DOE 26/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº174  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2022
estaduais determinantes da moral militar estadual insculpidos no art. 7º, II, V, IX, X e XI, e violam os Deveres consubstanciados no art. 8º, II, VIII, XIII, 
XV, XVIII, XXII, XXVII, XXIX e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, II e III, e § 2º, III, e art. 13, § 1º, XXX e 
XXXII, todos da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM), com base nos termos do disposto no art. 9º da Instrução Normativa CGD nº 16/2021, 
publicada no DOE nº 289, de 29/12/2021, vêm pelo presente Edital promover a CITAÇÃO do SD PM 29.049 KHLISTO SANDERSON IBIAPINO DE 
ALBUQUERQUE - MF: 306.397-1-5, classificado na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP/PMCE), ACUSADO no processo regular em apreço, 
por se encontrar em local incerto e não sabido, não tendo se apresentado perante esta Comissão Processante para ser citado no dia 05/08/2022, às 9h00, 
conforme convocado no BCG nº 143, de 28/07/2022, no dia 16/08/2022, às 9h00, conforme convocado no BCG nº 150, de 08/08/2022, e no dia 19/08/2022, 
em atendimento a requerimento de uma advogada da Associação dos Profissionais de Segurança (APS), conforme certificado nos autos (fls. 55 e 108), 
portanto a praça ACUSADA não foi localizada ou deixou de atender à intimação formal desta 2ªCPRM, nos termos do art. 93, §1º, do Código Disciplinar 
PM/BM, e por estar ainda o SD PM ALBUQUERQUE constando no Sistema de Acompanhamento Policial (SAPM/PMCE), na situação funcional como 
“AGREGADO - MAIS DE 1 ANO LTS (ART.172. §1 III C)”. Também vêm pelo presente edital promover a INTIMAÇÃO do referido Soldado para apre-
sentar defesa prévia por escrita, no prazo de 03 (três) dias a partir da data da publicação do presente Edital, com fulcro no art. 94 da Lei nº 13.407 (Código 
Disciplinar PM/BM), nesta 2ª Comissão de Processo Regular Militar (2ªCPRM/CGD), sob pena de revelia (Art. 93, §1º, b, do Código Disciplinar PM/
BM), e caso não atenda esta publicação, torna-se desnecessária sua intimação para os demais atos processuais, ficando também INTIMADO, bem como seu 
defensor(a) legalmente constituído(a), que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34º, § 2º, 
do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto 
nº 33.447, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2022.
Arlindo da Cunha Medina Neto - TEN CEL PM
PRESIDENTE
João Marcelo Amaro de Sousa - TEN CEL PM
INTERROGANTE
Erilane Pereira Vaz Rocha - CAP PM
RELATORA E ESCRIVÃ
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº163/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso III, alínea ‘a’ 
da Resolução n.º 389/96 do Regimento Interno. Considerando o Ato da Presidência n.º 92/2022, que instituiu a Comissão Especial para Análise do Contrato 
de Concessão da Enel com fito de verificar o cumprimento das obrigações contidas no contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia 
elétrica, Considerando que o pleito eleitoral com todas as suas demandas e seus prazos e a demora de alguns órgãos em responder as informações requeridas 
comprometeram o andamento dos trabalhos da Comissão Especial, bem como o prazo de conclusão e de apresentação do relatório final, R E S O L V E: 
Prorrogar o prazo da Comissão Especial para Análise do Contrato de Concessão da Enel, pelo período de 90 ( noventa) dias, a ser contado a partir do dia 
2 de agosto de 2022. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 1º de agosto de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
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07º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PROCESSOS Nº09956/2019 E 06546/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, por 
meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 200/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 200/2019, EMPRESA 
CONSTRUTORA MONTE CRISTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.318.446/0001-24, situada na Av. Santos Dumont, 1740, sala 903, Fortaleza/CE, 
CEP 60.150-973, representada neste ato pelo Sr. Samuel Cavalcante Teixeira, inscrito no CPF nº 840.228.763-87, para a prestação de SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: 
PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matricula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado da data de sua assinatura do termo de creden-
ciamento. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. 
Samuel Cavalcante Teixeira, pela empresa CONSTRUTORA MONTE CRISTO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°23/2022
PREGÃO ELETRÔNICO N°45/2022
PROCESSO: 02658/2022. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição materiais de expediente para suprir as necessi-
dades da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e seus anexos I, II, III e IV, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS 
EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 45/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 02658/2022. JUSTIFICATIVA: Faz-se neces-
sária a aquisição desses materiais, tendo em vista a constante e imprescindível utilização dos materiais visando atender à demanda existente dos diversos 
departamentos desta Casa Legislativa, gerando maior eficiência ao decorrer do trabalho dos servidores e funcionários. I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; No 
Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 45/2022. II. Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado DOE de 11/10/2018. III. a Lei 
Federal nº 8.666, de 21.6.1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a 
partir da data da sua publicação. LOTE IV – LIVROS E PAPÉIS. ITEM 54 - BLOCO DE PAPÉIS AUTOADESIVOS PARA ANOTAÇÕES, cor amarela, 
nas dimensões aproximadas de 76mm x 102mm, cujo adesivo seja eficaz e duradouro. Acondicionamento aproximado: 100 folhas removíveis e autocolantes, 
cuja embalagem apresente a marca do produto, a identificação do fabricante, a data de fabricação e o prazo de validade. Marcas de referência: 3M ou equi-
valente. QUANTIDADE: 1.000; UNIDADE:U; MARCA; MASTERPRINT: VALOR UNITÁRIO: R$ 4,32. ITEM 55 - ETIQUETAS código 6183 Inkjet/
Laser papel Carta, cor branca, retangular, adesivo permanente tamanho 50,8mm x 101,6mm, caixa com 100 folhas,1000 etiquetas (10 etiquetas por folha). 
QUANTIDADE: 100; UNIDADE:U; MARCA; COLACRILL: VALOR UNITÁRIO: R$ 35,67. ITEM 56 - FOLHAS DE PAPEL ALMAÇO PAUTADO, 
folha dupla, com gramatura de 75 g/m², nas dimensões aproximadas de 215mm x 315 mm. Acondicionamento: Caderno/Pacote com 10 folhas. QUANTI-
DADE: 20; UNIDADE: PACOTE; MARCA; TERRA DO SOL: VALOR UNITÁRIO: R$ 0,81. ITEM 57 - PAPEL KRAFT OURO (PAPEL MADEIRA), 
gramatura aproximada de 80g/m² e dimensões aproximadas de 66cm x 99cm. QUANTIDADE: 200; UNIDADE: U; MARCA; ANIN: VALOR UNITÁRIO: 
R$ 0,64. ITEM 58 - LIVRO PARA ATA COM 50 (CINQUENTA) FOLHAS, capa dura, cartonada, preta, medindo aproximadamente 297 mm x 210mm, 
com papel alvura 75g/m², com todas as páginas numeradas. QUANTIDADE: 100; UNIDADE: U; MARCA; SIDGRAPH: VALOR UNITÁRIO: R$ 5,94. 
ITEM 59 - LIVRO PARA ATA COM 100 (CEM) FOLHAS, capa dura, cartonada, preta, medindo aproximadamente 297mm x 210mm , com papel alvura 
75g/m², com todas as páginas numeradas. QUANTIDADE: 100; UNIDADE: U; MARCA; SIDGRAPH: VALOR UNITÁRIO: R$ 8,32. ITEM 60 - LIVRO 
PARA ATA COM 200 (DUZENTAS) FOLHAS, capa dura, cartonada, preta, medindo aproximadamente 297 mm x 210mm , com papel alvura 75g/m², 
com todas as páginas numeradas. QUANTIDADE: 150; UNIDADE: U; MARCA; TILIBRA: VALOR UNITÁRIO: R$ 16,21. ITEM 61- LIVRO PARA 
PROTOCOLO DE CORRESPONDÊNCIAS COM 100 (CEM) FOLHAS, tipo capa dura (papelão duro), sem arame. Medidas aproximadas de 297mm x 
210 mm, gramatura de120g/m², folhas de papel offset. Características adicionais: folhas em oito colunas, pautadas e numeradas sequenciais. Marcas de refe-
rência: SÃO DOMINGOS, TILIBRA, IPECOL ou equivalente. QUANTIDADE: 100; UNIDADE: U; MARCA; TILIBRA: VALOR UNITÁRIO: R$ 10,81.