DOE 26/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº174  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº73/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
SELEÇÃO PARA A MEDALHA DO MÉRITO FAZENDÁRIO
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
I – IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome:
Endereço:
Telefone:
Unidade de Exercício/ Sigla:
Matrícula:
E-mail:
II – DETALHAMENTO DA AÇÃO
(utilizar o verso ou outra folha, caso seja insuficiente o espaço abaixo)
a) Início da implementação:
b) Justificativa:
c) Objetivo(s):
d) Abrangência:
e) Inovação:
f) Eficiência no uso dos recursos públicos:
g) Efetividade de resultados:
h) Aprendizado organizacional:
i) Responsabilidade social:
j) Relevância:
k) Possibilidade de multiplicação:
l) Satisfação dos cidadãos e sociedade:
LOCAL E DATA:
ASSINATURA DO SERVIDOR
ASSINATURA CHEFE IMEDIATO
ANEXO IIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº73/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
SELEÇÃO PARA A MEDALHA DO MÉRITO FAZENDÁRIO
FORMULÁRIO DE TABULAÇÃO
N°
NOME DO 
SERVIDOR
CRITÉRIOS DE ANÁLISE
INOVAÇÃO
EFICIÊNCIA 
NO USO 
DOS 
RECURSOS 
PÚBLICOS
EFETIVIDADE 
DOS 
RESULTADOS
APRENDIZADO 
ORGANIZACIONAL
RESPONSABILIDADE 
SOCIAL
RELEVÂNCIA 
DA AÇÃO
POSSIBILIDADE 
DE 
MULTIPLICAÇÃO
SATISFAÇÃO 
DOS 
CIDADÃOS 
E 
SOCIEDADE
PONTUAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
B M A
B M A
B M A
B M A
B M A
B M A
B M A
B M A
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
B = Nível Baixo = 1 (um) ponto.
M = Nível Médio = 2 (dois) pontos.
A = Nível Alto = 3 (três) pontos.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº083/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Setembro/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°083/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JORGE DO SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
42
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
22
PAULO SERGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
42
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
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*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/SEINFRA/2018
I - ESPÉCIE: 5º Aditivo ao Contrato Nº 011/SEINFRA/2018; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida 
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SEINFRA/SRH, 1º e 2º Andar, Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: VÓLUS TECNOLOGIA 
E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Rosulino Ferreira Guimarães, 839, Centro, Rio Verde-GO; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: nos termos do Processo Administrativo n.º 05044804/2022, em especial: a) Justificativa às fls. 04/04v; 
b) Parecer Jurídico n.º 227/2022 – ASJUR/SEINFRA; e c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. No artigo 57, inciso II, da 
Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, e nos preceitos de direito público; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, por mais 
12 (doze) meses, o prazo de vigência do presente Contrato, a partir de 23 de agosto de 2022, com término em 23 de agosto 2023; IX - VALOR GLOBAL: 
***; X - DA VIGÊNCIA: 23 de agosto de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente 
Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 19 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio 
Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Dário da Costa Barbosa Júnior, Representante Legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1413/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o art. 20, inciso I da Lei nº 15.952, de 14/01/2016, DOE 18/01/2016, republicada por incorreção no DOE de 29/01/2016, combinado com os arts. 10, 
13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 01/10/1993 e Lei 16.903/2019, de 03/06/2019, RESOLVE ASCENDER POR DESEMPENHO, referente ao exercício de 
2016 a partir de 01 de janeiro de 2017, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 
Estadual Nº215/2020 de 17 de abril de 2020, os SERVIDORES lotados neste Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, relacionados nos anexos 
I, II, III, IV e V, desta Portaria. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.