DOU 30/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 98/2022 - UASG 410003
Nº Processo: 53115.024076/2022-13.
Pregão Nº 13/2022.
Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICACAO SOCIAL.
Contratado: 37.131.539/0001-90 - STAR LOCACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP.
Objeto: contratação de empresa especializada na cenografia da comemoração alusiva ao
Bicentenário da Independência do Brasil, a ser realizado em Brasília/DF, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do
Ed i t a l .
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1.
Vigência: 29/08/2022 a 01/03/2023.
Valor Total: R$ 1.250,00.
Data de Assinatura: 29/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 99/2022 - UASG 410003
Nº Processo: 53115.024077/2022-68.
Pregão Nº 13/2022.
Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICACAO SOCIAL.
Contratado: 13.542.814/0001-08 - PRO VIDEO LOCACAO E EVENTOS LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada na cenografia da comemoração alusiva ao
Bicentenário da Independência do Brasil, a ser realizado em Brasília/DF, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1.
Vigência: 29/08/2022 a 01/03/2023.
Valor Total: R$ 165.000,00.
Data de Assinatura: 26/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2022).
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
EDITAL Nº 153/SEI-MCOM, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e
tendo em
vista o que consta do art. 2º da Portaria MCom nº 2.524, de 4 de maio de
2021, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de maio de 2021, torna público o presente Edital de
Convocação, com o intuito de
reabrir o prazo para selecionar enˆdades para adesão ao Programa Digitaliza
Brasil, conforme condições
a seguir enunciadas:
G LO S S Á R I O
CPB - Concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que
retransmita a
mesma programação básica da ECP;
EAD - Enˆdade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de
Canais de
TV;
ECP - Enˆdade Cedente da Programação;
EDA - Enˆdade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de
Televisão
Analógica; e
GIRED - Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de
Canais de
TV e RTV.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital trata da reabertura de prazos para apresentação, por
parte das
EDA, ECP e CPB, de manifestações de interesse em aderir ao Programa
Digitaliza Brasil, nos canais de
televisão nos quais não houve qualificação, até a data de publicação do
presente Edital, de nenhuma das
manifestações apresentadas nas ocasiões dos Editais nº 117/2021, nº 127/2021,
nº 130/2021, nº
165/2021, nº 172/2021, nº 213/2021 e nº 9/2022, além das emissoras listadas
na 79° Reunião Ordinária
do GIRED.
1.2. As EDA, ECP ou CPB poderão manifestar interesse em digitalizar seus sinais
de
televisão, por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado
na página do Ministério
das Comunicações - www.gov.br/mcom/digitalizabrasil, conforme estabelecido
no art.
13 da Portaria MCom nº 2.524, de 2021.
1.3. O procedimento do presente Edital de Convocação reger-se-á pela Portaria
MCom nº
2.524, de 2021, além das condições previstas neste Edital e, quando aplicável,
pelos critérios
estabelecidos pelo GIRED.
1.4. A EAD será responsável pelo recebimento das manifestações de interesse
e instrução
documental, incluindo a realização de estudos de viabilidade da instalação da
infraestrutura
comparˆlhada necessária para a operação do serviço de televisão digital no
Município.
2. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DAS ENTIDADES
2.1. As EDA, ECP ou CPB poderão manifestar interesse nos canais de que trata
o item 1.1
entre os dias 1º e 30 de setembro de 2022, por meio do preenchimento de
formulário eletrônico
disponibilizado na página do Ministério das Comunicações mencionado no item
1.2, conforme
estabelecido no art. 13 da Portaria MCom nº 2.524, de 2021.
2.2. As manifestações que não forem realizadas por meio
do formulário eletrônico referido no item 1.2 serão desconsideradas para fins
deste Edital, ficando
prejudicada a adesão da correspondente EDA, ECP ou CPB ao Programa
Digitaliza Brasil.
2.3. As manifestações protocoladas por parte ilegíˆma a representar a EDA, ECP
ou CPB
serão sumariamente indeferidas, salvo se forem convalidadas dentro do prazo
do Edital por
representante legal.
2.4. Caso, em sua análise, a Secretaria de Radiodifusão aponte qualquer ˆpo de
pendência
à enˆdade manifestante, será concedido o prazo de 10 (dez) dias para sua
resolução, nos termos do art.
59 da Lei nº 9784/99, sob pena de desqualificação caso não seja atendida.
3. DA QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES
3.1. Após manifestação, as EDA, ECP ou CPB que cumprirem com os
requisitos estabelecidos no art. 13 da Portaria MCom nº 2.524, de 2021,
estarão aptas a se qualificarem
para a adesão ao Programa Digitaliza Brasil.
3.2. A adesão das enˆdades dependerá de qualificação da Prefeitura do
respecˆvo
município, nos termos da Seção VI do Capítulo II da Portaria MCom nº 2.524,
de 2021.
3.3. O resultado da análise das manifestações da EDA, ECP ou CPB será
informado via
sistema, individualmente, e oportunamente disponibilizado na página do
Ministério das Comunicações.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Os canais de televisão elegíveis à digitalização no Programa Digitaliza Brasil,
que não
forem objeto de manifestação de interesse qualificada, até a data de publicação
do presente Edital, serão
contabilizados como parte da capacidade ociosa para instalação de canais
adicionais, conforme
procedimento
estabelecido no
§2º do
art.
10 da
Portaria MCom
nº
2.524/2021.
4.2 Os canais de televisão para os quais tenha havido manifestação qualificada
no
Programa Digitaliza Brasil não serão objeto de novas manifestações.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2022
A ANATEL torna público o resultado de julgamento do PE 04/2022. Objeto:
Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, resgate e responsabilidade
tecnica referente ao sistema de elevadores da Sede da Anatel em Brasília-DF. Vencedora:
ONE ELEVADORES DF LTDA, CNPJ:02.633.335/0001-72. Valor global: R$ 158.368,00.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIDEC - 29/08/2022) 413001-41231-2022NE800001
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 48/2022 - UASG
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº 
Processo:
53504.003229/2021-24. 
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-SP. Contratado: 27.326.594/0001-81 - KING AUTOMOTORES LTDA.
Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO ORIGINAL ,
tendo em vista que a celebração do Contrato nº 48/2022 com a Sociedade Empresarial
KING AUTOMOTORES LTDA, onde esta, em decorrência da prestação de serviços
continuados de transporte, incluindo veículos, motoristas e demais insumos, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, incluindo veículos
blindados, e que tal objeto conflitará com o atual Contrato nº 24/2021-GR01/Anatel a
partir da data da entrega efetiva dos veículos blindados. Fundamento Legal: LEI 10.520 /
2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 413006
Número do Contrato: 124/2018.
Nº Processo: 53528.005239/2016-69.
Pregão. Nº
7/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICACOES-RS.
Contratado: 86.789.674/0001-32 - COMPULAB TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação,
pelo período de 12 (doze) meses, de 06/11/2022 a 06/11/2023, do prazo de vigência do
contrato GR05AF nº 124/2018, cujo objeto é a prestação de serviço de suporte de técnico
informática aos usuários da Gerência Regional da Anatel no Estado do Rio Grande do Sul
(GR05). Vigência: 07/11/2022 a 06/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
51.499,92. Data de Assinatura: 26/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2022).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 334/2022
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na
Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº
53542.009944/2022-03, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios,
NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a
manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos
serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na
continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação,
das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional nos Estados
de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, sito à Rua 13, nº 618, Setor
Marista, Goiânia-GO, CEP 74.255-110, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico
de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido
o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
. Nome da Entidade
CPF
Serviço
Notificado
Validade 
da
autorização de uso
da 
radiofrequência
associada ao Serviço
Notificado
Processo 
de
Cassação
. ADÃO RODRIGUES
DE CARVALHO
***.538.571-
**
Rádio do
Cidadão
09/12/2019
53542.001231/2022-
93
. ADEIR 
PEREIRA
COT R I M
***.590.231-
**
Rádio do
Cidadão
28/07/2021
53542.001532/2022-
17
. ADRIANO
C AV A LC A N T E
BATISTA PINTO
***.858.761-
**
Rádio do
Cidadão
23/08/2021
53542.001542/2022-
52
. AGAMENON 
DA
SILVA CUNHA
***.179.301-
**
Rádio do
Cidadão
01/02/2021
53542.001543/2022-
05
.
AILTON FRANCA
***.280.941-
**
Rádio do
Cidadão
08/08/2021
53542.001544/2022-
41
. ALEXANDER
FURTADO 
DE
FREITAS
***.159.661-
**
Rádio do
Cidadão
17/06/2020
53542.001496/2022-
91
. ANTONIO
CARDOSO 
DOS
SANTOS SILVA
***.501.801-
**
Rádio do
Cidadão
21/07/2019
53542.001828/2022-
38
. ANTONIO CARLOS
DE MORAIS
***.205.001-
**
Rádio do
Cidadão
10/10/2021
53542.001548/2022-
20
. ANTONIO MARMO
DE SOUZA
***.728.971-
**
Rádio do
Cidadão
04/03/2020
53542.001377/2022-
39

                            

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