DOE 29/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº175 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº333/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Nº
NOME
01
EMANUEL LUCAS PEREIRA DA CUNHA
*** *** ***
PORTARIA Nº334/2022 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição
que lhe conferem os arts. 179, § 4º (1ª parte), 202, III, e 225 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e tendo em vista o que consta no Processo Administra-
tivo-Disciplinar nº44/2021 (Viproc nº00257385/2020, RESOLVE aplicar a sanção disciplinar de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor GILMARIO
PINHEIRO LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº008709-1-9, nos termos do art. 193, VII, combinado com o art. 198, caput, ambos da Lei
nº9.826/74. Considerando o disposto no art. 198, parágrafo único, da Lei nº9.826/74, decido converter a penalidade de suspensão será convertida em multa, na
base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de agosto de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº09/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado neste
órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE:
I. Declarar inidônea a nota fiscal não utilizada em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo considerada inidônea não é válida para
acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concede ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nela destacado. II. Lembrar
que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da
publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Sobral, 24 de agosto de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº09/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
DANIEL XIMENES DO NASCIMENTO MICROEMPRESA
08019215/2022
06.677684-8
101 a 350 NFVC-D
03901/2016
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº16/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art 21 da Instrução
Normativa N 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, não atenderam a
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 20/2022 (publicado no D.O.E. de 22/08/2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.695387-1
I N L SOUSA
02
06.482461-6
LUIZ ANTONIO CIPRIANO VIEIRA ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Caucaia, 23 de agosto de 2022.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº0027/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes
da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação
feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 0025/2022 (publicado no D.O.E. de 09 de agosto de 2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO,
em Juazeiro do Norte, 22 de agosto de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº0025/2022,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s)0025/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.749640-7
AB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI
02
06.567300-0
CÍCERA DANUBIA LIMA
03
06.778951-0
CÍCERO CORDEIRO NUNES
04
06.615040-0
CLÉIA MARIA BEZERRA
05
06.215339-0
DJALMA ADONIO DE ALMEIDA
06
06.414244-2
EDNALDO CORREIA ALVES
07
06.264634-6
FORROZÃO BABY SOM LTDA
08
06.145311-0
FRANCISCO DE ASSIS MOTA SOBRINHO
09
06.380870-6
FRANCISCO UYLANIO PINHO ARRAES
10
06.320077-5
GEOVANI GERALDO DOS SANTOS
11
06.669009-9
GILCA LIMA FELIX DO NASCIMENTO
12
06.932338-0
GIVONEIDE P DE ALENCAR
13
06.122512-6
L DE OLIVEIRA RIBEIRO
14
06.432557-1
MARCUS VINICIUS DO ARAUJO ANDRADE FILHO
15
06.305920-7
RAIMUNDO ESTACIO GOMES RIBEIRO
16
06.016535-9
RENOVADORA DE PNEUS SÃO FRANCISCO LTDA
17
06.054252-7
RJ EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI
18
06.960242-5
VANDOALDO JANUARIO DO NASCIMENTO
19
06.880595-0
WELLYDINARA F ALVES
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