DOMCE 29/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3029

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III - reuniões de equipes, voltadas à compreensão e ao esclarecimento
do fluxo de encaminhamento em casos que envolverem crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 21. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança
ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade
policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas,
devendo ser realizado por profissional capacitado.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal poderá
formalizar parcerias com entidades e/ou convênios com órgãos
competentes para a realização de tal procedimento, respeitada a
disponibilidade orçamentária, financeira e de recursos humanos.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
24 de agosto de 2022.

JOSE VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:B136B157

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº
2021.07.13.01-FG

Processo: TOMADA DE PREÇOS nº 2021.05.06.01-TP
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de
obra de recomposição de estrada vicinal da sede ao Sítio
Frecheira
Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato original e do prazo de execução da obra;
Contratante: Fundo Geral
Contratada: TOP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
Novo Prazo de Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2022.
Novo Prazo de Execução da obra: até 31 de dezembro de 2022.
Data Aditivo: 08 de julho de 2022.
Amparo Legal: Lei nº 8.666 de 21.06.93. art. 61, Art. 57, inciso IV, §
4º

CICERO THALLYSON FERNANDES PEREIRA
Ordenador de Despesas do Fundo Geral
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:BEAD3859

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

ACRESCENTA INCISO VI NO ART. 100, DA LEI
N° 574/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE,
ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no
uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - O Art. 100 da Lei Municipal nº 574/2009, de 30 de março de
2009, recebe o acréscimo do inciso VI:

Art. 100 (...)

VI - Por dois dias úteis em razão de convocação judicial para compor
o júri popular desde que o servidor seja escolhido para composição
dos jurados. Sendo um dia para estar no júri e outro a escolha do
servidor, sendo dever do servidor comunicar ao seu superior imediato
com no mínimo 24h de antecedência.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 26
DE AGOSTO DE 2022.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:4DF805A1

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 046/2022, DE 26 DE AGOSTO DE
2022

CICERO
THALLYSON
FERNANDES
PEREIRA,
SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS
E
ORDENADOR
DE
DESPESAS DO FUNDO GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº
694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a
serviço dos servidores públicos municipais para outro município,
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o
interesse público; e
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal
supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor CICERO RUBENS FERREIRA
DE SOUZA, inscrito no CPF: 017.609.233-11, ocupante do cargo de
CHEFE DE GABINETE ADJUNTO, uma (01) diária no valor
unitário de R$ 39,00 (Trinta e Nove Reais), perfazendo o total de R$
39,00 (Trinta e Nove Reais), com o objetivo de participar do
SEMINARIO TECNICO REGIONAL DA APRECE, Aplicação do
Modelo De Gestão e Governança, no dia 29 de agosto de 2022, na
SEDUC-JUA, Juazeiro do Norte Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DE NOVA OLINDA-CE, EM 26 DE AGOSTO DE 2022.

CICERO THALLYSON FERNANDES PEREIRA
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:A8EEEC5D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE SAÚDE
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DO 2º ADITIVO
CONTRATUAL - GM-TP003/21.2

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. A Secretaria de Saúde, torna público a RETIFICAÇÃO
do Extrato do 2º ADITIVO Contratual nº GM-TP003/21.2, que
tem
por
objeto
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
ENVOLVENDO
A
COORDENAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS JUNTO À SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, resultante do
Pregão Eletrônico nº GM-TP003/21.