DOE 29/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº175  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2022
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 10048349/2021 e de acordo com o art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO, o servidor JOSE WELLINGTON PINTO VIANA , matrícula nº 301.212-2-8 , do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe 
D, Nível I , Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária , lotado , na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social a partir de 18.10.2021 . SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de maio de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº826/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Brejo Santo, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso JOSÉ ANDRÉ VIANA BARBOSA para Cadeia 
Pública daquela cidade; conforme processo nº 04074866/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 26/05/2022, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de maio de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº826/2022-DIFIN DE 27 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Danilo de Menezes Torres
Inspetor
V
26/04/2022
Brejo Santo para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
João Paulo Fernandes Farias
Inspetor
V
26/04/2022
Brejo Santo para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
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73,58
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 025/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de aditamento, fundamenta-se no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem 
como no Parecer da Assessoria Jurídica da Polícia Civil exarada nos autos do processo administrativo nº 06838006/2022. JUSTIFICATIVA: Considerando 
que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor 
responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2021/2022. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração 
Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. Justifica-se ainda no parecer nº 413/2022, exarado pela assessoria jurídica da 
Polícia Civil nos autos do processo administrativo nº 06838006/2022, o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna da polícia 
civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº025/2019, 
que tem como objeto a prestação de serviços sob demanda de informática para disponibilização de infraestrutura de TI em nuvem (laaS), incluindo, Criação 
e disponibilização de ambiente para laaS e Prestação de suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do 
contrato é de R$ 162.530,40 (Cento e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), que deverá ser pago, mensalmente, de forma vari-
ável, conforme utilização dos serviços, cuja fatura deverá ser atestada mensalmente pelo gestor do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.0
6.122.211.20890.15.33914000.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2022 com 
seu término em 30/09/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para à administração; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 025/2019, firmado em 01/10/2019; XII - DATA: 23 de Agosto 
de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Julius 
Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e José Lassance 
de Castro Silva - ETICE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 026/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 119, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de aditamento, fundamenta-se no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem 
como no parecer da assessoria jurídica da polícia civil exarada nos autos do processo administrativo nº 06838057/2022. JUSTIFICATIVA: Considerando que 
a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor 
responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2021/2022. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração 
Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. Justifica-se ainda no parecer nº 412/2022, exarado pela Assessoria Jurídica da 
Polícia Civil nos autos do processo administrativo nº 06838057/2022, o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna da polícia 
civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº026/2019, 
que tem como objeto a prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC, incluindo: Acesso às redes de teleinformática 
de propriedade do Governo do Estado do Ceará, Acesso à internet, Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol); IX - VALOR GLOBAL: O valor 
mensal do contrato é de R$ 154.111,00 (Cento e cinquenta e quatro mil e cento e onze reais) e o valor anual de R$ 1.849,332,00 (Hum milhão, oitocentos 
e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais) que deverá ser pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços, cuja fatura 
deverá ser atestada mensalmente pelo gestor do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20890.03.33914000.1.00.00.0.20; X - DA 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2022 com seu término em 30/09/2023, podendo ser prorrogado 
ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para à administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 026/2019, firmado em 01/10/2019; XII - DATA: 23 de Agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo - FISCAL 
DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e José Lassance de Castro Silva - ETICE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 022/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
IGUATU; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-