DOE 29/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº175  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2022
DADOS DA PROPRIEDADE
NOME DA PROPRIEDADE:
CÓDIGO DA PROPRIEDADE NA ADAGRI:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO:
UF:
CEP:
COORDENADAS GEOGRÁFICAS:
LATITUDE (S):
LONGITUDE (O):
VIAS DE ACESSO:
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
NÚMERO DO CPF:
REGISTRO NO CREA:
HABILITAÇÃO (CFO/CFOC):
TELEFONE:
CELULAR:
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
TERMO DE ADESÃO
O PRODUTOR SUPRACITADO REQUER IDENTIFICAÇÃO NO SEU CADASTRO COMO PROPRIEDADE “SEM OCORRÊNCIA DE CANCRO CÍTRICO (XANTHOMONAS CITRI SUBSP. CITRI)”, 
E DECLARA, POR MEIO DE RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO, AUSÊNCIA DA PRAGA, CUMPRINDO TODAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS 
NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E SUJEITANDO-SE ÀS PENALIDADES DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DAS MESMAS. DECLARA AINDA ESTAR CIENTE DE QUE DEVERÁ 
EXECUTAR TODAS AS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS PRECONIZADAS PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI.
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LOCAL E DATA
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ASSINATURA DO PRODUTOR OU REPRESENTANTE LEGAL
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:
NÚMERO DO CPF DO REPRESENTANTE LEGAL:
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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
PARECER DA ADAGRI
COM BASE NA AUDITORIA REALIZADA NA PROPRIEDADE  ACIMA IDENTIFICADA, DEFIRO A IDENTIFICAÇÃO DO MESMO COMO SEM OCORRÊNCIA DE CANCRO CÍTRICO NO 
SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO.
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LOCAL E DATA
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ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR DA ADAGRI
1ª VIA: ADAGRI                                  2ª VIA: PRODUTOR
ANEXO V: DECLARAÇÃO DE INSPEÇÕES TRIMESTRAIS EM PROPRIEDADES SEM OCORRÊNCIA DE CANCRO CÍTRICO NO SISTEMA 
DE MITIGAÇÃO DE RISCO
DECLARAÇÃO DE INSPEÇÕES TRIMESTRAIS EM PROPRIEDADES SEM OCORRÊNCIA DE CANCRO CÍTRICO NO SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
NÚMERO DO CPF:
REGISTRO NO CREA:
HABILITAÇÃO (CFO/CFOC):
TELEFONE:
CELULAR:
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
TELEFONE:
CELULAR:
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
DADOS DA PROPRIEDADE
NOME DA PROPRIEDADE:
CÓDIGO DA PROPRIEDADE NA ADAGRI:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO:
UF:
CEP:
COORDENADAS GEOGRÁFICAS:
LATITUDE (S):
LONGITUDE (O):
VIAS DE ACESSO:
DECLARAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE REALIZEI INSPEÇÕES TRIMESTRAIS NA PROPRIEDADE SUPRACITADA, VISANDO À ENTREGA DE RELATÓRIO DE VISTORIA E SOLICITAÇÃO 
DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE COMO SEM OCORRÊNCIA DE CANCRO CÍTRICO NO SISTEMA MITIGAÇÃO DE RISCO – SMR, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA 
Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2018, E QUE NÃO FORAM OBSERVADAS SINTOMAS DE CANCRO CÍTRICO (XANTHOMONAS CITRI SUBSP. CITRI). ESTA DECLARAÇÃO É REFERENTE 
SOMENTE ÀS INSPEÇÕES REALIZADAS NO SEMESTRE ABAIXO DESCRITO.
DADOS DAS INSPEÇÕES
PERÍODO DE REFERÊNCIA
1º TRIMESTRE (01/01/____ À 31/06/___)
2º TRIMESTRE (01/07/____ À 31/12/___)
Nº DA UNIDADE DE PRODUÇÃO – UP
DATA DA INSPEÇÃO
Nº TOTAL DE PLANTAS
Nº DE PLANTAS INSPECIONADAS
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LOCAL E DATA
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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
1ª VIA: ADAGRI                                  2ª VIA: PRODUTOR
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº068/2022 A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES, ocupante do cargo de Assessor I, matrícula nº 000072.6-7, 
desta AGÊNCIA, a viajar à cidade de Foz do Iguaçu- PR, no período de 21 a 25 de Agosto de 2022, a fim de participar do 3º Seminário Nacional de Esta-
tais, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos) acrescidos de 30% (trinta por 
cento), no valor total de R$ 1.107,10 (mil e cento e sete reais e dez centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove 
reais e vinte cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza - Foz do Iguaçu - Fortaleza, no valor de R$ 4.314,72 (quatro mil trezentos e quatorze 
reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 5.611,07 (cinco mil seiscentos e onze reais e sete centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 
3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2021, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC.;  II - CONTRATANTE: 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE.;  III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, 
Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará.;  IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNO-
LÓGICO - CENTEC.;  V - ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, nº 515, bairro José Bonifácio, CEP 60040-260, Fortaleza – Ceará.;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 10, §5º, da Lei Estadual nº 12.781/97.;  VII- FORO: Fortaleza/CE.;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo, prorrogar o prazo de 
vigência e de execução do contrato nº 15/2021 até dia 30 de abril de 2023. Consiste, igualmente, em objeto desta demanda, o acréscimo da importância de R$