DOE 29/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº175 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2022
procurador Jurídico desejou boas-vindas aos membros participantes da assembleia e passou a leitura da pauta enviada por meio do Ofício Circular de nº
03/2022. Após a leitura do item 1 da pauta, o Procurador Jurídico do CPSMT, passou a palavra ao Prefeito de Parambu Rômulo Noronha, para que apre-
sentasse o membro designado para compor o Conselho Fiscal do CPSMT, representante o município de Parambu; de pronto o Prefeito Romulo mencionou
que já tinha feito a indicação em ato anterior à esta assembleia, através do ofício nº 009/2022 de 06 de abril de 2022, e que ratificou a indicação na pessoa
do Sr. Artur Vale Pereira e que o currículo do mesmo atende aos critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Fiscal do Consórcio. Em seguida
a Presidente colocou o item em votação tendo sido aprovado por unanimidade. O Procurador Jurídico deu continuidade à leitura da pauta e leu o item 2, que
trata do Projeto de Resolução para regulamentação da parte variável da remuneração dos ocupantes dos empregos públicos em comissão de Secretário
Executivo, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Geral da Policlínica e Diretor Geral do CEO, que em seguida passou a palavra ao Secretário Executivo
para que este apresentasse o Projeto de Resolução nº 02/2022, que o fez de pronto, reforçando, antes, que a minuta do Projeto foi enviada com antecedência
para todos os presentes. Apresentado o projeto aos demais membros participantes da Assembleia, a Prefeita Municipal de Tauá, requereu a palavra e mani-
festou pela aprovação do mesmo, acrescentando que não iria gerar aumento de custos ao CPSMT, visto que os servidores empossados nos cargos em comissão
de Secretário Executivo, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Geral da Policlínica e Diretor Geral do CEO, já estariam recebendo a parte variável
prevista no projeto de Resolução, pois estava previsto na legislação e que só estaria sendo regulamentado, e passou a palavra a Sra. Vânia, Superintendente
Regional, para manifestar-se quanto ao projeto. A sra. Vânia desejou boas-vindas a todos os participantes, e externou a satisfação de contar com a presença
de 100% (cem por cento) dos prefeitos e representantes dos entes consorciados na assembleia geral. Falou ainda que o Estado do Ceará como ente consorciado,
já se manifestou quanto ao projeto de resolução 02/2022, através de parecer, e que a Assembleia do CPSMT é soberana para versar sobre o tema proposto,
que em seguida votou favorável à aprovação do Projeto de Resolução 02/2022. Os prefeitos de Aiuaba, Ramilson Morais e de Parambu, Rômulo Noronha,
acompanharam as manifestações da Presidente do CPSMT e da Superintendente Regional e votaram favorável à aprovação do Projeto de Resolução 02/2022.
Logo após a aprovação do referido Projeto de Resolução, o Secretário Executivo do CPSMT, requereu a palavra, e parabenizou a Dra. Vânia pela sua mani-
festação. A Diretora Geral da Policlínica Sra. Reângela, solicitou a palavra e desejou boas-vindas aos membros participantes da assembleia, e se manifestou
quanto a necessidade de aumento nos repasses de recursos ao Consórcio, tendo em vista as recentes aprovações de reajuste do piso salarial de determinadas
categorias profissionais da área da saúde e para os demais prestadores de serviços do CPSMT, que de pronto a prefeita de Tauá e presidente do CPSMT
manifestou-se favorável a revisão do custeio do CPSMT, acrescentando sore as dificuldades para manter o contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendi-
mento –UPA de Tauá, com a Sociedade Beneficente São Camilo, e disse que autorizou a continuidade de repasse extra do Município de Tauá, que antes era
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) passando a partir de julho de 2022 para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e que retomaria as tratativas
junto ao Estado para aumento no repasse e desafogar o município de Tauá. Tratou ainda, sobre um novo chamamento público para a contratação de médico
geriatra, e acrescentou que apesar das dificuldades e desafios, o CPSMT estava com todos os salários e remunerações em dias com os seus servidores. Ainda
sobre o assunto relatado o Diretor Administrativo Financeiro do CPSMT Sr. Edgleusson Noronha também manifestou-se favorável ao reajuste do custeio do
Consórcio. O Diretor Geral do CEO Sr. Arimatea Junior relatou sobre a finalização do Chamamento Público para contratação de mais três novos especialistas
para a Unidade que Gerencia. A Superintendente Regional Dra. Vânia requereu a palavra, e de pronto agradeceu a todos os membros em nome Diretora Geral
da Policlínica, a grande parceria do CPSMT com as contribuições técnicas na rede de atendimento as pessoas com deficiência. Dando seguimento os traba-
lhos, o Procurador Jurídico passou a leitura do item 3 da pauta, que trata da participação do município de Arneiroz como ente consorciado e passou a palavra
ao Secretário Executivo do CPSMT. O Secretário Executivo explicou que o Município de Arneiroz, apesar das várias tentativas de contato com o Prefeito,
realizadas pela Diretoria Executiva do CPSMT, no intuito de traze-lo de volta para o Consorcio, não tinha demonstrado interesse em formalizar contrato com
o Consórcio, que, inclusive, foi expedido ofício de convocação para esta Assembleia Consorcial e que não se fez presente e nem justificou a ausência. Relatou
ainda que desde 2020 o município de Arneiroz está sem participar do rateio dos recursos e que a manutenção do município de Arneiroz como Ente do CPSMT
estaria gerando prejuízos financeiros ao Consórcio, visto que a pactuação dos recursos para manutenção das Unidades de Saúde (Policlinica e CEO) contem-
plava o rateio da parte referente ao município de Arneiroz, no entanto, esses valores não estavam sendo repassados ao Consorcio. O Secretário Executivo
detalhou que o Consorcio estava deixando de receber mensalmente a importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) referentes as parcelas do rateio
do custeio da Policlinica (R$ 22.000,00) e CEO (R$ 7.000,00) totalizando R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) por ano a menor do orçamento
do CPSMT. A presidente de CPSMT requereu a palavra e orientou que fosse tentado uma reunião com o representante legal do ente consorciado do muni-
cípio de Arneiroz, para ver a possibilidade de resolução e manutenção do referido ente, visto que a população seria a maior prejudicada com a exclusão do
município de Arneiroz dos quadros do CPSMT. A Sra. Vânia, Superintendente Regional concordou com as palavras da Presidente do CPSMT e acrescentou
que trataria pessoalmente em ato de reunião com o representante do município de Arneiroz sobre o tema, e sugeriu uma reunião entre todos os prefeitos e
representantes dos entes do CPSMT com o representante do município de Arneiroz no mês de junho de 2022, Tendo os demais membros da Assembleia
concordado. Logo após o procurador Jurídico fez a leitura do item 4 da pauta que discute sobre as eventuais substituições da presidência na condução de
assembleias consorciais, que de pronto manifestou juridicamente, relatando que a substituição da Presidente do CPSMT só poderia ocorrer em caso de
licenciamento, impedimento ou destituição, e só poderia ser efetivada por seu substituto na esfera municipal, ou seja a vice-prefeita, conforme o dispositivo
normativo do art. 17 do regimento interno do CPSMT. Não houve maiores discussões sobre o assunto. A Sra. Presidente desculpou-se com os presentes e
justificou a necessidade imprescindível de ausentar-se da sala virtual para atender outra demanda agendada, em razão de ter extrapolado o horário previsto
para o encerramento da reunião da Assembleia Consorcial e autorizou a continuidade dos trabalhos e que caso houvesse alguma deliberação, acompanharia
o entendimento da maioria dos membros da Assembleia. Após isso, o Procurador Jurídico relatou que atendendo o item 5 da pauta que facultava a inclusão
de assunto de interesse da gestão Consorcial, que havia necessidade de tratar sobre as ações judiciais demandadas contra o Consórcio que incorrem em
pagamento de valores financeiros significativos e que vem causando prejuízos ao Consórcio, que considera interessante a autorização para negociações com
os autores, visando a redução dos valores sentenciados. A Sra. Vania pronunciou-se dizendo que o assunto precisaria ser melhor debatido e observou que já
nem todos os membros da Assembleia estavam mais presentes na sala virtual, inclusive a Presidente que justificara a saída após as votações. O Secretário
Executivo concordou com o exposto, sugerindo ao Procurador que continuasse as negociações com os interessados das referidas ações judiciais e que após
o recebimento das propostas de acordo, levaria o caso á Presidente para que convocasse assembleias extraordinárias para deliberar sobre o tema, tendo
recebido a concordância dos presentes, em seguida agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar-se, a reunião foi dada por encerrada, cabendo
a mim, Procurador Jurídico (Secretario designado), lavrar digitalmente a presente Ata, que após lida e aprovada será impressa e assinada pelos representantes
dos Entes Consorciados, e subscrita pelos demais participantes.
Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar
PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ E PRESIDENTE DO CONSÓRCIO
Vania Maria Cavalcante de Sousa
SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SAÚDE DO SERTÃO CENTRAL
E REPRESENTANTE DO ESTADO
Ramilson Araújo Morais
PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA
Rômulo Mateus Noronha
PREFEITO DE PARAMBU
José Ariston Alves de Lima
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CPSMT
Francisco Jurandir Tenório Junior
PROCURADOR JURÍDICO DO CPSMT/SECRETARIO DESIGNADO
Edgleusson Coelho Noronha
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO CPSMT
Reângela Cíntia Rodrigues de Oliveira Lima
DIRETORA GERAL DA POLICLÍNICA
José Arimatea Magalhães Júnior
DIRETOR GERAL DO CEO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
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