DOU 30/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.794, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.162264/2022-26, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA AMÉLIA DE ARAUJO ROCHA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOÃO MATIAS DA ROCHA, matrícula SIAPE nº 1064841, ocupante do
cargo de Auxiliar de Fiscal - Ex-Territórios, do quadro de pessoal deste Ministério da
Economia, falecido em inatividade, em 15 de abril de 2022, com fundamento no inciso I do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de abril de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME Nº 9.872, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.119027/2022-08, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, à SHEILA DE ANDRADE COPPIETERS, na
condição de cônjuge do ex-anistiado político PIERRE FRANCOIS COPPIETERS, matrícula
SIAPE nº 1834200, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com
os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência
a contar de 19 de janeiro de 2022, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.820, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13622.101093/2022-37, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
NADJA CALDAS LOPES CARDOSO, matrícula SIAPE nº 0252246, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério
do Trabalho
e
Previdência,
com fundamento
no
art.
3º da
Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei
nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.865, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.105632/2022-39, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
ALMIRO SANTOS RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1019457, ocupante do cargo de Motorista
Oficial, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Economia, oriundo do Ex-Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.869, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.136633/2021-07, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
ROSILENE FERREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2396667, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nivel 404, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Economia, oriunda do Ex-Território Federal do Amapá,
com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.878, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 14022.187530/2022-23, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à WILSON JOSÉ COELHO, na qualidade de cônjuge da
ex-servidora MARIA DO CARMO MAGALHÃES PINHO COELHO, ocupante do cargo de
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 0091606, do quadro
de Pessoal deste Ministério da Economia, falecida em inatividade, em 05 de julho de
2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de julho de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 17.930, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de
2020, Seção 2, pág. 17, onde se lê: "com fundamento nos arts. 215/217, e art. 32, inciso
I da Lei 8.112/90 e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 13.135 de 17/06/2015,
assegurado pelo inciso I do § 72, do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e demais
alterações dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 e pelos artigos 23 e 24
da Emenda Constitucional 103 de 13/11/2019 leia-se: "com fundamento nos arts. 217,
inciso III e 222 inciso VII, alínea "b" item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com os
arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019."
R E T I F I C AÇ ÃO
NA PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8710 DE 02 DE
AGOSTO DE 2022, publicada no DOU Nº 146, de 03/08/2022, na Seção 2, página 14, onde
se lê: matrícula SIAPE nº 07113336 leia-se: matrícula SIAPE nº 0713356.
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 7.726, DE 26 DE ABRIL DE 2022
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA 
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DO 
MINISTÉRIO 
DO 
PLANEJAMENTO 
E
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2 nº
249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão militar à YASMIM VITORIA BASTOS SOARES, na
condição de filha menor, com fundamento no art. 8º, da Lei nº 7.284/1984 c/c art. 37,
inciso I da Lei nº 10.486/02, cota parte Integral, com efeito financeiro de 17 de setembro
de 2021 data do óbito do ex-militar JOSÉ DE RIBAMAR LIMA SOARES, matrícula SIAPE nº
07146xx, Primeiro Sargento/PM, pertencente ao quadro de Policiais do Corpo de Bombeiro
do Governo do Ex-Território Federal de Roraima (Processo nº 14022.125048/2022-08)
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 9.678, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro
de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI nº 14021.105040/2022-27, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
do servidor LEONARDO MACHADO SANTOS, matricula SIAPE nº 1102851, Analista em
Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Departamento de
Informática do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde, para atuação no
Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Dados e Informações
Estratégicas em Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 9.786, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro
de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI nº 19958.100825/2022-66, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
do servidor ANDERSON SOUZA DE ARAÚJO, matricula SIAPE nº 1779907, Analista em
Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria de
Tecnologia da Informação do Ministério do Trabalho e Previdência, para ocupar a função
comissionada de Coordenador de Planejamento e Gestão, código FCE 1.10, na
Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ES T AT A I S
PORTARIA DE PESSOAL SEST/ SEDDM/ ME Nº 9.933, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA
SECRETARIA
ESPECIAL
DE
DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E
MERCADOS
DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de
competência contida no inciso III, do art. 1º da Portaria SEDDM/ME Nº 6.679, de 27 de
julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2022, bem como
o disposto no Processo SEI nº 10113.100879/2022-99, resolve:
Nomear AURIA NEIVA PEREIRA, CPF nº ***.396.681** para o cargo em
comissão de Coordenadora de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais, DAS 101.3, da
Coordenação- Geral de Política de Pessoal de Estatais do Departamento de Política de
Pessoal e Previdência Complementar de Estatais, da Secretaria de Coordenação e
Governança
das
Empresas
Estatais, 
da
Secretaria
Especial
de
Desestatização,
Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
RICARDO MOURA DE ARAUJO FARIA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 7.596, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.185, de 9 de maio
de 2019, do Secretário de Coordenação e de Governança do Patrimônio da União, da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 14/5/2019, com fundamento
no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos
elementos do Processo Administrativo SEI nº 14022.157129/2022-69, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN
106, Bloco I, apt. 405, ao servidor Ciro Carvalho Miranda, nomeado para exercer o
cargo em comissão de Diretor, código DAS 101.5, do Departamento de Assuntos
Jurídicos Internos da Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União -
AGU, pela Portaria 231, de 24 de junho de 2020 publicada no DOU de 25/06/2020,
Seção 2, página 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIA DE SOUSA BARBOSA

                            

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