DOMCE 29/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3029
www.diariomunicipal.com.br/aprece 15
Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências;
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
MARCELO RODRIGUES DE SOUSA, RG: 2000031115870 -
CPF: 007.804.103-19, motorista do Hospital Maternidade Joaquim
Guimarães, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco
reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza -
CE, no dia 29 de agosto 2022, para transportar os pacientes Regina
Maria Alves melo para ICC, Claudia Eledina Fernandes do Santos
para HGF- Hospital Geral de Fortaleza, Maria Auxiliadora Bastos
Morais e Braya Matos Pereira para Hospital Dionísio Lapa, Vicente
Bastos Cassimiro para Hospital Santa Casa de Fortaleza, Maria Irene
Gomes Melo para Hospital José Martiniano de Alencar, Luiz David
Paiva Matias para Hospital Albert Sabin em Fortaleza no Município
de Fortaleza- CE. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, em 26 de agosto 2022.
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:597D61A8
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE REGISTRO DE
PREÇOS – Espécie: Ata de Registro de Preços Nº 2022.08.12/001 –
Processo Originário: PE/290622/01/SEPLAF – Objeto: REGISTRO
DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES
DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E LIMPEZA PARA SUPRIR
AS
NECESSIDADES DAS VÁRIAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO
DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de
Planejamento, Administração e Finanças; Secretaria da Educação
Básica; Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente; Secretaria
Municipal de Saúde; Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos;
Secretaria da Assistência Social – Beneficiária: CLEYSE M
RODRIGUES EIRELI-ME, CNPJ 04.637.947/0001-69, valor R$
2.331.054,84;
DIAGA
COMÉRCIO
DE
ALIMENTOS
E
REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 41.557.349/0001-06, valor R$
397.440,15;
EXPRESSO
DISTRIBUIDORA
EIRELI,
CNPJ
25,179,741/0001-02, valor R$ 710.626,19; MARIA ELIANE
PEREIRA - ME, CNPJ 11.303.281/0001-78, valor R$ 846.360,05;
MAX JEFFERSON ASSUNÇÃO DA SILVA - ME, CNPJ
02.347.734/0001-77, valor R$ 178.141,15. Perfazendo o valor total de
R$ 4.463.622,38 – Data da Ata de Registro de Preços: 12/08/2022 –
Vigência:
12
(doze)
meses
a
contar
dessa publicação
–
Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei Federal nº
10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatário: Felipe
Carvalho
Mendonça,
Ordenador/Secretário
de
Planejamento,
Administração e Finanças; Antonia Evani Araújo Teles Gomes,
Ordenadora/Secretária
de
Educação;
Jair
Boto
Cruz,
Ordenador/Secretário de Agricultura e Meio Ambiente; Ana Maíra
Ximenes Oliveira, Ordenadora/Secretária de Saúde; Antonio Edson
Araújo Pires, Ordenador/Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos; Daiany de Lima Oliveira, Ordenadora/Secretária de
Assistência Social. (CONTRATANTE); Cleyse Maria Rodrigues;
Eudismar Cavalcante de Arruda; Felipe Lima Soares; Maria Eliane
Pereira
Gomes;
Mayane
Cibelli
de
Oliveira
Assunção.
(BENEFICIÁRIA)
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:31671109
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 299/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº 299/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR,
NOMEIA
COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO as informações expostas no Ofício nº 214/2022 e
seus documentos anexos, expedido pela Secretaria Municipal de
Educação;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições
previstas no artigo 109, inciso II, alínea d, da Lei Orgânica, e tendo
em vista o disposto nos artigos 142, 147 e 148 da Lei nº 094, de 27 de
janeiro de 1992:
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar,
nos termos dos artigos 147 e seguintes da Lei Municipal nº 094/92, de
27 de janeiro de 1992, para apurar os fatos descritos no Ofício nº
214/2022, e seus anexos, enviados pela Secretaria Municipal de
Educação, além de possíveis fatos conexos que emergirem no decorrer
das apurações, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, designando os
seguintes servidores para compor a comissão processante:
PRESIDENTE: MARIA ROSIELE LOPES DE OLIVEIRA,
Professora de Educação Básica III, Referência 3, do quadro de pessoal
da Secretaria de Educação, matrícula funcional nº 0022919.
MEMBRO: ELDEVAN NASCIMENTO SILVA, Técnico em Gestão
Pública l, Classe E, Referência 4, do quadro de pessoal da Secretaria
de Governo, matrícula funcional nº 0014479; e
MEMBRO: ANTÔNIO SÉRGIO DE ARAÚJO, Professor de
Educação Básica III, Referência 5, do quadro de pessoal da Secretaria
de Educação, matrícula funcional nº 0002906.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 26
DE AGOSTO DE 2022.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:DC478FA8
Fechar