2022 Assessoria Especial da Vice Governa-
doria OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de apoio administrativo, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I – Termo de Referência do Edital Pregão Eletrônico n° 20210001 – VICEGOV. JUSTIFICATIVA: A contratação pretendida justifica-se tendo
em vista a rescisão contratual com a empresa SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 12.468.464/0001-06, arrematante do item 01 do Pregão Eletrônico nº 20210001 - VICEGOV, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do
dia 24 de agosto de 2022, em anexo, e a possibilidade de convocação do remanescente da licitação supramencionada, em conformidade com o art.24, inciso
XI da Lei nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 9.123.179,16 ( nove milhões, cento e vinte e nove mil, cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.06.183.245.20600.01.33903700.1.00.00.0.30 e 58100001.06.183.245.20561.03.33903700.1.00.00.0.30 . FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art.24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, com sede na Rua Manuel Jesuíno, nº 616, Bairro Mucuripe, CEP 60175-270, Fortaleza-CE. DISPENSA:
Eu, Emanuelle Alcântara de Oliveira, Coordenadora Administrativo-Financeira da Vice-Governadoria, DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº
001/2022,que visa a contratação da empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62,
ao preço de R$ 9.129.179,16 (nove milhões, cento e vinte e nove mil, cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos) para a prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de
apoio administrativo de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital Pregão Eletrônico n° 20210001
– VICEGOV. RATIFICAÇÃO: Eu, Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial da Vice Governadoria, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº
001/2022 nos moldes do art.26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORNDINÁRIOS: R$ 2.182.845,96; PROCESSO Nº: 07394551 / 2022 Assessoria Especial da Vice Governa-
doria OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de informática, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do Edital Pregão Eletrônico n° 20210001 – VICEGOV. JUSTIFICATIVA: A contratação pretendida justifica-se tendo em
vista a rescisão contratual com a empresa SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
12.468.464/0001-06, arrematante do item 03 do Pregão Eletrônico nº 20210001 - VICEGOV, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do dia 24 de
agosto de 2022, em anexo, e a possibilidade de convocação do remanescente da licitação supramencionada, em conformidade com o art.24, inciso XI da Lei
nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 2.182.845,96 ( dois milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.06.126.245.20554.03.33903700.1.00.00.0.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.24, inciso XI, da Lei Federal
nº 8.666/93 CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, com sede na
Rua Manuel Jesuíno, nº 616, Bairro Mucuripe, CEP 60175-270, Fortaleza-CE. DISPENSA: Eu, Emanuelle Alcântara de Oliveira, Coordenadora Administra-
tivo-Financeira da Vice-Governadoria, DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2022, fundamentada nas disposições no inciso XI do art.24 da Lei
nº 8.666/93, para a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de informática, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do Edital Pregão Eletrônico n° 20210001 – VICEGOV. RATIFICAÇÃO: Eu, Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial
da Vice- Governadoria RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2022, nos moldes do art.26 da Lei federal nº 8.666/93.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº14/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o
n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000 CONTRATADO: SOMOS CAPITAL HUMANO
SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.468.464/0001-06, com sede na Rua Desembargador Leite
Albuquerque, nº 635, salas 301 e 302, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60150-150 OBJETO: O objeto do presente termo é a rescisão unilateral do Contrato
nº14/2021, com efeitos a partir do dia 30 de agosto de 2022, pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, sem prejuízo para a Administração. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual em questão tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 78, inciso I e II, c/c com
o art. 79, inciso I, e as disposições presentes no item 15.1 da 15ª cláusula do Contrato nº 14/2021, que autoriza à Administração a rescisão UNILATERAL DO
CONTRATO, face ao descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, demonstrado nos processos nº 034665667/2022, 04929470/2022
e 05073790/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2022 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: Carla Melo da Escóssia - Assessora Especial da Vice-Go-
vernadoria Fortaleza, 19 de agosto de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 34.725,
de 12 de Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ANDERSON ANDRADE COSTA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 30 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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