DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3030 
 
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Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2022 
(dois mil e vinte e dois). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:B8F3C021 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O)PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.975.300,00 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL, TREZENTOS 
REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S). 
 
DECRETO Nro 00528/22, de 01 de Junho de 2022 
  
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito suplementar no valor de R$ 
5.975.300,00 (Cinco Milhões, Novecentos e Setenta e Cinco Mil, Trezentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro.01532/21 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 5.975.300,00 (Cinco 
Milhões, Novecentos e Setenta e Cinco Mil, Trezentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei 
nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo: 
  
I - R$5.975.300,00 (Cinco Milhões, Novecentos e Setenta e Cinco Mil, Trezentos Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de 
acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
  
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Junho de 2022   
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00528/22 de 01 de Junho de 2022, autorizado pela LEI 01532/21. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
PARA 
  
  
  
01 01. 
Câmara Municipal de Farias Brito 
  
  
01 031 0001 2.001 
Manutenção das Atividades Legislativas 
  
  
3.3.90.40.00 
Serv. tecnologia informação/comunic. PJ 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
23.000,00 
  
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 
  
23.000,00 
PARA 
  
  
  
02 01. 
Gabinete do Prefeito 
  
  
04 122 0002 2.003 
Gerenciamento e Manutenção do Gabinete 
do Prefeito 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
3.700,00 
04 122 0002 2.004 
Gerenciamento e Manutenção da Controladoria Municipal 
  
  
3.3.90.14.00 
Diárias - civil 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
1.600,00 
  
TOTAL Gabinete do Prefeito 
  
  
PARA 
  
  
  
02 02. 
Secretaria de Administração e Finanças 
  
  
04 122 0002 2.009 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
de Administração e Finanças 
  
  
3.1.90.11.00 
Vencimentos e vant. Fixas pessoal civil 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
455.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
1.000,00 
04 129 0009 2.012 
Gestão da Administração Fiscal, Tributária e Contributiva