DOE 29/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº175 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 685/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital São José de Doenças Infecciosas – SESA/HSJ; CONTRA-
TADA: DIAGLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA; OBJETO: aquisição de Registro de Preços para futuras e eventuais
aquisições de Reagentes e Insumos de Laboratório, (fornecer e instalar em regime de comodato 01 (uma) geladeira/refrigerador expositor vertical com porta
de vidro, 360 litros, 110-220volts nas unidades participantes), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n°20210454 e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE;
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 85.900,00 (oitenta e cinco mil e novecentos reais); DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 24200224.10.302.631.20077.03.339030.2.91.00.1.3.01.5976.1894; DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022; SIGNATÁRIOS: Francisco
Edson Buhamra Abreu e Lívia Correia Melo.
Natércia Pequeno Dutra de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 709/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS
LTDA; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DE LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, suas Unidades
Hospitalares, Ambulatoriais e Regionais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 192/2022, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias,
contado a partir da data da assinatura do contrato; VALOR GLOBAL: R$ 4.208.930,70 (quatro milhões, duzentos e oito mil, novecentos e trinta reais e setenta
centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: HSJ – 24200224.10.302.631.20077.03.339037.1.01.00.0.3.01 e 24200224.10.302.631.20077.03.339034.1.01.
00.0.3.01; CSM – 24200384.10.302.631.20071.03.339037.1.01.00.0.3.01; CORAC – 24200074.10.302.631.20234.03.339037.1.01.00.0.3.01, 24200074.10
.302.631.20240.03.339037.1.01.00.0.3.01, 24200074 10.302.631.20236.03.339034.1.01.00.0.3.01, 24200074.10.302.631.20240.03.339034.2.91.00.1.3.01,
24200074.10.302.631.20240.03 339034.1.01.00.0.3.01 e 24200074.10.302.631.21083.03.339034.1.00.00.0.3.01; SESA – 24200174.10.122.211.20779.15.
339037.2.91.00.1.2.01 e 24200174.10.122.211.20779.15.339037.1.01.00.0.2.01; COVAT – 24200104.10.305.632.20243.03.339037.2.91.00.1.3.01 e 2420
0104.10.305.632.20243.03.339034.2.91.00.1.3.01; COVEP – 24200084.10.305.632.20254.03.339037.2.91.00.1.3.01, 24200084.10.305.632.20255.03.3390
37.2.91.00.1.3.01, 24200084.10.305.632.20257.03.339037.2.91.00.1.3.01, 24200084.10.305.632.20257.03.339037.1.01.00.0.3.01 e 24200084.10.305.632.2
0259.03.339037.2.91.00.1.3.01; CEO CENTRO – 24200334.10.302.631.20075.03.339037.1.01.00.0.3.01; COVISA – 24200094.10.304.632.20222.03.339
037.2.91.00.1.3.01.; DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022; SIGNATÁRIOS: Yannasha Mary Barros Monteiro e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas;
Natércia Pequeno Dutra de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº005/2022
POLICLÍNICA/CPSMT
CONTRATANTE: O Município de Arneiroz; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT;
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras
rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no Contrato de Programa,
pela transferência do CONTRATANTE ao CONTRATADO da gestão da Policlínica Dr. Frutuoso Gomes de Freitas/Tauá, Unidade integrante da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção
Especializada, na Microrregião de Saúde de Tauá, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo
de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 01, de 29.01.2010 do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de
Tauá – CPSMT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07,
de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Tauá/CE; VIGÊNCIA: inicia-se na data de sua assi-
natura com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: Conforme regras estabelecidas no Contrato Programa para o rateio proporcional das
obrigações financeiras para ocorrer com as despesas das atividades do Consórcio, o CONTRATANTE fica comprometido perante o CONTRATADO com
sua Cota-Parte Anual no valor total de R$ 132.725,52 (cento e trinta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), obrigando-se
repassar em 06 (seis) parcelas mensais iguais de R$ 22.120,92(vinte e dois mil cento e vinte reais e noventa e dois centavos), devendo ser creditado em favor
do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária nº 000000565-8, Op. 06, Caixa Econômica Federal, Agência 0747 Crateús/Ce; DATA
DA ASSINATURA: 29/06/2022; SIGNATÁRIOS: Antônio Monteiro Pedrosa Filho e José Ariston Alves de Lima .
Natércia Pequeno Dutra de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº006/2022
CEO/CPSMT
CONTRATANTE: O Município de Arneiroz; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT;
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras
rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio, de acordo com o definido no Contrato de
Programa, pela transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO-R/Tauá, Unidade integrante da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da
Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Tauá e na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 01 de 29.01.2010 do contratante e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrre-
gião de Tauá – CPSMT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e segs. do Decreto Federal
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Tauá/CE; VIGÊNCIA: inicia-se na data
de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: Conforme regras estabelecidas no Contrato Programa para o rateio propor-
cional das obrigações financeiras para ocorrer com as despesas das atividades do Consórcio, o CONTRATANTE fica comprometido perante o CONTRA-
TADO com sua Cota-Parte Anual de 2020 no valor total de R$ 40.240,56 (quarenta mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), obrigando-se
repassar em 06 (seis) parcelas mensais iguais de R$ 6.706,76 (seis mil e setecentos e seis reais e setenta e seis centavos), devendo ser creditado em favor do
CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária de nº 000000565-8, Op. 06, Caixa Econômica Federal, Agência 0747 Crateús/Ce; DATA
DA ASSINATURA: 29/06/2022; SIGNATÁRIOS: Antônio Monteiro Pedrosa Filho e José Ariston Alves de Lima.
Natércia Pequeno Dutra de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº47/2022 – CESAU/CE.
APROVA A PROPOSTA DA 2ª REVISÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO HOSPITALAR DE
REFERÊNCIA REGIONAL, ESTRATÉGICO E HOSPITAL LOCAL DE PEQUENO PORTE- RESOLUÇÃO Nº.
53/2021 – CESAU/CE, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2022.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 17.438 de 9 de
abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CESAU nº 20/2019 de 27 de março de 2019, e: Considerando a Constituição Federal,
de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei 8.080/1990, dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em
todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou privado; Considerando a Lei N° 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar
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