DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3030

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE RESULTADO DE ABERTURA
PROPOSTAS COMERCIAIS. MODALIDADE: TOMADA DE
PREÇOS
N.º
TP-004/2022-DIVERSAS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E CÓPIA
CARACTERIZADOS COMO "OUTSOURCING DE IMPRESSÃO",
COM
FRANQUIA
ANUAL
(12
MESES
CONTÍNUOS),
COPIADORAS E IMPRESSORAS EM REGIME DE COMODATO,
COM
FORNECIMENTO
DE
EQUIPAMENTOS
REPROGRÁFICOS DIGITAIS, NOVOS E DE PRIMEIRO USO,
MONOCROMÁTICOS E POLICROMÁTICOS, EM LINHA DE
FABRICAÇÃO, COMPREENDENDO, AINDA, A ALOCAÇÃO DE
TÉCNICOS RESIDENTES, TREINAMENTO PARA OPERAÇÃO,
A
ENTREGA/INSTALAÇÃO
E
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA,
FORNECIMENTO DE TODO O SUPRIMENTO NECESSÁRIO
PARA O PLENO FUNCIONAMENTO (CARTUCHOS DE TONER,
REVELADOR, FUSOR, CILINDRO, ETC.), EXCETO PAPEL, DE
INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS/AUTARQUIAS DO
MUNICÍPIO
DE
MORADA
NOVA
CEARA.
TIPO
DE
LICITAÇÃO: MENOR PREÇO MENSAL POR LOTE. REGIME
DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMUNICA AOS INTERESSADOS, O RESULTADO DA FASE
DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAS
EMPRESAS HABILITADAS, DEU-SE DA SEGUINTE FORMA,
PROPOSTAS CLASSIFICADAS - LOTE I - 1º LUGAR: A. R. L.
NOGUEIRA ME - CNPJ Nº 21.765..361/0001-07, VALOR
GLOBAL R$ 285.720,00; 2º LUGAR - RW LIMA SILVA
SERVIÇOS - CNPJ Nº 32.343.285/0001-50, VALOR GLOBAL R$
304.860,00; LOTE II - 1º LUGAR: A. R. L. NOGUEIRA ME -
CNPJ Nº 21.765.361/0001-07, VALOR GLOBAL R$ 64.200,00; 2º
LUGAR
-
RW
LIMA
SILVA
SERVIÇOS
-
CNPJ
Nº
32.343.285/0001-50,
VALOR
GLOBAL
R$
65.400,00.
A
COMISSÃO INFORMA QUE, A ATA COMPLETA DA SESSÃO
ENCONTRA-SE NO SITE: www.tce.ce.gov.br, E QUE FICA
ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS
CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA “B” DA LEI 8.666/93.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:545B8DBA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO ERRATA EXTRATO DE RAFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA
NOVA
–
AVISO
ERRATA
EXTRATO
DE
RAFICAÇÃO. MODALIDADE: PROCESSO DE CARONA N.º
0103082022-AMT. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA COMODATO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA NO SISTEMA DE
MONITORAMENTO
ELETRÔNICO
DE
RUA,
COM
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS I.P., POSTES ELÉTRICOS E
SOFTWARE,
MANUTENÇÃO
E
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
DOS
EQUIPAMENTOS
E
SOFTWARE. DADOS DA CONTRATADA: INTELLISISTEMAS
– SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ
Nº 04.129.689/0001-00, COM SEDE A AV. GUIDO MONDIN, Nº
884, BAIRRO SÃO GERALDO, PORTO ALEGRE, RIO GRANDE
DO
SUL,
CEP:
60.743-160,
E-MAIL:
comercial@intellisystem.com.br. DO VALOR: ONDE LÊ-SE R$
274.400,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E
QUATROCENTOS REAIS); LÊ-SE R$ 274.800,00 (DUZENTOS E
SETENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). DATA DA
RATIFICAÇÃO: 08 DE AGOSTO DE 2022. SIGNATÁRIOS:
FRANSCISCO TALVANES RAULINO – PRESIDENTE DA AMT
E MARCOS ANDRÉ FERNANDES – REPRESENTANTE LEGAL.

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:A0C84088

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – EXTRATO DO CONTRATO DE Nº
0591/2022-AMT. MODALIDADE: PROCESSO DE CARONA N.º
0103082022-AMT. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA COMODATO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA NO SISTEMA DE
MONITORAMENTO
ELETRÔNICO
DE
RUA,
COM
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS I.P., POSTES ELÉTRICOS E
SOFTWARE,
MANUTENÇÃO
E
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
DOS
EQUIPAMENTOS
E
SOFTWARE. DADOS DA CONTRATADA: INTELLISISTEMAS
– SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ
Nº 04.129.689/0001-00. DO VALOR: R$ 274.800,00 (DUZENTOS
E SETENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). DATA
DO CONTRATO: 23 DE AGOSTO DE 2022. SIGNATÁRIOS:
FRANSCISCO TALVANES RAULINO – PRESIDENTE DA AMT
(CONTRATANTE)
E
MARCOS
ANDRÉ
FERNANDES
–
REPRESENTANTE LEGAL (CONTRATADO).
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:ECBA6015

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.095, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Altera a redação das disposições que indica da Lei nº
1.913, de 11 de setembro de 2019, e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do art. 1º da Lei nº 1.913, de 11 de setembro de
2019, passa a ser a seguinte:

“Art. 1º Fica a administração direta e indireta do Município, por meio
da Procuradoria Geral, autorizada a promover a realização de acordos
judiciais ou extrajudiciais para prevenir ou encerrar litígios em
processos administrativos ou judiciais em que o Município de Morada
Nova, suas autarquias ou fundações, sejam partes, observadas as
disposições desta Lei.”

Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, do art. 1º
da Lei nº 1.913, de 11 de setembro de 2019, passam a vigorar com a
seguinte redação:

“§ 1º Quando o litígio envolver valor superior a R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), o acordo ou a transação será
celebrado diretamente pelo Prefeito Municipal, após ouvida a
Procuradoria Geral do Município.

§ 2ºNa transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por
intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial
as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo
pagamento dos honorários dos respectivos advogados, sendo aqueles
pertinentes aos Procuradores do Município encaminhados à conta
própria vinculada à Procuradoria Geral.

§ 3º O acordo de que trata ocaputpoderá consistir no pagamento do
débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de
sessenta.

§ 4oO valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da
consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

§ 5º Os honorários advocatícios atribuídos em qualquer feito, de
natureza judicial ou extrajudicial, decorrentes de acordo ou