DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3030 
 
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Art. 7º. O valor da bolsa de monitoria não caracteriza vínculo 
empregatício ou de natureza efetiva entre os bolsistas e o Município 
de Várzea Alegre/CE. 
  
Art. 8º. O Monitor em Busca Ativa e Transporte Escolar cumprirá o 
tempo de trabalho com atividades de acompanhamento aos educandos 
nas rotas em que estiver atuando durante os turnos da manhã e/ou 
tarde. 
  
Parágrafo único. Durante o período de férias escolares da Rede 
Municipal de Ensino, os monitores não receberão os valores das 
bolsas. 
  
Art. 9º. O Programa de que trata esta Lei terá duração máxima de 28 
(vinte oito) meses. 
  
Art. 10º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente da 
Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, caso necessário. 
  
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada 
por meio de Decreto Municipal. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 29 de 
agosto de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:167D643E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
11º EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ACS 
 
Ao passo em que REVOGA o 10º Edital de Convocação, de 13 de 
julho de 2022, RESOLVE o Secretário de Saúde do Município de 
Várzea Alegre/CE, IVO DE OLIVEIRA LEAL, em conformidade 
com a Lei Municipal de nº 1.300, de 18 de agosto de 2022, que 
revogou a Lei Municipal nº 1.291, de 04 de julho de 2022, bem como 
com o Decreto de nº 292/2022, que dispõe sobre o fim do prazo de 
suspensão da validade da seleção pública referente ao cargo de Agente 
Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Várzea Alegre/CE, 
CONVOCA 
os(as) 
candidatos(as) 
classificados(as) 
em 
suas 
respectivas áreas, no Processo Seletivo Público de Provas e Títulos 
para contratação de empregado público de Agente Comunitário de 
Saúde (ACS), de que trata o Edital de nº 56/2019, conforme relação 
constante do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Edital, para 
comparecerem no dia 02 de setembro de 2022, na Secretaria 
Municipal de Saúde, situada à Av. Vicente Alves Costa, nº 294, bairro 
Riachinho, Várzea Alegre - CE, no horário das 07:00 às 13:00 horas, 
apresentando originais e cópias dos seguintes documentos: 
  
1-Atestado Admissional que comprove aptidão física e mental para o 
exercício das atribuições da função, comprovadas por junta médica 
oficial, designada pela secretária municipal de saúde; 
2-Certificado de conclusão do Ensino Médio; 
3-Comprovante de regularidade perante a Justiça Eleitoral; 
4-Certidão de Nascimento ou Casamento; 
5-Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos com cópia do 
CPF (para os que tiverem); 
6-Carteira de Identidade; 
7-Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
8-Número de Inscrição no PIS/PASEP, com data de Cadastramento; 
ou extrato fornecido pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica 
Federal; 
9-Título de Eleitor; 
10-Certificado de Reservista (sexo masculino até 44 anos); 
11-02 (duas) fotos 3X4; 
12-Declaração de quitação junto aos setores de distribuição dos foros 
criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha 
residido nos últimos cinco anos; 
13-Declaração de quitação com a folha de antecedentes da Polícia 
Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos 
cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses; 
14-Declaração que não ocupa cargos na administração direta ou 
indireta da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, 
bem como não ser empregado ou servidor de qualquer das suas 
subsidiárias e controladas; 
15-Curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 
(quarenta) horas; 
16-Cópia das duas primeiras páginas da Carteira de Trabalho (Página 
da foto e seu verso); 
17-Comprovante de residência, recibo de Água, Luz ou Telefone que 
comprove residir na área da abrangência escolhida para atuar, desde a 
data da publicação do Edital nº 56/2019; 
18-Telefone para contato; 
19-Correio Eletrônico; 
20-Declaração de bens. 
  
Os atos de comparecimento e de entrega de documentos dos(as) 
candidatos(as) nos termos do 10º Edital de Convocação, de 13 de 
julho de 2022, podem ser aproveitados para os fins dispostos no 
presente Edital. 
 
O não atendimento, no dia, horário e local acima mencionados, dos 
termos estabelecidos no presente Edital de Convocação, bem como a 
não comprovação dos requisitos previstos no Edital da referida 
Seleção, implicará na desistência, e, por consequência, na 
desclassificação automática no Processo Seletivo Público de Provas e 
Títulos para contratação de empregado público de Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), de que trata o Edital de nº 56/2019. 
  
Várzea Alegre/CE, 29 de agosto de 2022. 
  
IVO DE OLIVEIRA LEAL 
Secretário de Saúde 
  
ANEXO ÚNICO 
  
PSF PATOS – AREA II  
  
CLASSIF. 
INSCRIÇÃO 
CANDIDATO 
1 
361971062197 
TEREZINHA COSTA DOS SANTOS 
  
PSF JUREMAL – AREA I  
  
CLASSIF. 
INSCRIÇÃO 
CANDIDATO 
3 
904620061993 
LILIANE FIUSA DA SILVA 
  
PSF RIACHINHO – AREA XIV  
  
CLASSIF. 
INSCRIÇÃO 
CANDIDATO 
2 
481029062079 
CICERA MARIA GREGORIO DOS SANTOS 
 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:F137C574 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 022/2022 
 
RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS EXISTENTES E 
EXCEPCIONALMENTE NECESSÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;