DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3030

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Art. 2°- A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação,
da posse, domínio pleno e eventuais benfeitorias e destina-se a
construção de um Posto de coleta seletiva no Município de Assaré.
Art. 3°- Os ocupantes do imóvel, declarado de utilidade pública,
deverão no prazo de 5 (cinco) dias, fazer (em) a juntada de
documentos que comprovem a propriedade sobre o referido imóvel.
Parágrafo Único – Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei
nº. 3.365, de 21 de julho de 1941, fica a EXPROPRIANTE autorizada
a invocar em caráter de urgência no processo de desapropriação, para
fins de imissão de posse das áreas de terras e benfeitorias abrangidas
por este Decreto.

Art. 4º - Fica a Procuradoria do Município de Assaré-CE, autorizada
a adotar as providências necessárias para a efetivação da
desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa
ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações
próprias do município de Assaré-CE.

Art. 5° - A avaliação será feita pela comissão nomeada nos termos da
portaria 267 de 20 de dezembro de 2021.
Parágrafo único – Fica a comissão acima referida encarregada de
proceder a uma avaliação prévia do imóvel ora desapropriado, que
deverá entregar Laudo de Avaliação no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 6
º - Os recursos para cobrir as despesas com a presente desapropriação
provirão de fontes próprias do Município, a conta da seguinte dotação
orçamentária vigente:
Unidade: 0404.04.122.0112.2.008
Elemento de despesa : 4.4.90.61.00

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o decreto 092 de 25 de maio de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), 24 de agosto de 2022.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:4CEAB75D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DE BANABUIÚ-CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 769 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS DE BANABUIÚ-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE,
o Sr.
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes
comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias
(ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do
§9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela
EC 120/2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por dotação orçamentária própria, exercício de 2022, de cada unidade
administrativa direta que o servidor esteja vinculado.

Art.3 -Esta Lei tem efeito retroativo a 01 de maio de 2022 e entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ –
ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e nove dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e dois.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:971662D5

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06.002/2022-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 2022.08.08.01. PROCESSO DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE
DE
PREGÃO
ELETRÔNICO
PARA
REGISTRO DE PREÇOS Nº 06.001/2022 - SRP PE. OBJETO:
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES
DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E KIT DE SAÚDE
BUCAL PARA SER DISTRIBUIDO AOS ALUNOS DA REDE
PÚBLICA
DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. ORGÃO GERENCIADOR DO
REGISTRO DE PREÇO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS.BLEND
BR COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS E SERVIÇOS
DE TRANSPORTE EIRELI, CNPJ Nº 10.414.625/0001-53), com o
valor global de R$ 219.360,00 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL,
TREZENTOS E SESSENTA REAIS).PRAZO: 12 meses a partir da
assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Signatário:
REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DETENTOR DO REGISTRO DE
PREÇO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – IMACULADA
CONCEIÇÃO SILVEIRA. Data da assinatura: 08 de Agosto de
2022.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:3E36D8A7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA N.º 11.08.001/2022 De 11 de agosto de 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA
COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO,
BAIXA,
REGISTRO,
CONTROLE
E
SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de
Barbalha/CE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o início da gestão governamental 2021/2024;

CONSIDERANDO, ser o intuito da atual gestão o compromisso com
a transparência e o resguardo do interesse público;