DOU 30/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 12.114. Processo nº 53542.009654/2022-51. Expede autorização a GABRIEL MIOTTI, CPF
nº ***.416.421-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATO Nº 12.121, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº
53542.010048/2022-89. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a ANDRE CRISTIANO SEIBERT, CPF nº ***.927.369-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso
de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Nº 12.125. Processo nº 53542.010038/2022-43. Expede autorização a EDUARDO VIEIRA,
CPF nº ***.923.191-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 12.126. Processo nº 53542.010055/2022-81. Expede autorização a RODOLFO CESAR
TELLES CASCÃO, CPF nº ***.739.891-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº
12.127.
Processo
nº 53542.010047/2022-34.
Expede
autorização
a
JACUNDA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CNPJ nº 61.318.358/0001-51, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATO Nº 12.130, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº
53542.010054/2022-36. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada
a DAMIÃO
PEREIRA,
CPF ***.608.831-**,
para
explorar
o Serviço
de
Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso
de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 12.176, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº
53545.000701/2022-71. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a DONIZETE MARTINS DE SOUZA, CPF nº ***.759.019-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 12.128, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Expedir autorização a
ROMARIO ROMUALDO DA SILVA
JUNIOR, CPF
***.702.644-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 12.124, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Expedir autorização a DAVID AYRES NETO, CPF ***.711.424-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, em todo o território nacional.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 12.225, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e
CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da
Lei nº 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações;
CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e
critérios técnicos verificados na Avaliação da Conformidade de um ou mais tipos de
produto para telecomunicações, nos termos do art. 22 do Regulamento para Avaliação
da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO que os requisitos técnicos vigentes para avaliação da
conformidade de Telefone Móvel Celular, estão aprovados pelo anexo ao Ato nº 3152,
de 12 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que os requisitos técnicos vigentes para avaliação da
conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Móvel Celular, estão aprovados
pelo Ato nº 3481, de 31 de maio de 2019 e que serão alterados com a entrada em
vigor do Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.052648/2022-
19;, resolve:
Art. 1º Prorrogar a Consulta Pública nº 45, de 27 de junho de 2022, pelo
prazo adicional de 30 (trinta) dias.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
ATO Nº 11.409, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Processo n° 53504.006097/2022-73. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à
ELEKTRO REDES S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97, associada à autorização para execução
do Serviço Limitado Privado.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2022/ORER/SOR
Processo nº 53500.027382/2021-87
Interessado: Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação (SOR)
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no art. 156, e incisos, do Regimento Interno da Anatel, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO os Requisitos técnicos e operacionais para uso da faixa de
3.700 MHz a 3.800 MHz por estações de serviços terrestres de baixa potência, aprovado
pelo Ato nº 8.991, de 27 de junho de 2022; e
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 53500.027382/2021-87, em
especial a análise consubstanciada no Informe nº 1498/2022/ORER/SOR, decide:
1. conhecer do recurso administrativo interposto por TIM S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 02.421.421/0001-11, por meio da Petição SEI nº 8792700; e
2. encaminhar o processo para análise e deliberação do Conselho Diretor da
Anatel, nos termos do art. 115, b, do Regimento Interno da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2022/ORER/SOR
Processo nº 53500.047628/2021-37
Interessado: Superintendência de Outorga e Recursos a Prestação
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no art. 156, e incisos, do Regimento Interno da Anatel, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO os Requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da
subfaixa 27,5 GHz a 27,9 GHz por estações no Serviço Limitado Privado - SLP, no Serviço
de Comunicação Multimídia - SCM, no Serviço Móvel Pessoal - SMP e no Serviço Telefônico
Fixo Comutado - STFC, aprovado pelo Ato nº 8.995, de 27 de junho de 2022; e
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 53500.047628/2021-37, em
especial a análise consubstanciada no Informe nº 1563/2022/ORER/SOR, decide:
1. conhecer do recurso administrativo interposto por TIM S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11, por meio da Petição SEI nº 8805768; e
2. encaminhar o processo para análise e deliberação do Conselho Diretor da
Anatel, nos termos do art. 115, b, do Regimento Interno da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS
BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
ATO Nº 11.966, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.300380/2022-29. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.858 Processo nº 53500.305801/2022-16. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE JHJ DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 07.482.730/0001-15, executante
do
Serviço de
Radiodifusão Sonora
em
Frequência Modulada,
na localidade
de
Parnaíba/PI.
Nº 11.859 Processo nº 53500.305407/2022-70. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA, CNPJ 04.387.509/0001-90, executante
do
Serviço de
Radiodifusão Sonora
em
Frequência Modulada,
na localidade
de
Navegantes/SC.
Nº 11.860 Processo nº 53500.305509/2022-95. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à MODELO RÁDIO FM LTDA, CNPJ 04.139.846/0001-68, executante do
Serviço
de
Radiodifusão
Sonora
em
Frequência
Modulada,
na
localidade
de
Castanhal/PA .
Nº 11.861 Processo nº 53500.304182/2022-34. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
ORGANIZACAO
DE COMUNICACAO
FREDY
DIETZ
LTDA,
CNPJ
03.890.353/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Santa Terezinha de Goiás/GO.
Nº 11.862 Processo nº 53500.294460/2022-38. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO QUILOMBO, CNPJ 03.825.166/0001-35, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio Largo/AL.
Nº 11.863 Processo nº 53500.294471/2022-18. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO QUILOMBO, CNPJ 03.825.166/0001-35, executante do
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Maceió/AL.
Nº 11.864 Processo nº 53500.294679/2022-37. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
SISTEMA
DE
COMUNICACAO
PANTANAL
S/C
LTDA,
CNPJ
02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Macapá/AP.
Nº 11.865 Processo nº 53500.295922/2022-34. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO MORENA LTDA, CNPJ 03.229.937/0001-21, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Coxim/MS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Nº 12.052 Processo nº 53500.300448/2022-70. Expede autorização à E F SILVEIRA
COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ/MF nº 24.722.273/0001-08, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.