DOE 30/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº176 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 045/2020/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP:
60.160.041; IV - CONTRATADA: EQUILIBRIUM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA, CNPJ sob o Nº 13.020.344/0001-04; V - ENDEREÇO:
Rua K, Nº 62, Gererau, Itaitinga/CE, CEP: 61.880-000,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993; VII- FORO: Forta-
leza-CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 045/2020/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.302,75
(vinte e sete mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº. 045/2020/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 16 de agosto de
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO,THIAGO
DE PAULA SANTOS, EQUILIBRIUM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA, MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
PROCESSO Nº: 05248396 / 2022 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP. OBJETO: serviço de capacitação e qualificação
profissional na área de manutenção de armas e gestão de reserva de armamento, destinado aos Policiais Penais da Secretaria da Administração Peni-
tenciária - SAP. JUSTIFICATIVA: treinamento e aperfeiçoamento dos servidores. VALOR GLOBAL: R$ 135.000,00 ( cento e trinta e cinco mil reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) - 18200004.06.122.514.20723.03.339039.29201.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II c/c art. 13, VI da
Lei nº. 8.666/93. CONTRATADA: JR ARMAS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ Nº. 31.982.708/0001-19. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
INTERESSADA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: ISM GOMES DE MATTOS EIRELI PROCESSO Nº05194229/2022 E 05635926/2022
EMENTA: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ISM GOMES DE MATTOS EIRELI. CONTRATO Nº. 033/2020. CLÁUSULA DÉCIMA – DA
ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITEM 10.1.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item
11.1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.5, ALÍNEA “D”. ANEXO I – TERMO
DE REFERÊNCIA, ITEM/SUBITEM 4.2., 4.2.1.II, 4.2.2., 4.2.5., 4.2.5.1, 4.2.5.2., 4.2.6., 4.2.6.2.. ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. APLICAÇÃO DA
SANÇÃO CORRESPONDENTE. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 33-39v, informações da Diretoria da Unidade Prisional Professor José Sobreira
de Amorim (fls.02-04), informações CECOL/COAD/SAP (fls.05-06/10/29/31-32) e o que mais dos autos consta, e conforme previsão do art. 87, inciso II,
da Lei nº. 8.666/93, como razões de decidir para aplicar à empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 04.228.626/0001-00, com
fulcro na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.5, alínea “d”, do Contrato nº. 033/2020, a sanção de MULTA de 2,0% (dois por cento) sobre o valor
da nota fiscal do mês de referência, em virtude da má prestação do serviço, perfazendo o montante de R$ 15.536,24 (quinze mil, quinhentos e trinta e seis
reais e vinte e quatro centavos). De acordo com o item 14.4 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 033/2020, se não for possível o pagamento da multa
por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. (...) Diligências necessárias.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº03549011/2022 E 03899390/2022
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: ISM GOMES DE MATTOS EIRELI
EMENTA: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ISM GOMES DE MATTOS EIRELI. CONTRATO Nº. 033/2020. CLÁUSULA DÉCIMA – DA
ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITEM 10.1.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item
11.1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.5, ALÍNEA “D”. ANEXO I – TERMO DE
REFERÊNCIA, ITEM/SUBITEM 4.2., 4.2.1.II, 4.2.2., 4.2.5., 4.2.5.1, 4.2.5.2., 4.2.6., 4.2.6.2.. ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. APLICAÇÃO DA SANÇÃO
CORRESPONDENTE. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 32/39, informações da Diretoria da Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim
(fls.03/06), Memorando nº 44/2022 - CECOL/COAD/SAP (fls.02) e o que mais dos autos consta, e conforme previsão do artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993,
como razões de decidir para aplicar à empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.228.626/0001-00, com fulcro na Cláusula
Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.3, alínea “a” e subitem 14.1.5, alíneas “b” e “d”, do Contrato nº. 033/2020, a sanção de MULTA, respectivamente,
de 0,5% (cinco décimos por cento) e de 2,0% (dois por cento), ambas sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, em virtude da má prestação dos
serviços, perfazendo o montante de R$ 44.737,18 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos). (...) Diligências necessárias.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº072/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.666/1993 que deve à empresa OI S/A, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, a quantia de R$ 3.195,61
(três mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 06240585/2022. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº073/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.666/1993 que deve à empresa OI S/A, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, a quantia de R$ 3.111,57
(três mil, cento e onze reais e cinquenta e sete centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 06240763/2022. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO:
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do
Tauape; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 07473940/2022 e fundamentado no art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, art 1º e 4º da Lei Estadual nº
16.727/2018, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 024/CIDADES/2021.; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: DO
Fechar