DOMCE 29/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3029 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
2018.04.23.01. OBJETO: CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 
03 (TRÊS) QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS, NO 
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, PT 1014819-92, MINISTÉRIO DOS 
ESPORTES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ESPORTE 
– 
CNPJ: 
07.810.468/0001-90. 
CONTRATADA: 
SL 
CONSTRUTORA 
LTDA-ME 
– 
CNPJ: 
09.390.354/0001-64. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
1101-27.812.0053.1.028 
(CONSTRUÇÃO, 
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS). 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
4.4.90.51.00 
– 
(OBRAS 
E 
INSTALAÇÕES). DATA DO ADITIVO: 28/06/2022. DURAÇÃO 
DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL 
POR MAIS 06 (SEIS) MESES, TENDO O INÍCIO A PARTIR DE 
28/06/2022 ATÉ 28/12/2022. SIGNATÁRIOS: GABRIEL UCHOA 
ARAÚJO – (SECRETÁRIO) E WELITON ESTRELA RABELO – 
(DIRETOR ADMINISTRATIVO). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ART. 57, INCISO II, PARÁGRAFO § 1 DA LEI FEDERAL Nº 
8.666, 
DE 
21 
DE 
JUNHO 
DE 
1993. 
PERMANECEM 
INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO 
ORIGINAL, INCLUSIVE A CLÁUSULA QUE ESTABELECE O 
FORO PARA DEMANDAS EM TORNO DO MENCIONADO 
CONTRATO, DESDE QUE NÃO REVOGADAS POR ESTE 
INSTRUMENTO.  
  
GABRIEL UCHOA ARAÚJO  
( Secretário). 28 de Junho de 2022.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:F1EE5261 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 80/2022 PARA 
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS, DO PROGRAMA “BOLSA 
TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2022. 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por seu Prefeito 
em exercício, o Sr. FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, 
no uso de suas atribuições legais e etc. CONVOCA: os candidatos 
inscritos no processo seletivo simplificado contido no anexo único 
deste edital para comparecer no prazo de 02(dois) dias a contar da 
data da sua publicação, no local e horário abaixo indicado para 
receberem suas devidas lotações e orientações: 
a) Comparecer a Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, 
localizada no Terminal Turístico Rodoviário, Bairro Nossa Senhora 
de Fátima, Irauçuba – Ceará, das 8:00h as 12:00h. 
ANEXO ÚNICO: 
EDUCAÇÃO 
  
N° 
NOME 
01 
AMANDA KETCHULY CARNEIRO LOPES 
02 
POLYANA SANTOS NEGREIROS 
03 
LARISSA MESQUITA MADEIRO 
  
SDE 
  
N° 
NOME 
01 
RICARDO PEREIRA ARAÚJO 
02 
ANA CAMILA GONÇALVES MOURA 
03 
JAQUELINE FREITAS LIRA 
04 
FRANCINILDA DE MENEZES FELINTO TEIXEIRA 
05 
FRANCISCO DAS CHAGAS VELOSO CARDOSO 
06 
PEDRO LUCAS SOUSA DOS SANTOS 
07 
FRANCISCO JACKSON MARTINS GALDINO 
08 
ANA ELZA ALVES FREITAS 
09 
RAFAEL BRUNO ALMEIDA 
  
Irauçuba/CE, 26 de agosto de 2022. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito Em Exercício Do Município De Irauçuba 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C4C305F4 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
DECRETO GAB/PMI Nº 113, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS 
AÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE 
PEQUENO 
PORTE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAÚÇUBA/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.746 de 19 DE AGOSTO DE 
2022. 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e, 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
regulamentar 
a 
operacionalização das ações e serviços de saneamento básico em 
localidades rurais ou de pequeno porte deste Município através da 
delegação a ser conferida ao SISTEMA INTEGRADO DE 
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO 
CURU E LITORAL-BCL E O SISTEMA INTEGRADO DE 
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO 
ACARAÚ 
E 
COREAÚ-BAC, 
E 
SUAS 
ASSOCIAÇÕES 
FILIADAS, nos termos da Lei Municipal Nº 1.746 de 19 DE 
AGOSTO DE 2022, mediante Acordo de Cooperação a ser firmado 
com a referida organização da sociedade civil, conforme previsto na 
Lei nº 13.019/2014, 
  
D E C R E T A: 
TÍTULO I 
  
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
CAPÍTULO I 
DO OBJETO 
  
Art. 1º. Este Decreto define e estabelece normas e procedimentos para 
operacionalização das ações e serviços de saneamento básico em 
localidades rurais ou de pequeno porte deste Município. 
  
§1º A delegação dos serviços de que trata o caput será formalizada 
mediante Acordo de Cooperação com a associação multicomunitária e 
suas associações filiadas, com observância ao disposto na Lei 
Municipal nº 1.746 de 19 DE AGOSTO DE 2022, e, especialmente, 
na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações 
da Sociedade Civil). 
  
§2º A associação multicomunitária (SISTEMA INTEGRADO DE 
SANEAMENTO RURAL) firmará “Termo de Atuação em Rede” 
com as associações comunitárias filiadas, que passará a integrar o 
Acordo de Cooperação de que trata o parágrafo primeiro, para fins de 
consecução do seu objeto.  
  
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
  
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se: 
  
I – Titular do serviço: o Município de IRAUÇUBA, poder autorizante 
da realização das ações e serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário pela associação multicomunitária e suas 
filiadas, nas localidades de pequeno porte; 
II - Organização da sociedade civil (OSC): entidade privada sem fins 
lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, 
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais 
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, 
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas 
do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, 
e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto