DOU 29/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 8

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Nº 164-A, segunda-feira, 29 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3 - Edição Extra
21.1. A Coordenação responsável pelo acompanhamento deste Edital será a
Coordenação de Parcerias
Estratégicas no Norte Global e Oceania
(CPET), e a
implementação e acompanhamento da execução das bolsas será responsabilidade da
Coordenação de Parcerias com Europa Latina e para o Desenvolvimento (CPAD), ambas
da Diretoria de Relações Internacionais (DRI) da CAPES.
21.2. As informações prestadas neste Edital e durante a vigência da concessão
da bolsa serão de inteira responsabilidade do candidato e bolsista, reservando-se à
CAPES e ao DAAD o direito de excluí-lo da seleção ou do Programa se a documentação
ou informações requeridas forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou
inconsistentes em qualquer fase, ou ainda fora dos prazos determinados, bem como se
constatado posteriormente serem
aquelas informações inverídicas. No
caso de
constatação posterior à concessão, a Capes e o DAAD realizarão o cancelamento da bolsa
e a solicitação do ressarcimento dos valores pagos, acrescidos de juros e correção
monetária na forma da legislação aplicável.
21.3. Em caso de dúvidas, os interessados pelo Programa e bolsista aprovado
poderão entrar em contato com o responsável pelo Programa na Diretoria de Relações
Internacionais (DRI) da CAPES, por meio do sistema Linha Direta ou pelo endereço
eletrônico institucional inscricao.phd.daad@capes.gov.br ou doutorado@daad.org.br .
21.4. A CAPES e o DAAD reservar-se-ão o direito de, a qualquer momento,
entrar em contato com o candidato ou bolsista aprovado, para solicitar informações,
esclarecimentos ou documentos adicionais que julgarem necessários.
21.5. A CAPES e o DAAD resolverão os casos omissos e as situações não
previstas no presente Edital.
21.6. O presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou
em parte, seja por decisão unilateral da CAPES ou do DAAD no âmbito das respectivas
concessões, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão
fundamentada, decorrente de fato superveniente, sem que isso implique direito à
indenização ou reclamação de qualquer natureza, conforme legislação vigente.
21.7. As seguintes normas são aplicáveis ao presente Edital: Portarias CAPES
nº 23, de 30 de janeiro de 2017; nº 206, de 4 de setembro de 2018; nº 217, de 24 de
setembro de 2018; nº 289 de 28 de dezembro 2018; e nº 01, de 03 de janeiro de 2020
e suas alterações.
21.8. Além das disposições previstas no presente edital e nas normas
aplicáveis ao presente edital, o bolsista se submete às regras previstas no Termo de
Outorga e Aceite da Bolsa (Anexo I). O descumprimento de suas regras poderá ensejar
a sua rescisão unilateral pela CAPES e a exigência de devolução parcial, proporcional ou
integral dos recursos investidos, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório
em processo administrativo.
CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA (*)
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.004294/2022-58, torna públicos os critérios para a elaboração de
propostas de projeto do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), conforme
previsto na Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016:
I - OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA: Primeira Chamada Pública para recebimento
de Projetos de Sandboxes Tarifários, no âmbito do Projeto de Governança de Sandboxes
Tarifários, aprovado pelo Despacho ANEEL n. 1.291/2022;
II - REQUISITOS: O escopo, tema, critérios e demais obrigações da proposta de
Projeto deverá obedecer ao disposto na
Resolução Normativa n. 966/2021, e
subsidiariamente ao que consta na Nota Técnica n. 155/2022-SGT/SPE-ANEEL, de
05/08/2022. Define-se como tema prioritário para as propostas a experimentação de novas
modalidades tarifárias para o grupo B;
III.- PARTICIPAÇÃO: Qualquer distribuidora está qualificada a apresentar
proposta de Projeto no âmbito da presente Chamada. A participação deverá ser efetivada
pelo envio da proposta por arquivo eletrônico de Projeto de P&D (XML), conforme disposto
no documento "Instruções para Elaboração e Envio de Arquivos para Cadastro no Sistema
de Gestão de P&D ANEEL", disponibilizado no portal da ANEEL, no vínculo Sandbox
Regulatório, e complementarmente pelo envio da proposta em arquivo no formato .PDF ao
email institucional: sgt.sandbox@aneel.gov.br;
IV.- CRONOGRAMA: São etapas da Chamada:
Fa s e
Data e Prazo
1 Publicidade da abertura de prazo para submissão de propostas de
sandboxes tarifários/subprojetos (Chamada Pública)
Dia X (data do
Despacho de
abertura da
Chamada)
2 Período de manifestação de interesse das distribuidoras + tema Dia X + até 30 dias
3 Período para publicação dos interessados pela ANEEL
Dia X + 40 dias
4 Apresentação das propostas pelas distribuidoras junto à ANEEL
ANEEL envia a proposta de subprojeto para o Projeto de
Governança
Dia X + até 120
dias
5 Avaliação Técnica inicial dos subprojetos pelo Projeto de
Governança e submissão para a ANEEL
Dia X +até 150 dias
6 Avaliação da ANEEL dos subprojetos - aprovação do início dos
sandboxes
Dia X + até 180
dias
Brasília, 24 de agosto de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral
(*)N. da Codou: Publicado nesta data por ter sido omitido do DOU de 26/8/2022, Seção 3.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 5/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO No L-012/2021
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
TIPO: TÉCNICA E PREÇO
O CREA-SP comunica a quem possa interessar que o Edital que tem por objeto
a Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na
elaboração das peças técnicas e gráficas necessárias e indispensáveis à execução de obras
públicas com tipologias e complexidades variadas e outras atividades correlatas, por
unidades de medidas (M, M², M³, KVA), publicado no jornal Diário Oficial da União - DOU
(Seção 3 - página 205 - em 22/08/2022). COMUNICA, que fica REDESIGNADA NOVA DAT A
DE ABERTURA DO CERTAME, PARA O DIA: 13/10/2022, às 10:00 horas. Data e Local de
recebimento dos envelopes, até 13/10/2022, às 10:00 horas, na Avenida Brigadeiro Faria
Lima, 1059 - 8º andar, Pinheiros - São Paulo, SP - CEP 01452-920. Data e Local da
realização da Sessão Pública: 13/10/2022, às 10:00 horas, na Avenida Brigadeiro Faria Lima,
1059 - 12º andar - Pinheiros, São Paulo, SP - CEP 01452-920. O Edital completo continua
disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br (UASG - 389423), no portal
www.creasp.oprg.br, e na sede do CREA-SP, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima,
1059 - 8º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, das 8h30 às 16h30.
São Paulo, 25 de agosto de 2022.
EVANDRO VIEIRA GONÇALVES
Gerente de Gestão da Contratação - GGC
Ineditoriais
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMAG
AVISO DE LICITAÇÃO
PE 18/2022 - PL 29/2022
O CIMAG, torna público PE 18/2022 - PL 29/2022, Registro de Preços, para
futuro fornecimento de diversos produtos e enfeites de natal, licitação compartilhada tipo
fechamento aberto - menor preço global por lote, para os 23 Municípios filiados ao CIMAG,
sessão eletrônica dia 14/09/2022, a partir 9h.
O certame será realizado pela BBMNET (Bolsa Brasileira de Mercadorias), com
sede São Paulo. Edital completo a disposição no site da BBMNET endereço eletrônico
www.bbmnetlicitacoes.com.br ou secretaria@cimag.org.br - End. CIMAG: Av. Camilo
Soares, 100, Centro, Caxambu-MG - 37.440-000. Inf. (011) 3113.1900 São Paulo-SP, (031)
3212.1433 Uberlândia-MG e (035) 3341.3500 -CIMAG - Caxambu-MG.
Caxambu, 25 de agosto de 2022.
MARIA DO CARMO BRITO MACHADO
Pregoeira CIMAG
AVISO LICITAÇÃO (*)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2022
O CIMAG, torna público PE 17/2022 - PL 28/2022, Registro de Preços - Menor
Preço Global Por Lote - Tipo Fechamento Aberto, para futuro fornecimento de diversos
produtos de informática, licitação compartilhada para os 23 (vinte e três) Municípios
filiados ao CIMAG, cuja sessão eletrônica será 09/09/2022, a partir das 9 h. O certame será
realizado pela BBMNET (Bolsa Brasileira de Mercadorias), com sede em São Paulo. Edital
completo a disposição no site da BBMNET Licitações www.bbmnetlicitacoes.com.br ou
secretaria@cimag.org.br. End. CIMAG: Av. Camilo Soares, 100, Centro, Caxambu-MG -
37.440-000. Inf. (011) 3113.1900 São Paulo-SP, (031) 3212.1433 Uberlândia-MG e (035)
3341.3500 CIMAG.
Caxambu-MG, 24 de agosto de 2022.
MARIA DO CARMO BRITO MACHADO
Pregoeira do CIMAG
(*)N. da Codou: Publicado nesta data por ter sido omitido do DOU de 26/8/2022.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS (*)
Procedimento Administrativo nº 046/2022, Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº
016/2022 - O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da
SUDENE - torna público a Ata de Registro de Preços nº 031/2022, referente ao registro de
preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de fogos de
artifício, para atender as necessidades dos municípios Consorciados ao Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - CIMAMS, Empresa: GV
Pirotecnia Ltda, CNPJ nº 08.208.237/0001-74; vigência de 12 (doze) meses. Data da
assinatura da ata: 24/08/2022. Valor Global: R$ 1.450.000,00. Quaisquer informações pelo
fone: (38) 3221-0841 ou (38) 9 9970-3832, e-mail: licitacao@cimams.mg.gov.br - Valmir
Morais de Sá - Presidente CIMAMS - Luiz Wanderley dos Santos Lobo - Secretário Executivo
do CIMAMS
(*) N. da Codou: Publicado nesta data por ter sido omitido do DOU de 26/8/2022.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA
DA SUDENE
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2022
Procedimento Administrativo nº 051/2022, Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº
018/2022, Alterado o quantitativo do Item 1 de 01 (Unidade Mensal) para 92.
O Pregoeiro do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da
Sudene - CIMAMS, resolve alterar o edital do processo epigrafado, cujo objeto é o registro de
preços para eventual e futura contratação de serviço informatizado para monitorar os
programas do governo federal e os respectivos chamamentos relacionados à celebração de
convênios e contratos de repasse e para promover o acompanhamento e gestão dos processos
dessa natureza, inclusive os já constituídos, suas tramitações e respectivas prestações de
contas, bem como os serviços de implantação, manutenção e suporte técnico; conforme termo
referência, considerando o disposto no art. 21 § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, vem retificar o
edital do Processo de Licitação em epígrafe, nos seguintes termos do edital alteração,
destacando no Anexo II - Termo de Referência, título XI - Custos e Formação de Preço. A data da
sessão pública passará a ser no dia 15 de setembro de 2022 às 09:15h. As demais cláusulas do
edital permanecem inalteradas, conforme edital retificado.
Montes Claros/MG, 26 de agosto de 2022
ALISSON RAFAEL ALVES SANTOS