DOMCE 29/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3029 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
298/2022 
 
PORTARIA 298/2022 
  
Define o Documento Curricular da Educação Infantil 
e do Ensino Fundamental Ceará como referência para 
o processo de atualização da Proposta Curricular 
Municipal e dos Projetos Políticos Pedagógicos em 
toda a Rede de Educação do Município Icapuí/CE. 
  
O Prefeito Constitucional do Município de Icapuí, Estado do Ceará, 
em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas 
Atribuições Constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal. 
  
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC 
homologada em 20 de dezembro de 2017. 
  
CONSIDERANDO o Parecer nº 0906/2018 do Conselho Estadual de 
Educação do Ceará. 
  
CONSIDERANDO o Documento Curricular da Educação Infantil e 
do Ensino Fundamental do Ceará homologado em 02 de julho de 
2019. 
  
CONSIDERANDO a homologação, em seu inteiro teor, os Pareceres 
nº 0906/2018-CEE/CE em anexo, que dispõe sobre o Documento 
Curricular da Educação. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º Fica homologado, em seu inteiro teor, o Parecer nº 001/2022- 
CME/Município de Icapuí/CE em anexo, que dispõe sobre o 
Documento Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental 
do Ceará. 
  
Art. 2º Fica definido, em seu inteiro teor, o Documento Curricular da 
Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Ceará como 
documento normativo que define o conjunto de aprendizagens 
essenciais que todos os alunos da Rede Municipal de Educação de 
Icapuí devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da 
Educação Básica. 
  
Parágrafo único – O Documento Curricular da Educação Infantil e 
do Ensino Fundamental do Ceará referenciado no caput deste artigo é 
destinado, com a finalidade de orientar o processo de atualização da 
Proposta Curricular Municipal e dos Projetos Políticos Pedagógicos 
em toda a Rede de Educação do Município de Icapuí. 
  
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 25 de Agosto de 
2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ 
Secretário de Educação 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:99AA059A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO 
SUPERIOR - SECES 
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE 
CONTRATO 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
N° 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, a 
Secretária de Educação, Cultura e Ensino Superior, a senhora 
MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES, que vai abaixo 
assinado, vem através desta CONVOCAR a empresa DO RE MI 
INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, com sede à Rua: Ana Neri, 
Bairro: Jardim América, nº 645, Cep: 60.430-430, Fortaleza-CE 
inscrito no CNPJ sob o n°. 02.546.584/0001-20, neste ato 
representada pelo Senhor Humberto Dias da Silva, no prazo de 05 
(Cinco) dias, contados da data de recebimento da presente convocação 
para assinatura do Termo de Contrato celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Iguatu, Ceará, através da Secretária de Educação, 
Cultura e Ensino Superior em decorrência de processo administrativo 
CONTRATAÇÃO DIRETA nº 2022.08.24.01-PMI-SECES, cujo 
objeto é a Aquisição de acessórios musicais para bandas escolares, 
de acordo com os critérios estabelecidos no Termo De Referência, 
tudo parte integrante deste processo. 
  
Iguatu - CE, 26 de agosto de 2022. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:4422AAD1 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA DIÁRIA Nº 011/2022 
 
KEYLANE THURLEY SARAIVA AMARO BRASIL MORAIS, 
Secretária Chefe de Gabinete, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IV do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de 
abril de 1990, com base no art. 1º e no parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 
2.449/17 de 14 de fevereiro de 2017. 
  
RESOLVE, 
Conceder ao Agente Político, Ednaldo de Lavor Couras, Prefeito 
Municipal, portador do RG nº 98029041040, expedida pela SSP/CE, 
CPF nº 415.210.803-72, matricula nº 60990, residente na Rua Ezau 
Matos Cavalcante, nº 21 – Areias II, em Iguatu/CE, 03 (três) diárias 
no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta 
e oito centavos) totalizando o valor de R$ 1051,44 (mil e cinquenta e 
um reais e quarenta e quatro centavos) para que se desloque a cidade 
de Brasília-DF, para uma visita a CAF, para tratar de assuntos 
referentes aos contratos firmados, nos dias 22, 23 e 24 de Agosto de 
2022, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do 
vigente orçamento da Secretaria do Gabinete - SEGAB. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE 
AGOSTO DE 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE! 
  
KEYLANE THURLEY SARAIVA AMARO BRASIL MORAIS 
Secretária Chefe de Gabinete 
  
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:6928087C 
 
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE 
EXTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – SECRETARIA DE ESPORTE – EXTRATO DO 10° 
TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL. 
PROCESSO: TP-2018.02.07.01-PMI-SEJUV. MODALIDADE DE 
LICITAÇÃO: 
TOMADA 
DE 
PREÇOS. 
CONTRATO 
N°: