DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3030

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XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes;
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município
de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato,
mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames:
a) Hemograma completo com plaquetas;
b) Coagulograma;
c) Uréia;
d) Glicemia de jejum;
e) Sumário de urina;
f) Raios-X do tórax em PA com laudo;
g) VDRL;
h) Eletrocardiograma com laudo;
i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO
(DECRETO Nº 050, DE 25 DE AGOSTO DE 2022)

Eu,__________________, declaro para devidos fins de posse no cargo
de ___________________, junto ao Município de Iguatu, que:

( ) Não exerço qualquer outro cargo público, função ou emprego em
Entidades Federais, Estaduais ou Municipais, bem como Autarquias,
Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:
a) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de
____ às ____ horas.
b) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de
____ às ____ horas.
c) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de
____ às ____ horas.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma
abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação
ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Iguatu/CE _____ de _________________ de 2022.

________________________________________
DECLARANTE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:ABAFBFE3

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA Nº 25/2022

DISPÕE
SOBRE
A
ABSOLVIÇÃO
EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

O secretário Municipal de Secretaria de segurança, Proteção
Patrimonial e Defesa Civil – SPD, Antônio Alves da Cunha Filho,
nomeado pela portaria nº 581/2022 no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os Autos do Processo Administrativo Disciplinar
Nº 09/2020

RESOLVE:

Art. 1º. Acolher o contido no Relatório da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constituída nos
termos da legislação vigente.
Art. 2º. Absolver o servidor público José Renan Feitosa Filho,
matrícula 11968.
Art. 3º. Remeter cópia desta Portaria ao setor de Recursos Humanos
do município para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do
servidor.
Art. 4º. Remeter cópia desta Portaria à Procuradoria Geral e à
CPSPAD.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria de Segurança Pública, Proteção Patrimonial e Defesa Civil
– SPD de Iguatu/CE, em 26 de agosto de 2022.

ANTONIO ALVES DA CUNHA FILHO
Secretário de Segurança Pública,
Proteção Patrimonial e Defesa Civil – SPD

Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:2A6731C2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 81/2022 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS, DO PROGRAMA “BOLSA
TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por seu Prefeito
em exercício, o Sr. FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL,
no uso de suas atribuições legais e etc. CONVOCA: os candidatos
inscritos no processo seletivo simplificado contido no anexo único
deste edital para comparecer no prazo de 02(dois) dias a contar da
data da sua publicação, no local e horário abaixo indicado para
receberem suas devidas lotações e orientações:
a) Comparecer a Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE,
localizada no Terminal Turístico Rodoviário, Bairro Nossa Senhora
de Fátima, Irauçuba – Ceará, das 8:00h as 12:00h.
ANEXO ÚNICO:
EDUCAÇÃO

N°
NOME
01
MARIA DA PENHA CHAVES DE SOUSA
02
LINDA CAROLINE LOPES DE ARAUJO
03
ANGELICA ARAUJO BARRETO
04
FRANCISCA AMANDA ALBUQUERQUE ARAUJO
05
MARIA DA CONCEIÇÃO AVILA CARNEIRO PACHECO

SAÚDE

N°
NOME
01
CLAUDEMIR RIBEIRO DE OLIVEIRA

SEINFRA

N°
NOME
01
EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Irauçuba/CE, 29 de agosto de 2022.