DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3030

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correspondente a 01 (uma) ajuda de custo, cuja finalidade é o
deslocamento da participante da Oficina sobre o uso do SIPIA (ação
do Selo Unicef). Esse encontro acontecerá dia 29 de agosto do
corrente ano, das 8h às 17h no CUCA MONDUMBIM em Fortaleza.
A diária se destina fazer face às despesas com deslocamento e
alimentação, cuja folha de pagamento deverá ser prontamente
assinada.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ DE FÁTIMA LIMA CHAGAS
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:144A8FC4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Pindoretama, através da Secretaria da Educação e
Juventude, por meio da Comissão Permanente de Licitação torna
público que se encontra a disposição dos interessados, Edital de
Tomada de Preços nº 08.26.01/2022 que será realizado dia
16/09/2022, ás 09h00min, cujo Objeto é a contratação de empresa
especializada para reforma e conclusão da Creche Proinfância tipo
“B” na Sede do Município de Pindoretama/CE, através da Secretaria
da Educação e Juventude. Outras informações e aquisição do Edital os
interessados deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal de Pindoretama,
sito a Rua: Juvenal Gondim, nº 221. Bairro: Centro, Pindoretama/CE,
no horário de 08h00min às 14h00min.

Pindoretama/CE, 29 de agosto de 2022.

JOSIMAR GOMES SOUSA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Josimar Gomes Sousa
Código Identificador:A25E7443

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Pindoretama, através da Secretaria da Saúde, por
meio da Comissão Permanente de Licitação torna público que se
encontra a disposição dos interessados, Edital de Tomada de Preços nº
08.24.01/2022 que será realizado dia 15/09/2022, ás 09h00min, cujo
Objeto é a contratação de empresa especializada para construção da
unidade de saúde para apoio ao atendimento da comunidade do Sítio
João Moreira, junto a Secretaria da Saúde do Município de
Pindoretama/CE. Outras informações e aquisição do Edital os
interessados deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal de Pindoretama,
sito a Rua: Juvenal Gondim, nº 221. Bairro: Centro, Pindoretama/CE,
no horário de 08h00min às 14h00min.

Pindoretama/CE, 29 de agosto de 2022.

JOSIMAR GOMES SOUSA –
Presidente da CPL.

Publicado por:
Josimar Gomes Sousa
Código Identificador:91C62F3C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o provimento do cargo de Diretor das
Instituições
de
Ensino
da
Educação
Básica
pertencente à rede pública municipal de Piquet
Carneiro por critérios técnicos de mérito e
desempenho, na forma que indica e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, Bismarck Barros Bezerra,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e demais legislação em vigor,

CONSIDERANDO o art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº
14.113/2020, e sua posterior alteração pela Lei federal 14.276/2021,
que instituiu entre as condicionalidades para melhor distribuição da
Complementação da União – VAAR aos recursos do FUNDEB, o
provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO que o Decreto federal nº 10.656/2021, nos termos
do § 1º do art. 43, estabelece que os critérios técnicos de mérito e
desempenho no provimento do cargo ou da função de gestor escolar
deverão constar na legislação local;
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, publicada em 27 de julho de
2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade, vinculada ao Ministério da
Educação/Secretaria da Educação Básica, que dispõe no art. 5º o
seguinte: “estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de
2022 para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério
da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos
incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.” , e no anexo define as regras de aferição da
condicionalidade de gestão escolar nos municípios, podendo serem
estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução nº 502/2022 do Conselho Estadual de
Educação, publicada em 29 de julho de 2022 no DOE – Ceará, que
dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino
da educação básica e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos
legais para publicação de Edital do processo de seleção pública de
prova e de títulos destinado a formação do Banco de Gestores
Escolares destinado ao provimento do Cargo de Diretor das
instituições de ensino da educação básica pertencentes à rede pública
municipal de Piquet Carneiro.

DECRETA,

Art. 1º. O provimento do Cargo em Comissão de Diretor das
instituições de ensino da educação básica pertencente à rede pública
municipal de Piquet Carneiro, se dará por critérios técnicos de mérito
e desempenho definidos no presente Decreto.
Art. 2º. Por critérios técnicos de mérito e desempenho compreende-se
aprovação ser aprovado em processo de seleção pública de provas e
de títulos.
Parágrafo Único – No processo de seleção pública de provas e títulos
deve constar obrigatoriamente as seguintes etapas, todas de caráter
eliminatório: prova escrita de conhecimento teórico, avaliação de
currículo (títulos acadêmicos e experiência na docência) e entrevista.
Art. 3º. Poderão participar do processo de seleção pública de provas e
de títulos ao provimento do Cargo em Comissão de Diretor das
instituições de ensino da educação básica pertencente à rede pública
municipal de Piquet Carneiro, o servidor público com vínculo efetivo
ou temporário com a Administração Pública Municipal de Piquet
Carneiro.
Art. 4º. O processo de seleção pública de prova e de títulos destina-se
a formação do Banco de Gestores Escolares, a serem incluídos e
listados apenas os aprovados que atingirem a pontuação mínima
exigida no Edital de seleção pública, em que os integrantes ficam
aptos a exercerem o Cargo em Comissão de Diretor das instituições de
ensino da educação básica pertencente à rede pública municipal de
Piquet Carneiro.
Art. 5º. Para o exercício do Cargo de Diretor das instituições de
ensino da educação básica pertencente à rede pública municipal de