DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3030
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Art. 2º O candidato convocado deverá estar munido da documentação
especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.
§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no
Anexo
III,
deve
ser
apresentada
preenchida
na
data
de
comparecimento do candidato convocado.
§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II,
que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do presente Decreto.
Art. 3º O candidato convocado, caso não se apresente para fazer a
entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo
1º, será considerado desistente do direito de ser nomeado para o cargo
ao qual foi aprovado.
Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja
considerado apto, o candidato será nomeado e empossado no cargo
respectivo, devendo entrar
em efetivo exercício no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
Art. 5º Caso o candidato não tome posse no cargo, será considerado
desistente, havendo, por consequência, a revogação do respectivo ato
de nomeação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE
AGOSTO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I – DO CANDIDATO CONVOCADO
(DECRETO Nº 051, DE 26 DE AGOSTO DE 2022)
CARGO: PROFESSOR PEDAGOGO 02 CÓDIGO: PED - 02
APROVADOS CLASSIFICÁVEIS
ORDEM
INSC
CANDIDATO(A)
PONT. TOTAL
4º
1015588
THAIS SILVA BERNARDO
58.70
CARGO: PROFESSOR PEDAGOGO 03 CÓDIGO: PED - 03
APROVADOS CLASSIFICÁVEIS
ORDEM
INSC
CANDIDATO(A)
PONT. TOTAL
1º
1018158
MÁRCIA NEILA SOARES LIMA
66.00
CARGO: PROFESSOR PEDAGOGO 04 CÓDIGO: PED - 04
APROVADOS CLASSIFICÁVEIS
ORDEM INSC
CANDIDATO(A)
PONT. TOTAL
1º
1019082 MARIA NARIANE PEREIRA MATOS DE OLIVEIRA
66.70
CARGO: PROFESSOR PEDAGOGO 05 CÓDIGO: PED - 05
APROVADOS CLASSIFICÁVEIS
ORDEM
INSC
CANDIDATO(A)
PONT. TOTAL
1º
1013067
MARIA FÁTIMA GONÇALVES TABOSA
66.60
2º
1015953
KARLA KARINNY DE MACEDO RODRIGUES
62.60
3º
1015546
PEDRINA ALVES DA SILVA
54.70
CARGO: PROFESSOR PEDAGOGO 09 CÓDIGO: PED - 09
APROVADOS CLASSIFICÁVEIS
ORDEM
INSC
CANDIDATO(A)
PONT. TOTAL
1º
1002375
ANEARYA CRISTINA AQUINO ARAÚJO
60.40
10º
1011612
LEIDIANE MACEDO MILHOME
52.70
ANEXO II – DOCUMENTOS EXIGIDOS
(DECRETO Nº 051, DE 26 DE AGOSTO DE 2022)
I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado
fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a
qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e
Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e
verso) e o último contrato de trabalho;
III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento
ou Casamento;
IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade
civil ou militar, conforme o caso;
V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa
Física - CPF;
VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e
comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação
expedida pela Justiça Eleitoral;
VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se
do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho
da Categoria Profissional, se for o caso;
IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de
quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
endereço atualizado;
XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões
expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal
(www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça
Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);
XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s)
público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer
esfera administrativa (Modelo no Anexo III);
XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes;
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município
de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato,
mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames:
a) Hemograma completo com plaquetas;
b) Coagulograma;
c) Uréia;
d) Glicemia de jejum;
e) Sumário de urina;
f) Raios-X do tórax em PA com laudo;
g) VDRL;
h) Eletrocardiograma com laudo;
i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO
(DECRETO Nº 051, DE 26 DE AGOSTO DE 2022)
Eu,___________, declaro para devidos fins de posse no cargo de
______________, junto ao Município de Iguatu, que:
( ) Não exerço qualquer outro cargo público, função ou emprego em
Entidades Federais, Estaduais ou Municipais, bem como Autarquias,
Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:
a) ____________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.
b) _____________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.
c) ___________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma
abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação
ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.
Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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