DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3030

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários
de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do
município de Campos Sales (CE) não será inferior a 2 (dois) Salários
Mínimos, que atualmente corresponde ao valor de R$ 2.424,00 (dois
mil quatrocentos e vinte e quatro reais), devendo ainda ser somado a
este valor, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
adicional
de
insalubridade,
em
consonância
com
Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, para uma jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O pagamento do piso dos servidores integrantes das
classes mencionadas no caput, cujos vencimentos são custeados pela
União, ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pelo Fundo
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme art. 198,
§9º da Constituição Federal, não sendo incluídos nesta condicionante
os servidores cujos vencimentos são custeados com recursos próprios
do município de Campos Sales.

Art. 2º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município
de Campos Sales para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para
fins de limite de despesa com pessoal, devendo-se, no entanto, ser
calculado para este fim, os recursos financeiros próprios despendidos
pela municipalidade para execução da presente lei, em consonância
com o art. 198, §11 da Constituição Federal.

Art. 3º Os recursos financeiros serão oriundos da rubrica orçamentária
da APS – Atenção Primária à Saúde e Vigilância à Saúde, do
orçamento vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal emitirá folha
complementar para pagamento do valor referente à diferença do novo
piso dos meses de maio, junho e julho de 2022.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a maio de 2022, observados todos os reflexos decorrentes
do novo piso no adicional de insalubridade e no 1/3 de férias.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará
– Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto
do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:0BC6A398

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Francisco Styve Viana de Oliveira torna público que
recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a
Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00419,
localizado sítio Canga, Cariús – CE, referente a atividade de
bovinocultura. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús, 26 de agosto de 2022.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
Código Identificador:4EF8EC56

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

A Senhora Antonia Eliane Souza da Silva torna público que recebeu
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença
por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00420, localizado sítio
Santo André, Cariús – CE, referente a atividade de suinocultura. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

Cariús, 26 de agosto de 2022.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
Código Identificador:86C6B45F

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

A Senhora Francisca Luciene Alencar Correia torna público que
recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a
Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00421,
localizado sítio Cacimbas, Cariús – CE, referente a atividade de
bovinocultura. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús, 26 de agosto de 2022.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
Código Identificador:2319E9BD

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

A Senhora Mariana Gomes Máximo torna público que recebeu da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por
Adesão e Compromisso (LAC) de número 00422, localizado sítio
Cotovelo, Cariús – CE, referente a atividade de bovinocultura. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

Cariús, 26 de agosto de 2022.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
Código Identificador:D3985EA8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2021/CP.05

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde do Município de Catunda,
CNPJ sob o nº 11.419.138/0001-46. CONTRATADO: DH
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 16.581.786/0001-18. VALOR E VIGÊNCIA: R$
62.543,43 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e
quarenta e três centavos), com prazo de vigência até 31 (trinta e um)
de dezembro do corrente ano. OBJETO: Execução dos serviços de
manutenção predial no Ponto de Apoio à Saúde, na Localidade de
Barrinha, no município de Catunda-CE. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo de Concorrência Pública nº 002/2021/CP, de
acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0504.10.301.1012.1.016
-
Construção,
ampliação e reforma de unidades de saúde (Atenção Básica).
ELEMENTO
DE
DESPESAS:
4.4.90.51.00.
DATA
DE
ASSINATURA DO CONTRATO: 08 de agosto de 2022.
SIGNATÁRIOS: Rogério Rodrigues de Mendonça, Secretário de