DOU 30/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 12.054 Processo nº 53500.300730/2022-57. Expede autorização à MULTI SER V I CO S
TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 46.975.379/0001-56, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.082 Processo nº 53500.301521/2022-21. declara extinta, por renúncia, a partir de
03/08/2022, a autorização outorgada à VALMIR CORREA FELISBINO, CNPJ nº
41.318.781/0001-44, por intermédio do Ato nº 2818, de 23/04/2021, publicado no DOU de
28/04/2021 (SEI nº 6808087), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.093 Processo nº 53500.306411/2022-55. Expede autorização à ALEXSANDRO ALVES
SILVA
DAMIAO,
CNPJ/MF
nº
35.440.018/0001-99,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 12.094 Processo nº 53500.305920/2022-61. Expede autorização à S2 MAIS COMERCIO E
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 45.195.470/0001-96, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.095 Processo nº 53500.306261/2022-80. Expede autorização à ULTRA TECH
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 37.529.886/0001-75, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.096 Processo nº 53500.301158/2022-43. Expede autorização à FLAVELI MURAROLLI
FERRI
& CIA
LTDA, CNPJ/MF
nº
43.110.512/0001-13, para
explorar Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 12.097 Processo nº 53500.306617/2022-85. Expede autorização à GISELY BACCAS ROSA
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO SLU LTDA, CNPJ/MF nº 42.452.997/0001-
60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Nº 12.118 Processo nº 53500.307413/2022-61. declara extinta, por renúncia, a partir de
23/08/2022, a autorização outorgada à ABC TELECOM - COMUNICACAO EIRELI, CNPJ/MF nº
04.913.154/0001-25, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.123 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de
01/09/2022 a 30/10/2022.
Nº 12.134 Processo nº 53500.302129/2022-07. Expede autorização à F A NOGUEIRA EIRELI,
CNPJ/MF nº 10.590.731/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.136 Processo nº 53115.017544/2022-01. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à RADIO SAO PAULO LTDA, CNPJ 64.875.438/0001-04, associada à
autorização para execução de Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Nº 12.208 Autoriza Akron Technical Service Ltda, CNPJ nº 28.712.891/0001-28, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de
Janeiro/RJ, no período de 25/08/2022 a 23/10/2022.
Nº 12.209 Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mogi Guaçu/SP, no
período de 03/09/2022 a 04/09/2022.
Nº 12.210 Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mogi Guaçu/SP, no
período de 03/09/2022 a 04/09/2022.
Nº 12.211 Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Sorocaba/SP, no período
de 26/08/2022 a 24/09/2022.
Nº 12.218 Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período
de 28/08/2022 a 28/08/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 12.244, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza EXTREME NETWORKS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 69.314.862/0001-95, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Novo
Hamburgo/RS, no período de 01/10/2022 a 29/11/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 363/GC4, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Declara o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos
desenvolvidos
pelas
Organizações Militares situadas
no Prédio do
Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem
os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, nos termos da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º
da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº
15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº
67120.013020/2020-15, resolve:
Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
desenvolvidos pelas Organizações Militares situadas no Prédio do Comando da
Aeronáutica, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, Distrito Federal, destinados ao
preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, nas extensões dos Tombos DF.001-000
medindo
5.780,76m²,
DF.076-000
medindo
11.132,62m²,
DF.008-000
medindo
4.945,00m²
e DF.088-000
medindo
4.945,00m²,
administrados pelo
Comando
da
Aeronáutica (COMAER).
Parágrafo único. As Organizações Militares, situadas no Prédio do Comando
da Aeronáutica têm como missão institucional gerir os planos e programas emanados
do COMAER, a fim de apoiar, coordenar e controlar as atividades técnicas operacionais
necessárias e do interesse deste Comando, proporcionando apoio logístico a essas
organizações.
Art. 2º Os empreendimentos e
atividades, presentes e futuros, não
destinados ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1º,
deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de setembro de 2022.
Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
PORTARIA GABAER Nº 365/GC4, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza
a
reversão
do
tombo
AM.050-000,
administrado
pelo
Comando
da
Aeronáutica,
localizado no Município de Eirunepé-AM, à Secretaria
do Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no § 4º
do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto
no § 1º do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, de acordo com o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999 e considerando o que consta do Processo nº 67120.006157/2020-13,
resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de imóvel da União, administrado pelo Comando da
Aeronáutica (COMAER) e sob a responsabilidade patrimonial do Destacamento de
Infraestrutura da Aeronáutica de Manaus (DTINFRA-MN), localizado na Avenida Prefeito
João Cavalcante, 1592, Fátima, no Município de Eirunepé-AM, com área de 16.683,62m²,
referente ao Tombo AM.050-000 e RIP IMÓVEL nº 0229.00048.500-5 para a Secretaria do
Patrimônio da União.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do DTINFRA-MN para representar o
COMAER na assinatura do Termo de Reversão de Imóvel e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/AM.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de outubro de 2022.
Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
PORTARIA GABAER Nº 364/GC4, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Delega a competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
6.834, de 30 de abril de 2009; de acordo com o item 2.4.7.3 do Manual Eletrônico de
Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA
12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RA DA - e ) " ,
aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta
do Processo nº 67700.008258/2022-51, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço
(IAE), para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED) de receita, no âmbito
do IAE junto à Agência Espacial Brasileira (AEB), na seara do Programa 2207 (Programa
Espacial Brasileiro), conforme detalhamento a seguir, obedecida a legislação específica em
vigor e vedada a subdelegação:
I - Ação Orçamentária 21AI / Plano Orçamentário 004 - Manutenção do
funcionamento e a atualização da infraestrutura de apoio aos Veículos Espaciais do IAE,
visando suporte a projetos e atividades de espaço;
II - Ação Orçamentária 21AI / Plano Orçamentário 003 - Promover apoio as
Campanhas de Lançamento, bem como as atividades fins no âmbito de projetos
relacionados a veículos suborbitais; e
III - Ação Orçamentária 21AG / Plano Orçamentário 001 - O VLM-1 tem como
objetivo colocar um microssatélite com massa igual ou superior a 30kg em uma órbita
terrestre baixa (LEO), igual ou superior a 300km, e de baixa inclinação.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de outubro de 2022.
Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
3º DISTRITO NAVAL
HOSPITAL NAVAL DE RECIFE
PORTARIA Nº 122/HNRE, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL DE RECIFE, no uso de suas atribuições e com
fundamento contido na Orientação Normativa AGU no 33/2011, resolve:
Art. 1º Que seja dada publicidade, por meio do Diário Oficial da União, ao
Termo de Adesão ao Edital de Credenciamento nº 2/2019, referente ao Processo
Administrativo n° 63066.003213/2019-67 e ao Contrato de Credenciamento nº
83702/2022-20/00, deste Hospital, assinado pela Organização de Saúde Extra-Marinha
abaixo especificada:
I - DENISE ALCANTARA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA:
a) CNPJ nº 03.281.997/0001-93; e
b) Valor estimativo anual: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Fundamentação: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art.
25, caput, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com seus efeitos
administrativos a contar a partir de 16 de agosto de 2022.
CMG (Md) JOSÉ ROBERTO GOMES CORRÊA MACEDO
Ordenador de Despesas
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