DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3030

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Artigo 75, inciso I da 14.133, de 2021, atualizado através do Decreto
Federal 10.922/21, publicado no DOU no dia 31.12.2021.

JATI- CE, 11 de Agosto de 2022.

Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:B556E151

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO 2022.08.08.003-03

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATI
CNPJ Nº 07.413.255/0001-25
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.08.08-003
EXTRATO DO CONTRATO 2022.08.08.003-03
Processo
Administrativo:
2022.08.08-003.
Contrato
nº
2022.08.08.003-03 Contratante: Secretaria Municipal De Assistencia
Social de JATI. Contratado: SACOLÃO BEZERRA. Objeto:
AQUISIÇÃO DE GALÔES DE AGUA MINERAL JUNTO AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Vigência: Contado a partir de
11/08/2022 até o dia 11/08/2023, podendo ser prorrogado nos termos
do disposto no art. 107 da Lei Federal 14.133/2021. Valor Estimado:
1.500,00. (Mil E Quinhentos Reais).
Dotação Orçamentária:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/Atividade
1001-101220041.2.053
MANUTENÇAO
DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO – PESSOA JURIDICA.
Artigo 75, inciso I da 14.133, de 2021, atualizado através do Decreto
Federal 10.922/21, publicado no DOU no dia 31.12.2021.

JATI- CE, 11 de Agosto de 2022.

Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:1BEEAFE3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO 2022.08.08.001-01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
JATI
CNPJ Nº 07.413.255/0001-25
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.08.08-001
EXTRATO DO CONTRATO 2022.08.08.001-01
Processo
Administrativo:
2022.08.08-001.
Contrato
nº
2022.08.08.001-01 Contratante: Secretaria Municipal De Assistencia
Social de JATI. Contratado: SACOLÃO BEZERRA. Objeto:
AQUISIÇÃO DE GALÔES DE AGUA MINERAL JUNTO AO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Vigência:
Contado a partir de 11/08/2022 até o dia 11/08/2023, podendo ser
prorrogado nos termos do disposto no art. 107 da Lei Federal
14.133/2021. Valor Estimado: 1.250,00. (Mil E Duzentos Reais).
Dotação Orçamentária:
Órgão: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade 1101-081220040.2.066– MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL.Elemento de
Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA JURIDICA.
Artigo 75, inciso I da 14.133, de 2021, atualizado através do Decreto
Federal 10.922/21, publicado no DOU no dia 31.12.2021.

JATI- CE, 11 de Agosto de 2022.
Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:FAE10786

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 2022.08.08.002-02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
JATI
CNPJ Nº 07.413.255/0001-25
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.08.08-002
EXTRATO DO CONTRATO 2022.08.08.002-02
Processo
Administrativo:
2022.08.08-002.
Contrato
nº
2022.08.08.002-02 Contratante: Secretaria Municipal De Assistencia
Social de JATI. Contratado: SACOLÃO BEZERRA. Objeto:
AQUISIÇÃO DE GALÔES DE AGUA MINERAL JUNTO AO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Vigência: Contado a partir
de 11/08/2022 até o dia 11/08/2023, podendo ser prorrogado nos
termos do disposto no art. 107 da Lei Federal 14.133/2021. Valor
Estimado: 1.500,00. (Mil E Quinhentos Reais).
Dotação Orçamentária:
Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/Atividade
0801-121220035.2.022
MANUTENÇAO
DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO – PESSOA JURIDICA.
Artigo 75, inciso I da 14.133, de 2021, atualizado através do Decreto
Federal 10.922/21, publicado no DOU no dia 31.12.2021.

JATI- CE, 11 de Agosto de 2022.
Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:6501E7AC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 87

Dispõe sobre a exoneração de servidor público em
razão de aposentadoria voluntária.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando;
1) o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta
e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) o que consta na Carta de Concessão expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS dando conta de que Antonio
Euzebio, estaria aposentado voluntariamente;
3) o que há disposto no art. 33, da Lei Orgânica do Município de
Massapê;
4) o que há disposto no art. 34, IV, c/c o art. 184 e segs, todos da Lei
Municipal nº 393/1998;
5) o reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que o
servidor que, voluntariamente, requesta sua aposentadoria perante o
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal
responsável pela gestão do RGPS, automaticamente, requer, também,
o seu desligamento do serviço público, haja vista ser o cargo exercido
no Município sua única ocupação, portanto, inexistindo qualquer
nulidade em ato administrativo de exoneração, sem prévio processo
administrativo, posto ser incontroverso que o servidor já encerra seu
vínculo com a municipalidade ao requerer e ter deferida sua
aposentadoria.
6) concedida a aposentadoria pelo INSS ao servidor, é automática a
sua exoneração, e, por consequência, considera-se vago o cargo, não
sendo possível situação em que o servidor se aposente, continue
trabalhando e cumule proventos e vencimentos, ambos decorrentes de
um mesmo cargo público.
Resolve:
Art. 1º. Exonerar, a partir do dia 1º de agosto de 2022, o servidor
Antonio Euzebio,Guarda Municipal, atualmente lotada na Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, por força da concessão
de aposentadoria voluntária.
Art. 2º. Fica declarada a vacância do cargo provido pelo servidor
exonerado no artigo anterior, caso criado por lei e de provimento
efetivo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se.