DOU 30/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170038
Número do Contrato: 21/2017.
Nº Processo: 10380.000634/2017-45.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
ADM.
DO
ME
-
CEARA.
Contratado:
70.315.650/0001-01 - L S PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar a partir de 1º de
janeiro de 2022 o valor mensal do contrato nº 21/2017, firmado entre união por
intermédio da superintendência regional de administração do ministério da economia no
ceará e a empresa ls projetos e serviços ltda, cnpj n° 70.315.650/0001-01, em 12/11/2017
tendo como objeto a prestação do serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva,
para atender a necessidade da superintendência de administração do ministério da fazenda
no ceará e dos demais órgãos por ela jurisdicionados no âmbito do estado do ceará, nas
condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital do pregão eletrônico
samf-ce n° 14/2017.o valor mensal passa de r$ 46.960,51 (quarenta e seis mil novecentos
e sessenta reais e cinquenta e um centavos) para r$ 51.231,81 (cinquenta e um mil e
duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) a partir de 01/01/2022 até
14/01/2022, e para r$ 51.417,86 (cinquenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e
oitenta e seis centavos) a partir de 15/01/2022.. Vigência: 02/01/2018 a 02/01/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 617.014,32. Data de Assinatura: 26/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2022).
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170344
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 10154.134412/2019-61.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 11/2021, por 12 (doze) meses.
Alterar o contrato com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial..
Vigência: 23/09/2022 a 22/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.979,49. Data
de Assinatura: 29/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170344
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 10154.134412/2019-61.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 11/2021, por 12 (doze) meses.
Alterar o contrato com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial..
Vigência: 23/09/2022 a 22/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.979,49. Data
de Assinatura: 29/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170347
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 17166.100012/2020-03.
Contratante:
GERENCIA REG.DE
ADMINISTRACAO
DO
ME -
RORAIMA.
Contratado:
08.594.951/0001-48 - GOUVEA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem por objeto repactuar os valores do contrato gra/rr
nº 04/2020, em razão dos reajustes dos itens envolvendo os salários com base na
convenção coletiva de trabalho, registrada sob o nº rr000013/2022.o valor total do termo
é de r$ 17.120,03 (dezessete mil, cento e vinte reais e três centavos). Dessa forma, com a
repactuação e em conformidade com a nota técnica 36432, doc. Sei (27140748), o valor
global passará de r$ 45.484,47 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais
e quarenta e sete centavos) para r$ 62.604,50 (sessenta e dois mil, seiscentos e quatro
reais e cinquenta centavos).. Vigência: 16/03/2020 a 31/07/2022. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 62.604,50. Data de Assinatura: 24/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2022).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO ADITIVO LIBOR
ESPÉCIE: ADITIVO LIBOR, alteração nº 1. Substituição da taxa de juros baseada na LIBOR e
outras disposições relativas à conversão da taxa de juros ao Contrato de Empréstimo,
celebrado em 19 de fevereiro de 2019, para o financiamento parcial do "Programa
Municípios Sustentáveis do Estado do Pará". PARTES: O Estado do Pará e a Corporação
Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB.
PROCESSO Nº: 17944.101797/2018-41. DATA DE CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2022.
REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Governador, HELDER ZAHLUTH BARBALHO; pela
CAF, o Sr. Representante no Brasil, JAIME MANUEL HOLGUÍN TORRES e pela RFB, o
Procurador da Fazenda Nacional, LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS ALCOFORADO.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO ADITIVO LIBOR
ESPÉCIE: ADITIVO LIBOR, alteração nº 1. Substituição da taxa de juros baseada na LIBOR e
outras disposições relativas à conversão da taxa de juros ao Contrato de Empréstimo,
celebrado em 08 de julho de 2009, para o financiamento parcial do "Programa de
Infraestrutura Rodoviária do Pará". PARTES: O Estado do Pará e a Corporação Andina de
Fomento - CAF. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº:
17944.000541/2008-46. DATA DE CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2022. REPRESENTA N T ES :
Pelo Município, o Sr. Governador, HELDER ZAHLUTH BARBALHO; pela CAF, o Sr.
Representante no Brasil, JAIME MANUEL HOLGUÍN TORRES e pela RFB, o Procurador da
Fazenda Nacional, LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS ALCOFORADO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 246/2022/COF DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 246/2022/C0F de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Imbé/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0608.503-68, cujos recursos serão
destinados a financiar investimentos, com abrangência em drenagem, recapeamento
asfáltico, capeamento asfáltico, pavimentação de vias públicas urbanas em geral,
saneamento, projetos estruturantes e outras despesas de capital. INTERVENIENTES: O
Banco do Brasil S.A., o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL e a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR: R$ 19.396.771,83 (dezenove milhões, trezentos e
noventa e seis mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos).
PROCESSO SEI Nº: 17944.101579/2022-93. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2022.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE
OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, LUÍS HENRIQUE VEDOVATO; pelo Banco do
Brasil,
o Sr.
Gerente
Geral,
LEONARDO BILIBIO
RIVIERA;
pela
CAIXA, o
Sr.
Superintendente Executivo, MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA e o BANRISUL, Sr. Gerente
Geral, RICARDO OTOMAR MARIA DA SILVA e pela Sra. Gerente Adjunta, SIMONE SANTOS
S AC H E T .
EXTRATO DE CONTRATO Nº 245/2022/COF DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 245/2022/C0F de Garantia. PARTES: União e o Encantado/RS, relativo
ao Contrato de Financiamento nº 0599226-95, firmado entre o Município e o Banco
INTERVENIENTE, Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos serão destinados à
Pavimentação Asfáltica em estradas vicinais - ASFALTO COMUNITÁRIO, Capa Asfáltica em
vias urbanas, Iluminação Pública e Geração de Energia Fotovoltaica, e Aquisição de
Equipamento. VALOR: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). PROCESSO SEI Nº:
17944.101397/2022-12. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2022. REPRESENTA N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo
Município, o Sr. Prefeito, JONAS CALVI; pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo, DARI
LUIZ REICHERT.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 211/2022/COF DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 211/2022/C0F de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Ponta Grossa/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0598795-64, cujos recursos
serão destinados a pavimentação e/ou infraestrutura urbana. INTERVENIENTES: O Banco do
Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões
de reais). PROCESSO SEI Nº: 17944.104100/2021-90. DATA DA CELEBRAÇÃO: 23 de agosto
de 2022. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL
FREITAS DA SILVA; pelo Município, a Sra. Prefeita, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT; pelo
Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SONIA MARIA DE PAULA e pela CAIXA, o Sr.
Superintendente de Rede, ADRIANO BORGES RESENDE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 244/2022/COF DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 244/2022/C0F de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Encantado/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0599226-95, cujos recursos serão
destinados à Pavimentação Asfáltica em estradas vicinais - ASFALTO COMUNITÁRIO, Capa
Asfáltica em vias urbanas, Iluminação Pública e Geração de Energia Fotovoltaica, e
Aquisição de Equipamento. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., o Banco do Estado do
Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, o Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI, o Banco
BRADESCO S.A., a Caixa Economica Federal - CAIXA e o Sistema de Cooperativas de Crédito
do Brasil - SICOOB. VALOR: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). PROCESSO SEI Nº:
17944.101397/2022-12. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2022. REPRESENTA N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo
Município, o Sr. Prefeito, JONAS CALVI; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral,
LEONARDO BILIBIO RIVIERA; pelo BANRISUL, o Sr. Gerente Geral, ALEXSANDER TRAPP
LESSA; pelo SICREDI, o Sr. Gerente de Produtos, ROGER DA SILVA DO NASCIMENTO e o Sr,
Gerente de Produtos, DANIEL BALDASSO FERREIRA; pelo BRADESCO, o Sr. Diretor Gerente,
JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA e o Sr. Diretor de Departamento, FERNANDO ANTONIO
TENÓRIO; pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo, DARI LUIZ REICHERT e pelo SICOOB,
o Sr. Gerente de Agência, LAURI BETT.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 212/2022/COF DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 212/2022/C0F de Garantia. PARTES: União e o Município de Ponta
Grossa/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0598795-64, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos serão destinados a pavimentação
e/ou infraestrutura urbana. INTERVENIENTE: Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº: 17944.104100/2021-90. DATA
DA CELEBRAÇÃO: 23 de agosto de 2022. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, a Sra. Prefeita,
ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT; pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, ADRIANO
BORGES RESENDE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 247/2022/COF DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 247/2022/C0F de Garantia. PARTES: União e o Município de Imbé/RS,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 0608.503-68, firmado entre o Município e a
Caixa Econômica Federal, cujos recursos serão destinados a financiar investimentos, com
abrangência em drenagem, recapeamento asfáltico, capeamento asfáltico, pavimentação
de vias públicas urbanas em geral, saneamento, projetos estruturantes e outras despesas
de capital. INTERVENIENTE: Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 19.396.771,83
(dezenove milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e um reais e
oitenta e três centavos). PROCESSO SEI Nº: 17944.101579/2022-93. DATA DA CE L E B R AÇ ÃO :
25 de agosto de 2022. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, LUÍS HENRIQUE VE D OV AT O ;
e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo, MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 3410/OC-BR. ESPÉCIE: Alteração Nº 1 ao Contrato
de Empréstimo nº 3410/OC-BR, celebrado em 01 de agosto de 2017, para o financiamento
parcial do "Projeto Viva Cidade 2 - Revitalização Ambiental e Urbana do Município de
Joinville". PARTES: O município de Joinvile/SC e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID. GARANTIDORES: a República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO
Nº:
17944.001652/2014-18.
DATA
DE
CELEBRAÇÃO:
26
de
agosto
de
2022.
REPRESENTANTES: Pelo município, o Sr. Prefeito, ADRIANO BORNSCHEIN SILVA; pelo BID, o
Sr. Representante no Brasil, MORGAN DOYLE; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda
Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES.
AVISO DE ANULAÇÃO
Tornar sem efeito a publicação dos Extratos dos Contratos nº 294/2022/COF e
nº 295/2022/COF, publicados no DOU Nº 160 de 23/08/2022, Seção 3, pag. 46, que trata
de Contratos de Garantia e de Contragarantia respectivamente, referentes ao Contrato de
Financiamento firmado entre o Estado de Pernambuco/PE e os Bancos Intervenientes; Itaú
Unibanco S.A, Banco ABC Brasil S.A., Banco Santander Brasil S.A., Agente TMF Brasil
Administração e Gestão de Ativos LTDA, Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal
- CAIXA, cujos recursos serão destinados ao Programa Estadual de Investimentos em
Infraestrutura e
Melhoria da
Gestão Pública.
PARTES: A
União e
o Estado
de
Pernambuco/PE. VALOR: R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais). PROCESSO SEI
Nº:
17944.102400/2022-15.
DATA
DA
CELEBRACAO:
19
de
agosto
de
2022.
REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, LUIZ HENRIQUE
VASCONCELOS ALCOFORADO; pelo Estado, o Sr. Governador, PAULO HENRIQUE SARAIVA
CAMARA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, EDILBERTO JOSE DE SOUSA PASSOS;
pela CAIXA, o Sr. Gerente Geral de Rede S.E., CESAR MARCONE MOURA DA SILVA; pelo Itaú
Unibanco, os Srs. Diretores, CARLOS ORESTES VANZO e LEANDRO ROBERTO DOMINIQUI;
pelo Banco ABC, o Sr. Diretor, PAULO ROMAGNOLI e pelo Sr. Superintendente, MA R C E LO
LAFOURCADE BELOTTO; pelo SANTANDER, a Sra. Superintendente de Governos e
Instituições, LILIAN MARIA BARBOSA HERRERA e pelo Sr. Gerente de Governos e
Instituições, FERNADO DOS SANTOS MELO e pela TMF, a Sra. Representante, KARLA
ANDREA FERANDES.
LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS ALCOFORADO
Procurador da Fazenda Nacional
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