DOE 29/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de agosto de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº175 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC 893/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor JOSÉ WILSON CHAYB NETO, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3002401X desta Casa Civil, a viajar a cidade de Crateús – 
CE, no período de 09 a 12 de agosto do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do 
Estado do Ceará, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 5% (cinco por 
cento), totalizando um valor de R$ 283,34 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de agosto de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC N°894/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto 
no Art. 9°, da Lei n°16.880, de 22 de maio de 2019, combinado com inciso XIII do Art. 2° do Decreto n°33.993, de 24 de março de 2021 (que teve a deno-
minação corrigida através do Decreto n°34.483, de 17 de dezembro de 2021); CONSIDERANDO que o titular da Casa Civil tem a prerrogativa de indicar 
04 (quatro) assentos no Conselho Deliberativo da Superintendência de Obras Públicas - SOP, RESOLVE SUBSTITUIR ROBERTO DE ALENCAR 
MOTA JÚNIOR pelo novo representante FABRICIO COUTINHO IBIAPINA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, 
símbolo DAS-1, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil do Estado do Ceará, a partir de 23 de agosto de 2022. CASA CIVIL, em Fortaleza/
CE, 29 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº71/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: 
Avenida Barão de Studart, nº 505, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária 
Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, e no CGF nº 06.105.848-3; V - ENDEREÇO: 
Rua Padre Valdevino, nº 150, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Permanece inalterado; VIII - OBJETO: Aditar pela 3ª (TERCEIRA) vez o Contrato de Compra de Energia 
Regulada sob o nº71/2020, celebrado em 05/08/2020, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 05/08/2022 a 04/08/2023; 
IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos 
os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas 
PARTES neste ato; XII - DATA: 04 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da CASA CIVIL e Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes do Governo da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE .
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº135/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: 
CIA DE GAS DO CEARA CEGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 73.759.185/0001-96; V - ENDEREÇO: com sede na Av. Washington Soares, nº 6475, José 
de Alencar, Fortaleza-CE, CEP 60.830-005; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, da Lei Federal nº. 
8.666/93 e no Processo Administrativo nº. 05431506/2022.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a pror-
rogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 28 de agosto de 2022, com alocação do seu valor global atualizado; IX 
- VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 22 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Hugo Santana de Figueirêdo Junior DIRETOR PRESI-
DENTE - CEGÁS, e Leandro Petsold dos Santos Araújo DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - CEGÁS.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, 
CEP 60.120-000, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: VM LOCADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
08.811.931/0001-81; V - ENDEREÇO: com sede na Av. Barão de Studart nº 1650, bairro Aldeota, CEP. 60.120-001, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/93 e no Processo Administrativo nº 05149223/2022; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do 
Contrato nº026/2022, que passará de R$ 87.999,84 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 109.999,80 
(cento e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos); IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato passará de R$ 87.999,84 (oitenta e 
sete mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 109.999,80 (cento e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta