DOE 26/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº174  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2022
com o objetivo de reabilitação e soltura, concedendo-lhe 1.5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e 
nove centavos)acrescidos de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 324,66 (trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da SEMACE,. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2018; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: RENT SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos nº 1345 Altos, bairro Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente termo aditivo tem como fundamento os arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: ; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo de 
aditivo a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº27/2018, ficando renovados os créditos orçamentários e financeiros 
inerentes à sua execução; IX - VALOR GLOBAL: R$ 842.023,08 (oitocentos e quarenta e dois mil, vinte e três reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
O presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 13 de agosto de 2022, com vigência até o dia 12 de agosto de 2023, quando então não poderá mais ser 
prorrogado, nos termos da Lei nº 8.666/93. Não obstante o prazo estipulado na cláusula oitava, o contrato estará sujeito a condição resolutiva, consubstanciada 
na conclusão definitiva de nova licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 34.702, de 19 de abril de 2022, ficando, nessa ocasião, resolvido o contrato de 
pleno direito. Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição estipulada no item anterior, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de 
indenização.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de 
Aditivo; XII - DATA: 11 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - CONTRATANTE e RENT SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS LTDA - CONTRATADA. 
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº223/2022 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 17.732, 29 
de outubro de 2021, alterada pela Lei nº 18.063 de 13 de maio de 2022 RESOLVE: Art. 1º Retificar o Anexo único da Portaria nº 141/2022, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 06 de junho de 2022, que alterou o Anexo I daPortaria nº 19/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de fevereiro de 
2022, que designou as Comissões Coordenadoras de Concursos Públicos dos certames vigentes no Poder Executivo Estadual, para excluir o representante 
da SEPLAG João Parente de Oliveira Maciel (matrícula nº 600270-1-3) e incluir o representante da SEPLAG Renato Câmara Campos Goiana (matrícula nº 
300375-1-0) na função de membro na Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento efetivo do cargo de 2º Tenente 
da Polícia Militar do Estado do Ceará. Art. 2º Ficaatribuída ao representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão 
de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2022.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº223/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Comissão Coordenadora do Concurso Púbico de Provas e Títulos, para o provimento efetivo do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará 
– PMCE (originalmente constituída pelo Ato Governamental datado de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de novembro 
de 2020, pág. 143)
Presidente
Ricardo Colares Barbosa
Membro
Cristiano Lins de Vasconcelos
Membro
Carlo Rômulo Matos Barreto
Membro
Silvana Martins Rodrigues Dourado
Membro
Renato Câmara Campos Goiana
Membro
José Amaury Batista Gomes Filho
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº265/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA LIDERANÇAS DA SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando os contratos relacionados no anexo Único desta 
portaria, resolve DESIGNAR, como representante desta Secretaria, o Orientador da Célula Contábil e Financeira, JOSÉ ERIVILSON DE LIMA, matrícula 
nº 302140-1-3, para atestar os serviços e solicitar a emissão da Nota de Empenho, no período de 01/08/2022 a 15/08/2022, em razão das férias do servidor 
OTÁVIO NUNES DE VASCONCELOS, matrícula nº 600736.1.9, Coordenador Administrativo Financeiro, originalmente designado para este fim, o qual 
retornará às suas funções após findado o período indicado nesta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de julho de 2022.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA
LIDERANÇAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº265/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022
Nº DO CONTRATO
CONTRATADA
OBJETO
05/2021
VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A
Serviços de acesso aos sinais de TV por assinatura, com a instalação e assistência técnica de 04 (quatro) pontos 
na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, por um período de 24 (vinte e quatro) meses
14/2021
WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
Serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e 
demais de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens 
rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer 
porte, translado, seguro de saúde e de bagagem)
13/2019
REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades das áreas de vigilância fixa armada e de vigilância 
móvel armada, para os prédios da SEPLAG, Estacionamento, Copai, Perícia, Cprev, Copem Capela, Centro de 
Documentação e Centro de Convivência
14/2019
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ME Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Apoio Administrativo na SEPLAG
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PORTARIA Nº281/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando os contratos relacionados no anexo Único desta portaria, resolve DESIGNAR, como represen-
tante desta Secretaria, o Orientador da Célula de Logística Institucional, FRANCISCO JOSE FREIRE RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 600356.1.X, 
para atestar os serviços e solicitar os pagamentos destes contratos, de 01/08/2022 a 30/08/2022, período de férias do atual gestor, RUI PINHEIRO SILVA 
JÚNIOR, matrícula nº600292.1.0, ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, originalmente designado para este fim, o qual retornará às suas 
funções após findado o período indicado nesta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 
de agosto de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Registre-se e publique-se.