DOE 29/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº175  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº125/2022 – SPU Nº07933363/2022
CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA – TURMA II – 2022
1. Finalidade: É uma ação educacional de natureza técnica-profissional desenvolvida para capacitar os PROFISSIONAIS de segurança pública a atuarem 
na Atividade de Inteligência, nos termos da legislação específica vigente e sob a vertente de Operações de Inteligência, por meio do conhecimento teórico 
e prático das principais ações de coleta e busca com o emprego de técnicas operacionais utilizadas para obtenção de dados. 2. Desenvolvimento do Curso: 
18/08/2022 a 31/08/2022. 2.1 Vagas: 30 (trinta) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Auditório da Coordenadoria de Inteligência e demais locais necessários 
para a realização de instruções práticas. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
DISCIPLINAS
CARGA HORARIA
1
PELESTRA
4
2
FUNDAMENTOS DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA
6
3
DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA
4
4
TECNICAS OPERACIONAIS: COMUNICAÇÕES SIGILOSAS
6
5
TÉCNICAS OPERACIONAIS: EMPREGO DOS MEIOS ELETRÔNICOS
8
6
TECNICAS OPERACIONAIS: OMD
4
7
TECNICAS OPERACIONAIS: DISFARCE
4
8
TECNICAS OPERACIONAIS: ESTÓRIA COBERTURA
4
9
AÇÕES DE BUSCA: RECRUTAMENTO OPERACIONAL
4
10
AÇÕES DE BUSCA: ENTREVISTA
8
11
AÇÕES DE BUSCA: RECON
10
12
AÇÕES DE BUSCA: VIGILÂNCIA
10
13
PRÁTICA DIRIGIDA DE TÉCNICAS
20
TOTAL
92
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP|CE. 3. Do Regime acadêmico – RA: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP|CE. 4. Do Processo 
de Avaliação do Curso: 4.1. O aproveitamento do aluno será avaliado sob os aspectos quantitativos e qualitativos, expressos na forma de conceitos, conforme 
correlação estabelecida (NOTAS CONCEITOS: 0,0 a 4,9 Insuficiente; 5,0 a 6,9 Regular; 7,0 a 8,4 Bom; 8,5 a 9,5 Muito Bom; 9,6 a 10,0 Excelente) ao final 
de cada disciplina; 4.2. Será considerado aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, o conceito “Bom” e reprovado, consequentemente desligado do Curso, 
por insuficiência técnica o aluno que obtiver nota inferior a 7,0, ou seja, regular ou insuficiente. 5. Da Reprovação, do Desligamento, da Desistência e do 
Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6. 
Estimativas de Custos:
ITEM
RESPONSÁVEL
Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
A cargo da AESP|CE.
Diárias se necessário.
Instituição a qual pertença o interessado.
Recursos didáticos, tais como: salas de aula, carteiras, quadro branco, pincéis, data show, entre outros.
A cargo da COIN.
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado – CECI/COENI/AESP|CE e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo 
em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP|CE. Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N°13/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 13/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa BRASEL TRANSPORTES 
E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.410.425/0001-46, situada na Rua do Argemiro Carvalho, 89, Sala 111, Vicente Pinzon, 
Fortaleza/CE, CEP 60.181-085. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 06370/2022 
datado de 28/07/2022, bem como no caput do artigo 61 e no Termo de Inexigibilidade que deu origem ao referido Termo de Credenciamento, Edital de 
Licitação nº 200/2019, Termo Justificativo de Licitação nº 200/2019 e, todas as Cláusulas que definem os: Termo de Credenciamento, Edital de Licitação 
e Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação. Fundamenta-se, também, o presente termo de Aditamento à Ata de Alteração do Contrato Social 
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará, anexa ao processo. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O 
presente Termo de Aditamento ao Termo de Credenciamento nº 13/2021 tem por objeto a ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA 
DA CREDENCIADA. 2.2. A Credenciada passará a ser denominada como segue abaixo: 2.2.1. Razão Social – BRAS GO MOBILIDADE LTDA; 2.2.2. 
Nome Fantasia – BRAS GO; DA VIGÊNCIA: De 22 de agosto de 2022 a 25 de JANEIRO de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam 
expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modi-
ficados; DATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: SAVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e o Sr. George Luis Santos Bastos, pela Empresa BRASEL TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04569/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 96/2022, Processo nº 04569/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓ-
GICO: FITAS, MATRIZES, TIRAS, RESINAS COMPOSTAS PARA ATENDER A CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO À REALIZAÇÃO EFICIENTE DOS ATENDIMENTOS/PROCEDIMENTOS NA REFERIDA CÉLULA, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa H.P DE VASCONCELOS - ME, inscrita no CNPJ nº 
17.326.872/0001-47, estabelecida à Rua Padre Cícero, nº 424, Bairro Centro, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, CEP 63010-020, pelo critério de menor 
preço, no que diz respeito aos LOTES I e II, com os valores globais de R$ 1.329,48 (mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) e R$ 
33.232,80 (trinta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL