DOU 30/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei
nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição
aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da
referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da
Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa
beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no
referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CESAR DE OLIVEIRA PINTO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA CNPQ Nº 1.018, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853,
de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando
os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de
14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de remessa de material biológico,
com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Next Generation
Ecosystem Experiments - Tropics (NGEE-Tropics) ", coordenado pelo Dr. Niro Higuchi, da
instituição Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), conforme Processo CNPq
nº 01300.002395/2016-39.
Art. 2º As atividades de coleta e de remessa de material biológico estão
autorizadas para a equipe estrangeira:
. NOME
I N S T I T U I Ç ÃO
N AC I O N A L I DA D E
. Jeffrey Quintin Chambers
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Kolby Jeremiah Jardine
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Alistair Rogers
Estados Unidos da América
Brookhaven National Laboratory
. Keith Frederic Lewin
Estados Unidos da América
Brookhaven National Laboratory
. Shawn Paul Serbin
Estados Unidos da América
Brookhaven National Laboratory
. Brent David Newman
Estados Unidos da América
Los Alamos National Laboratory
. Charles Dunbar Koven
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Lara Kueppers
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Margaret Susan Torn
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Robinson Isaac Negron Juarez
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Sebastien Christophe Biraud
França
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Thomas Lorin Powell
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Jennifer Pett-Ridge
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Adam Donald Collins
Estados Unidos da América
Los Alamos National Laboratory
. Chonggang Xu
China
Los Alamos National Laboratory
. Charlotte Caroline Grossiord
Lausanne França
Swiss Federal Institute of Technology
Lausanne
. Alfonso Javier Zambrano Olimpo
Venezuela
Smithsonian
Tropical
Research
Institute
. Rosemary Alice Fisher
Grã Bretanha (Britânica)
National
Center
for
Atmospheric
Research
. Paul Moorcroft
Estados Unidos da América
Harvard University
. Jeffrey Mead Warren
Estados Unidos da América
Oak Ridge National Laboratory
. Melanie Anna Mayes
Estados Unidos da América
Oak Ridge National Laboratory
. Richard James Norby
Estados Unidos da América
Oak Ridge National Laboratory
. Kristine Grace Manno Cabugao
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Stuart James Davies
Australia
Smithsonian
Tropical
Research
Institute
. Sanna Annika Sevanto
Tanzania
Los Alamos National Laboratory
. Lee Thoresen Dickman
Estados Unidos da América
Los Alamos National Laboratory
. Bradley O´Donnell Christoffersen
Estados Unidos da América
Los Alamos National Laboratory
. Jacquelyn Shuman
Estados Unidos da América
National Center for Atmospheric
Research
. Lai-yung Leung
China
Pacific
Northwest
National
Laboratory
. Maria Uriarte
Estados Unidos da América
Columbia University
. Jessica Needham
Grã Bretanha (Britânica)
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Sassan Saatchi
Estados Unidos da América
Nasa
. Adam Hanbury-Brown
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Douglas Morton
Estados Unidos da América
Nasa
. Gregory Lemieux
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Daniel Zuleta
Colombia
Smithsonian
Tropical
Research
Institute
. Michael Maier Keller
Estados Unidos da América
United
States
Departament
of
Agriculture
and Forest Service
. Eoin Leonard Brodie
Irlanda
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Nicholas Bouskill
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Jennifer Allison Holm
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Kurt Solander
Estados Unidos da América
Los Alamos National Laboratory
. Rutuja Chitra-Tarak
India
Los Alamos National Laboratory
. Lianhong Gu
Estados Unidos da América
Oak Ridge National Laboratory
. Jeffery Steven Riggs
Estados Unidos da América
Oak Ridge National Laboratory
. Matthew Edward Craig
Estados Unidos da América
Oak Ridge National Laboratory
. Anthony Walker
Grã Bretanha (Reino Unido)
Oak Ridge National Laboratory
. Cynthia Louise Wright
Estados Unidos da América
Oak Ridge National Laboratory
. Geoffrey William Schwaner
Estados Unidos da América
Oak Ridge National Laboratory
. Joanne Burke Childs
Estados Unidos da América
Oak Ridge National Laboratory
. Kenneth Davidson
Estados Unidos da América
Brookhaven National Laboratory
. Julien Lamour
França
Brookhaven National Laboratory
. Jeremiah Anderson
Estados Unidos da América
Brookhaven National Laboratory
. Andrew McMahon
Estados Unidos da América
Brookhaven National Laboratory
. Kim Susan Ely
Australia
Brookhaven National Laboratory
. Mizanur Rahman
Bangladesh
Pacific
Northwest
National
Laboratory
. Lucas Webber
Estados Unidos da América
Pacific
Northwest
National
Laboratory
. Daniel Dores
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Stephen Wai-Yin Chan
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Anna Weber
Estados Unidos da América
Lawrence
Berkeley
National
Laboratory
. Nathan Gabriel McDowell
Estados Unidos da América
Pacific
Northwest
National
Laboratory
Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica são autorizadas para a
área da Estação Experimental de Silvicultura Tropical do INPA (ZF-2), na região de Manaus
e Amazonas.
Art. 4º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita
observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT
nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de
2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.
Art. 5º Esta autorização terá validade a partir de 1º de janeiro de 2016 até 1º
de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante
pedido justificado do representante da contraparte brasileiro, acompanhado de relatório
técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de
regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao
término da sua vigência.
Art. 6º Ficam revogadas as seguintes normas:
I - Portaria CNPq nº 376, de 28 de dezembro de 2020; e
II - Portaria CNPq nº 985, de 10 de agosto de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVALDO FERREIRA VILELA
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DE 24 DE AGOSTO DE 2022
O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 501ª RELAÇÃO DE
CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. E N T I DA D E
CREDENCIAMENTO/CNPJ
VIGÊNCIA
. Centro Internacional de Energias
Renováveis - Biogás
18.366.966/0001-02
24/08/2027
. Fundação de Apoio e Fomento à
Inovação Tecnológica à Pesquisa e
ao Ensino
900.1320/2022
24/08/2027
O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 802ª RELAÇÃO DE REVA L I DAÇ ÃO
DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. E N T I DA D E
CREDENCIAMENTO/CNPJ
VIGÊNCIA
. Fundação Universidade Federal do Tocantins
900.0927/2004
24/08/2027
. Associação Instituto Tecnológico Vale
900.1255/2016
24/08/2027
. Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina
de Ribeirão Preto da USP
900.0051/1990
24/08/2027
. Museu Paraense Emílio Goeldi
900.0818/2001
24/08/2027
. CETESB - Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo
900.1264/2017
24/08/2027
. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Porto Alegre
900.0337/1992
24/08/2027
O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº 041/2018, torna
pública a 18ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para
pesquisa.
. E N T I DA D E
CREDENCIAMENTO/CNPJ
VIGÊNCIA
. Leonardo
A.
De
Araujo
Desenvolvimento de Software
45.491.282/0001-05
24/08/2027
THALES MARÇAL VIEIRA NETTO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 5.658, DE 18 DE MAIO DE 2022
O
MINISTRO
DE
ESTADO
DAS
COMUNICAÇÕES
SUBSTITUTO
EVENTUAL, designado por Decreto de 21 de julho de 2022, publicado no DOU
de 22 de julho de 2022, no uso das suas atribuições, observado o disposto no
Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no
artigo 18 da Portaria n° 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 24/07/2020, bem como o que consta do Processo n°
53115.011021/2021-62, resolve:
Art. 1° Outorgar autorização à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.862.216/0001-54, para executar,
por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 41
(quarenta e um), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de
SÃO GABRIEL DO OESTE, estado de MATO GROSSO DO SUL.
Art. 2° A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-
se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA.,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.862.216/0001-54, cuja outorga foi deferida por
meio do Decreto nº 85.063, de 25 de agosto de 1980, publicado no Diário
Oficial da União de 27 de agosto de 1980, para execução do serviço no
município de DOURADOS, estado de MATO GROSSO DO SUL.
Art. 3° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado
Decreto e demais normas específicas.
Art. 4°
Para fins
de execução
do referido
serviço deverão
ser
observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência
junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no
artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo
Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO