DOU 29/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022082900055
55
Nº 164, segunda-feira, 29 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Previdência
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
CORPORATIVA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 14.261, de 16
de dezembro de 2021, e pela Portaria nº 645, de 08 de junho de 2022, e em conformidade
com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada
no art. 26, § 3º e § 4º do mesmo diploma legal NOTIFICA o Sr. ANTÔNIO GÓIS MONTEIRO
MENDES, CPF ***.223.343-**, que teve o objeto devolvido ao remetente, para no prazo de
10 (dez) dias, contados da publicação deste, receber o OFÍCIO SEI Nº 18923/2022/MTP, de
22 de julho de 2022, no processo n. 19958.100511/2022-63 bem como seus respectivos
anexos, no qual contém os apontamentos que ensejaram a instauração da Tomada de
Contas Especial referente ao Plano de Implementação do Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã n° 46958.001044/2008-12, SIAFI 299747, celebrado entre o então
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas
de Emprego - SPPE e a Prefeitura Municipal de Pedra Branca - CE. Informa-se que o não
atendimento a esta notificação poderá resultar em sanções administrativas cabíveis, em
conformidade com os termos da Lei nº 10.522/2002 e Portaria STN nº 749/2021.
Aos legitimados, será assegurada vistas dos autos do processo, por meio do
telefone (61) 2031-6814 ou pelo endereço de e-mail: dpc@mte.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho
em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do Inc. III, art. 11 da
Lei nº 10.593, de 2002, e nos Art. 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do
Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo Art. 23-
A da Lei nº 8.036/90, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem
notificar as empresas, abaixo relacionadas, da decisão que julgou procedente o Auto de
Infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados,
impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com
redução de 50% prevista no parágrafo 6º do Artigo 636 da CLT, na rede bancária,
através
de DARF,
que
pode
ser emitida
pela
internet
por meio
do
site
https://processo.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, ítem III da
Portaria/MTP
667/2021.
A
falta
do
recolhimento
da
multa
implicará
no
encaminhamento dos Autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURS O,
para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não
atendam
aos
requisitos
de
admissibilidade
(tempestividade,
legitimidade,
representação), nos termos do Art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. Após o pagamento,
a 1ª via do DARF deverá ser apresentada ao Setor de Multas e Recursos da Gerência
Regional do Trabalho, situada na R Treze de Maio, 7-20 Centro - CEP: 17.015-270 -
Bauru/SP.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. MCC
RIBEIRO
CLINICA
E
RESIDENCIA
G E R I AT R I C A - EPP
46254.001104/2019-79
1.529,62
. MCC
RIBEIRO
CLINICA
E
RESIDENCIA
G E R I AT R I C A - EPP
46254.001105/2019-13
3.396,61
. MCC
RIBEIRO
CLINICA
E
RESIDENCIA
G E R I AT R I C A - EPP
46254.001106/2019-68
323,49
. MCC
RIBEIRO
CLINICA
E
RESIDENCIA
G E R I AT R I C A - EPP
46254.001107/2019-11
485,23
. MCC
RIBEIRO
CLINICA
E
RESIDENCIA
G E R I AT R I C A - EPP
46254.001108/2019-57
551,70
. NIVALDO JOSE DA S I LV A 21368753884
46254.001165/2019-36
12.000,00
. N R I M OV E I S BAU R U LT DA
46254.002375/2019-41
15.323,04
. N R I M OV E I S BAU R U LT DA
46254.002096/2019-88
1.600,00
. R . L . M A R A S AT O
C A LC A D O S E
AC ES S O R I O S
EIRELI
46254.001094/2019-71
1.690,63
. REINALDO S P O L DA R I O
46254.001459/2019-68
4.024,42
. REINALDO S P O L DA R I O
46254.001460/2019-92
3.465,47
. R E I CO M IND.
E COM.
DE
INDUZIDOS
E
P EC A S E
46254.000279/2019-69
506,51
. R E I CO M IND.
E COM.
DE
INDUZIDOS
E
P EC A S E
46254.000280/2019-93
9.145,84
. R E I CO M IND.E COM. DE INDUZIDOS E PECAS
E
46254.000281/2019-38
1.085,38
. R E I CO M
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
INDUZIDOS E P EC A S E
46254.000282/2019-82
2.749,63
. S. C. S EG . E MONITORAMENTO LT DA
46254.003074/2018-54
194.091,84
. S.G. DE SA RODRIGUES RESTAURANTE
46254.001166/2019-81
18.000,00
. THAIS LIMA M AG I O N
46254.000834/2019-52
800,00
. WILISTON VIANA A R AU J O - ME
46254.000842/2019-07
1.736,61
. WILISTON VIANA A R AU J O - ME
46254.000843/2019-43
144,72
. WILISTON VIANA A R AU J O - ME
46254.000844/2019-98
144,72
. WILISTON VIANA A R AU J O - ME
46254.000845/2019-32
18,06
. WILISTON VIANA A R AU J O - ME
46254.000846/2019-87
1.368,61
Em 24 de agosto de 2022
PRESCILA DE FARIA OSCAR
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da
Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para
(1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo
terá
continuidade
independentemente
do
comparecimento
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Santina Scandolhere
Andraski (NB: 0475320980, CPF: 01713658950, Protocolo: 202682363); Maria Jose Alves
da Silva (NB: 5471469964, CPF: 10214710467, Protocolo: 931077103); Marcelo Augusto
da Silva (NB: 1260800293, CPF: 01596801662, Protocolo: 194129279); Natan Moterle
Miola (NB: 5188467891, CPF: 02310927090, Protocolo: 1385974701, Representante Legal:
Nevio Miola, CPF 90481615091); Maria Conceicao Araujo Silva (NB: 1018196886, CPF:
53121260200, Protocolo: 1110776003, Representante Legal: Maria Lucia Araujo, CPF
00000000000); Adeilton Sa Teles de Jesus (NB: 5224346106, CPF: 04930927579,
Protocolo: 477022089); Rita de Cassia Bavia (NB: 5026306884, CPF: 08240611877,
Protocolo: 1481127899); Alaise Mesquita Borges (NB: 5332036465, CPF: 02732500356,
Protocolo: 433629104, Representante Legal: Alaide Mesquita Nobre, CPF 29639026387);
Ozana Maria dos Santos Vieira (NB: 5218087366, CPF: 08918255411, Protocolo:
1358160592, Representante Legal: Adriana dos Santos, CPF 08918254440); Naara Kesia
Lucena
dos Santos
(NB: 5285999460,
CPF:
04585971394, Protocolo:
1967327492,
Representante Legal: Maria Veralucia de Sa Lucena, CPF 00674968301); Gladys
Natividade Ferreira da Silva (NB: 5142208915, CPF: 43235808353); Lucrecio Jose Mateus
(NB: 1007143603, CPF: 11796780600, Protocolo: 819945589); Jose Ferreira dos Santos
(NB: 1572499440, CPF: 83211799320, Protocolo: 2040606471); Jose Augusto Silva Lobo
(NB: 7030212933, CPF: 07155903167, Protocolo: 1966113703, Representante Legal: Sueli
da Silva Cardoso, CPF 02085328113); Sebastiana Pereira da Silva (NB: 0725384158, CPF:
37162152791,
Protocolo: 1130289324);
Ana Maria
Freitas
Campos Abreu
(NB:
1181510144, CPF: 60861173309, Protocolo: 222986400, Representante Legal: Elilde Costa
da Costa, CPF 29276519300); Jonathans da Paixao Correia (NB: 5273107438, CPF:
07048359919, Protocolo: 194197845); Erminia Santos Barbosa (NB: 7011396358, CPF:
37230557534,
Protocolo: 1110743763);
Raimundo Argemiro
Moreno Neto
(NB:
1099175400, CPF: 94964955320, Protocolo: 1690842939, Representante Legal: Deuzelina
Moreno Coelho, CPF 47145064391); Jussara Catarina Carneiro (NB: 1029575077, CPF:
05701319954, Protocolo: 838791531); Sebastiao Santan de Andrade (NB: 1412298293,
CPF: 07743637204, Protocolo: 969889819); Adeilson Dantas Barbosa (NB: 1264117954,
CPF: 83040579215, Protocolo: 2035346748, Representante Legal: Adalberto Tavora
Barbosa, CPF 01528297253); Mariana Gomes da Silva (NB: 5453132430, CPF:
11057554448, Protocolo: 1814604203, Representante Legal: Maria Vitoria Gomes da
Silva, CPF 03997670455); Rosa Elena Racaneli Pereira (NB: 1112689459, CPF:
11110431830, Protocolo: 1817572730); Roberto Pureza dos Santos (NB: 1702951739,
CPF: 05491544345, Protocolo: 1254683395); Eliel Benedito dos Santos (NB: 0473152142,
CPF: 18936067400, Protocolo: 613147093); Paula Alves de Sousa (NB: 1110472266, CPF:
92565093691); Fabio Alves Ferreira (NB: 1021378256, CPF: 07240255450, Protocolo:
2069548123);
Marlene
Siqueira
(NB: 1789928602,
CPF:
50186795904,
Protocolo:
1393448095); Maria Perpetua da Silva Rodrigues (NB: 1075396678, CPF: 01760569631,
Protocolo: 865839888); Gerson Bispo Santos (NB: 1265427256, CPF: 47925558504,
Protocolo: 1917813397, Representante Legal: Maria Bernadete de Jesus Santos, CPF
02098913516); Lenon Luis Novochadlo (NB: 5167610970, CPF: 07214516918, Protocolo:
624570558, Representante Legal: Vanessa Lima, CPF 04453176988); Ivanete Maria
Pereira Costa (NB: 0757318088, CPF: 64173208634, Protocolo: 624069032); Lenilson
Pereira Catarina (NB: 7020918264, CPF: 07049019780); Maria de Fatima de Melo Silva
(NB: 1160667982, CPF: 48495379449, Protocolo: 94925916); Antonio Donizete Goncalves
(NB: 1026785879, CPF: 65364465187, Protocolo: 32491734); Gabriel Mello da Silva (NB:
1247530792, CPF: 33306778800, Protocolo: 95493934, Representante Legal: Ester Mello
da Silva, CPF 14518167821); Jonathan Kally de Sa Silva Gomes (NB: 1166545390, CPF:
06985508464, Protocolo: 1181793093); Thayna de Moura Sena (NB: 1057757117, CPF:
65419421372, Protocolo: 1724019003, Representante Legal: Maria Amelia de Moura
Sena, CPF 24185051387); Joao Pedro de Oliveira Pereira (NB: 1452689366, CPF:
10060179414, Protocolo: 35014063363202033, Representante Legal: Lucineide Pereira de
Siqueira, CPF 31505264855); Vera Lucia dos Santos (NB: 1119286694, CPF: 01528929403,
Protocolo: 1088061066, Representante Legal: Terezinha Maria dos Santos, CPF
00000000000); Isaura Josefa Maria Pedrosa (NB: 5494649012, CPF: 85905968420,
Protocolo: 1912124875); Clotilde Valeria Cavalcanti (NB: 1368823995, CPF: 84931515487,
Protocolo: 1017895797); Rita de Souza Maia (NB: 5366564634, CPF: 86413864400,
Protocolo: 1598811233); Adao Manoel dos Santos (NB: 5357356897, CPF: 43766684515,
Protocolo: 341970891); Janaina Lima da Silva (NB: 5131721110, CPF: 11759129720,
Protocolo:
297222320);
Irivonaldo
Otaviano
da
Silva
(NB:
1224899390,
CPF:
05709454451, Protocolo: 453931407); Benedito Guedes Pereira (NB: 1688845787, CPF:
20730500934, Protocolo: 1730607861); Cicera de Jesus Carneiro (NB: 1812044922, CPF:
71291385304, Protocolo: 783780267); Lucia de Fatima Pereira dos Santos (NB:
1907065960, CPF: 40006930182, Protocolo: 573005601); Janilda Barbosa dos Santos (NB:
0922207321, CPF: 65173252472, Protocolo: 1047710149); Maria Barbosa dos Santos (NB:
0988369079, CPF: 62371827487, Protocolo: 147269092); Lindinalva dos Santos dos
Santos (NB: 0901553859, CPF: 39118282504, Protocolo: 460582734); Jairo Maia (NB:
1023120523, CPF: 74372602804, Protocolo: 2141215102); Agostinha Leao da Silva (NB:
1535439391, CPF: 01292054867, Protocolo: 368968351); Tiago Linhares Rosa (NB:
5424900107, CPF: 08627530904, Protocolo: 516208280); Edite Moreira Barbosa (NB:
0988313812, CPF: 33219281400); Miguel Paulino de Freitas (NB: 0732915937, CPF:
72024325440, Representante Legal: Maria Das Dores Freitas de Oliveira, CPF
54135451420); Francisca
Imaculada Braga
de Holanda
(NB: 1018170933,
CPF:
00718743210, Protocolo: 1304382241); Izanete Rodrigues da Silva (NB: 6113174534, CPF:
05700118688, Protocolo: 1335181234); Maria da
Silva (NB: 0000775177, CPF:
97219894872, Protocolo: 2130265577); Maria de Lourdes da Silva Santana (NB:
0435945432, CPF: 60630477515, Protocolo: 524132445); Suynara Arielly Souza de
Oliveira (NB: 6068041356, CPF: 05845678471, Representante Legal: Suziane de Souza
Bezerril, CPF 06198263479); Guilherme Teixeira de Oliveira (NB: 5382018614, CPF:
04713848107, Protocolo: 1114572529, Representante Legal: Maria Lucia Teixeira da Silva,
CPF 98129660130); Eliane Antonio Cardoso (NB: 1106502032, CPF: 86143573115,
Protocolo: 1726575446); Vera Lucia Juliao Marques (NB: 0101618492, CPF: 65057678787,
Protocolo: 852257251); Maria Jose Leal de Sousa (NB: 6072503350, CPF: 19644809220);
Miguel Barbosa Valeriano (NB: 7013273520, CPF: 33807442987); Jose do Carmo Pereira
dos Santos (NB: 7012173549, CPF: 13606364636, Protocolo: 7012173549); Darcy Messias
da Silva (NB: 5347468030, CPF: 86434195400, Protocolo: 243341883); Orestina Mota de
Miranda (NB: 7034959570, CPF: 89317670997); Domingos Alves dos Santos (NB:
1753138741, CPF: 18601162134, Protocolo: 649122318); Emanuel Messias Lima de
Oliveira (NB: 7000664690, CPF: 10793051495, Protocolo: 197630034, Representante
Legal: Janaina Andrade de Lima, CPF 05231956481); Elizabete Veloso Furquim (NB:
1377617170, CPF: 01701465612, Protocolo: 434582659); Jose Goncalves Romeiro (NB:
1254198390, CPF: 83090207834); Maria Jose Rodrigues (NB: 1302893103, CPF:
50577832700, Protocolo: 1916809531); Maria da Gloria Nunes da Siqueira (NB:
1313836912, CPF: 00870429167); Francisco Benedito Freire Gomes (NB: 1011898303,
CPF: 71961093413, Protocolo: 1622549262); Sebastiao Teixeira Silva (NB: 1283219767,
CPF: 07557376609, Protocolo: 1118601993); Luana Aparecida Holanda Clemente (NB:
1174175220, CPF: 23090037866, Protocolo: 697893499, Representante Legal: Lusmar de
Holanda Cavalcante, CPF 82535582449); Dirce Terezinha Moreno de Azeredo (NB:
1763326389, CPF: 57268320949); Cleide Alves
Chaves (NB: 1027897700, CPF:
08264967680, Protocolo: 134895773, Representante Legal: Clemencia Alves Neto, CPF
00000000000); Ana Maria de Jesus (NB: 5206959967, CPF: 82175853187, Protocolo:
2043029093); Maria Alice da Costa (NB: 5216550174, CPF: 39118380263, Protocolo:
Fechar