DOE 29/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº175  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2022
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20220019 - SEFAZ e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 
8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
19100001.04.122.211.20504.15.33903900.1.00.00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 24 de agosto de 2022. 
SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Alessandro de Siqueira Santos, REPRESENTANTE LEGAL DA 
CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº80/2022 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
o que dispõe a Lei nº 16.953, de 01/08/2019, que alterou a Lei nº 16.710, de 21/12/2018 e a Lei nº 16.863, de 15/04/2019 e CONSIDERANDO o Decreto 
33.247, de 28/08/2019 que regulamentou o disposto no §2º do artigo 9º da Lei nº 16.863, de 15/04/ 2019 e revogou o Decreto nº 27.496, de 06/07/2004; os 
artigos 5º e 6º do Decreto nº 31.164, de 12/03/2013; os artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.759, de 10/07/2015; bem como as demais disposições em contrário, 
alterando o Conselho de Coordenação Administrativa do DETRAN-CE, em virtude da Lei nº 16.953, de 01/08/2019, que vinculou o DETRAN à Secretaria 
da Infraestrutura, RESOLVE EXONERAR, ANTÔNIO UBIRATAN TEIXEIRA MOREIRA, a partir de 25/07/2022, como Membro Representante do 
DETRAN-CE para o Conselho de Coordenação Administrativa do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°1107/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo Nº 01794698/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, matrícula Nº 2785-1-3, ocupante do 
cargo de Agente de Trânsito e Transportes, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 21/02/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°1790/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo nº 06399673/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) CARLOS 
HENRIQUE LOIOLA COUTINHO, matrícula nº 3006529-8, ocupante do cargo de Analista de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual 
de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título de ESPECIALISTA, a partir de 28/06/2022. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°2023/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo Nº 07330979/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) GIOVANNI CARDOSO BRITO, matrícula Nº 2818-1-6, ocupante do cargo de Agente 
de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu venci-
mento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 26/07/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 
de agosto de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 329/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS 
LTDA. OBJETO: Contratação de empresa que dispõe de sistema para pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, 
denominada Banco de Preços, que consiste num sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, para auxiliar o Setor 
de Compras nas pesquisas de preços das aquisições de bens e serviços do DETRAN/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25, inciso I da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações, conforme inexigibilidade nº 22/2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará SÉRIE 3, SNO XIV Nº 162 de 09 de agosto 
de 2022, bem como no Processo nº 06221645/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), pagos em recurso da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33
9039.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE e RUDIMAR BARBOSA DOS REIS- NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.135.668/0001-
95, situada na Av. Godofredo Maciel, nº2900, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE, neste ato representado por MICHEL MOURÃO MATOS. DIRETOR 
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DETRAN. RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em favor da empresa FREITAS & ALENCAR 
LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 10.479.277/0001-00, com sede na Rua Doutor Jose Carneiro, N 139,bairro 
Centro, Mombaça-CE, CEP 63.610-000, no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), uma vez que refere-se a uma despesa de exercício anterior, 
realizada referente aos serviços prestados no período de outubro e novembro de 2021, mas com pagamento solicitado somente em 16 de Dezembro de 2021, 
a ser pago na dotação orçamentária 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20. Observe-se ainda que o presente termo está em consonância com 
o Atesto de Execução de Serviços. DETRAN, em Fortaleza, aos 23 de Agosto de 2022. MICHEL MOURÃO MATOS. DIRETOR ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO DO DETRAN.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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