DOMCE 30/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3030 
 
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Parágrafo único. As atribuições e os requisitos para investidura dos respectivos cargos encontram-se elencadas na Lei de nº 1012/2017, de autoria 
dessa Casa Legislativa, e no Anexo de Atribuições de nº05 que acompanha esta lei, respectivamente. 
  
Art. 6º Ficam criados, na estrutura da Câmara Municipal, no âmbito de seu Departamento de Comunicação, Imprensa e Cerimonial, os seguintes 
cargos: 
I – 01 cargo em comissão de Assessor(a) de Imprensa, 01 cargo em comissão de Diretor(a) de Rádio e TV Legislativo, 01 cargo efetivo de Interprete 
de Línguas e Sinais, 01 cargo em comissão de Coordenador(a) de Cerimonial e Eventos, junto ao Setor de Comunicação, Imprensa e Cerimonial. 
II – 01 cargo efetivo de Analista de Sistema Legislativo, Áudio e Vídeo e 01 cargo em comissão de Coordenador de Processamento de dados, junto 
ao setor de Tecnologia e Informação. 
  
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos para investidura dos respectivos cargos serão aqueles constantes no Anexo de Atribuições de nº 06 
que acompanha esta Lei. 
  
Art. 7º O cargo em comissão de Diretor de Orçamento e Finanças de que trata a resolução de nº 004/2009 passa a denominar-se Tesoureiro, 
somando-se a este as suas atribuições. 
  
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, 
observando-se sempre, os limites de gastos com pessoal estabelecidos no §1º do Art. 29-A e da Emenda Constitucional nº 25 da CF/88, 
respectivamente. 
  
Art. 9º Revogam-se quaisquer disposições em contrário. 
  
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, Em 29 de agosto de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
Controladoria e Controle Interno 
  
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO 
Este relatório atende ao disposto no art. 8º do Projeto de Lei de nº 14/2022 e tem por objetivo demonstrar o impacto orçamentário e financeiro da 
contratação de 35 (trinta e cinco) novos Servidores que passarão a perceber Vencimentos baseados no salário de 2022 da Câmara Municipal de 
Várzea Alegre, conforme solicitação do Presidente da Casa, recebida por esta Controladoria. 
  
PARÂMETROS E PREMISSAS 
1. A Câmara Municipal de Várzea Alegre, apresenta projeto de atualização e criação de novos cargos efetivos e comissionados conforme tabela 
demonstrativa abaixo, levando-se em consideração as despesas de obrigações acessórias. 
Após a formação do novo quadro de funcionalismo, para que a gestão tome precauções a partir de 2022, busca-se saber o impacto econômico-
financeiro da regularização dos 35 (trinta e cinco) novos servidores somados aos cargos já existentes, contemplado com o aumento. Dessa forma, é 
necessário visualizar qual o custo orçamentário, mensal e anual dos referidos vencimentos e obrigações, desse novo quadro, considerando suas 
remunerações, custos com previdência e outras provisões. 
  
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
2. Segue abaixo quadro demonstrativo: 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
  
Denominação 
Quant. 
Carga Horária 
Remuneração (R$) 
Secretária Administrativa  
01 
30 horas 
3.635,02 
Assistente Legislativo  
01 
30 horas 
1.817.53 
Auxiliar de Contabilidade  
01 
30 horas 
1.817,53 
Auxiliar Administrativo  
(02) 
30/40 horas 
1.817,53 
Auxiliar de Serviços Gerais  
(02) 
40 horas 
1.212,00 
Copeiro(a) 
01 
40 horas 
1.212,00 
Vigia  
01 
40 horas 
1.212,00 
Guarda Noturno 
01 
40 horas 
1.212,00 
Motorista 
01 
40 horas 
1.212,00 
Interprete de Línguas e Sinais 
01 
40 horas 
1.212,00 
Analista de Sistema Legislativo, áudio e vídeo 
01 
40 horas 
1.212,00 
Zelador 
01 
40 horas 
1.212,00 
TOTAIS 
14 
  
18.783,61 
  
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/COMISSIONADO 
  
Denominação 
Quant. 
Carga Horária 
Remuneração 
Diretor de Plenário 
01 
40 horas 
1.212,00 
Assessor Parlamentar 
13 
40 horas 
1.212,00 
Chefe do Gabinete da Presidência 
01 
40 horas 
1.212,00 
Advogado 
01 
40 horas 
6.000,00 
Assessor Jurídico Procuradoria da Mulher 
01 
40 horas 
2.424,00 
Secretária Especial 
01 
40 horas 
1.212,00 
Ouvidor Geral 
01 
40 horas 
1.212,00 
Secretário(a) Executiva 
01 
40 horas 
1.212,00 
Auxiliar de Compras 
01 
40 horas 
1.212,00 
Agente de Contratação 
01 
40 horas 
1.212,00 
Membro da Equipe de apoio do Agente de Contratação 
02 
40 horas 
1.212,00 
Chefe do RH 
01 
40 horas 
1.212,00 (+200,00)