DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3030

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Art. 40. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com as entidades do terceiro setor e contrato de gestão.

Art. 41. Os recursos para compor contrapartida de convênio celebrado com a União ou Estado, serão assegurados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 42. Fica autorizado o remanejamento com a realocação de recursos orçamentários com destinação de um órgão para outro, limitado ao valor da
reforma administrativo ou em sua totalidade em caso de extinção do órgão.

Art. 43. Fica autorizada a transposições de dotações e/ou fontes de recursos com a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão, até o limite de seus saldos.

Art. 44. Fica autorizada a transferência com a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, bem como suas fontes dentro do
mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, destinadas a repriorizações dos gastos a serem efetuados.

Art. 45. O remanejamento, a transposição e a transferência serão autorizadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 46.Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será
executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.

Art. 47.O presente projeto foi elaborado num período de incertezas quanto às projeções para o exercício de 2022, razão pela qual poderão ocorrer
atualizações das metas fixadas no momento de envio do projeto da lei orçamentária anual.

Art. 48.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2022
(dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
EXERCÍCIO DE 2023

PROGRAMAS
METAS PARA 2023
AÇÕES
0804 - SERVIÇOS SOCIOEDUCATIVOS PARA IDOSOS E FAMILIAS
CONSTRUÇÃO DO CENTRO PARA IDOSOS
62.887,50
0815 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
IMPLANTAR E EQUIPAR A COZINHA COMUNITÁRIA
26.982,50
0815 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNID. DE ACOLHIMENTO - REC. ORDINÁRIO
141.255,00
1007- ATENÇAODAMÉDIA/ALTACOMPLEXIDADEAMB/HOSP
INVENSTIMENTOATENÇÃOSECUNDARIA-REC.VINCULADOS
376.250,00
1007 - ATENÇAO DA MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE AMB/HOSP
INVENSTIMENTO ATENÇÃO SECUNDARIA - REC. ORDINÁRIOS
107.500,00
1012 - ATENÇAO BASICA - PAB-FIXO
INVESTIMENTO ATENÇÃO BASICA - REC. VINCULADOS
CONSTRUÇÃO DE UM CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS SALES.
322.500,00
1012 - ATENÇAO BASICA - PAB-FIXO
INVESTIMENTO ATENÇÃO BASICA - REC. ORDINARIOS
53.750,00
1202 - PRE-ESCOLA
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES - REC. ORDINÁRIOS
70.025,50
1202 - PRE-ESCOLA
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES - REC. VINCULADOS
145.191,65
1202 - PRE-ESCOLA
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%
632.530,00
1202 - PRE-ESCOLA
CONSTRUÇÃO REFORMA DE CRECHES - FUNDEB 40%
462.734,00
1205 - ENSINO REGULAR
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADOS
477.690,23
1205 - ENSINO REGULAR
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - E. F. DESPESA VINCULADAS
161.250,00
1205 - ENSINO REGULAR
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAR - E. F. DESPESA PROPRIA
86.000,00
1205 - ENSINO REGULAR
CONST/ REFORMA DE QUADRAS NAS ESCOLAS VINCULADOS
32.250,00
1205 - ENSINO REGULAR
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR - REC. PRÓPRIO
• AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE EXCLUSIVO PARA CRIANÇAS AUTISTAS QUE FAZEM TRATAMENTO PERMANENTE
107.500,00
1205 - ENSINO REGULAR
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - E. F. - FUNDEB 40%
494.500,00
1303 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS
PROMOÇÃO DO CARNAVAL
116.366,60
1303-APOIOASATIVIDADESCULTURAIS
PROMOÇÃODASFESTIVIDADESJUNINAS
• APOIO AS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS JUNINAS.
110.408,95
1303 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS
PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES DA PASCOA
48.462,08
1502 - EDIFICAÇOES PUBLICAS
CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E MANUTENCAO DE PREDIOS PUBLICOS
• CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL;
• CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO PREFEITO JAIME DE ANDRADE – SEDE;
• INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CEMITÉRIO “RAINHA DA PAZ” NO DISTRITO DE QUIXARIU;
• INSTALAÇÃO DE PLACAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, RUAS E LOGRADOUROS, CONTENDO A DENOMINAÇÃO E REFERÊNCIAS CABÍVEIS ;
• REFORMA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DA SEDE DO ASSENTAMENTO ACOCI PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
NO LOCAL – ZONA RURAL;
• REFORMA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DA SEDE DO SÍTIO MILHANS DO NORTE – DISTRITO DE MONTE CASTELO, PARA INSTALAÇÃO
263.267,50