DOU 29/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 164, segunda-feira, 29 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 139, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito
suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) , para reforço de
dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que confere o art. 31, inciso I, c/c o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX
do Regimento Interno, e tendo em vista o art. 45, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.194, de 20/8/2021 (LDO), c/c o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1", da Lei nº 14.303, de 21/1/2022
(LOA), e as disposições contidas na Portaria SOF nº 1.110, de 9/2/2022, resolve:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil
reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS
ANEXOS I E II
. ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
. UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. FUNC
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
2.000.000
.
Operações Especiais
. 09 272
0034 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
2.000.000
. 09 272
0034 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
2.000.000
.
S 1
1
90
0
100
2.000.000
. 0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.200.000
.
Operações Especiais
. 28 846
0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
1.200.000
. 28 846
0909 00S6 0001
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional
1.200.000
.
S 1
1
90
0
100
1.200.000
. TOTAL - FISCAL
0
. TOTAL - SEGURIDADE
3.200.000
. TOTAL - GERAL
3.200.000
.
. ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
. UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
. ANEXO II
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. FUNC
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
3.200.000
.
At i v i d a d e s
. 01 122
0034 20TP
Ativos Civis da União
3.200.000
. 01 122
0034 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
3.200.000
.
F 1
1
90
0
100
3.200.000
. TOTAL - FISCAL
3.200.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
3.200.000
.
.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
DELIBERAÇÃO CRCRS Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Homologa a Prestação de Contas do Exercício de 2021.
O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições regimentais, apreciando o processo DEC nº 17-2022, relativo à
Prestação de Contas do Exercício de 2021, delibera:
Homologar, por unanimidade, a Prestação de Contas do Exercício de 2021.
(Ata nº 03-2022.)
MÁRCIO SCHUCH SILVEIRA
Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO CFC/CCI Nº 63, DE 19 DE JULHO DE 2022
A Câmara de Controle Interno (CCI) do Conselho Federal de Contabilidade,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais, delibera:
Art. 1º° Fica aprovada a Prestação de Contas do Exercício de 2021 do Conselho
Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, concluindo pela regularidade, conforme
decisão da Câmara de Controle Interno. Relator: Contador Sebastião Célio Costa Castro.
Contadora Vitória Maria da Silva, Vice-Presidente de Controle Interno. Processo CFC/CCI nº
90796110000017.000027/2022-28. ATA CCI Nº: 345. Ata CFC nº 1088, de 19 de julho de 2022.
As demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas do
CRCRS estão disponíveis para consulta no portal da transparência, por meio do
endereço eletrônico www.crcrs.org.br.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho