DOE 30/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº176 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2022
TADA: ANA CAROLINA SOARES DA COSTA COELHO, CPF: 074.348.526-23. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que
consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no
Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Valéria Márcia Pinto Cordeiro Secretária Executiva da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei
Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE 24 de agosto
de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A
Ficam os Senhores ACIONISTAS da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, a se reunirem em Assembléia Geral Extraor-
dinária que se realizará no dia 02/09/2022, às 09:00 horas, na sede da mesma sita na Avenida Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito Industrial I, Maracanaú/
CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a)RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e b)OUTROS
ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 24 de agosto de 2022.
José Leite Gonçalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2021
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato celebrado entre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI e a Empresa Futura
Serviços Profissionais Administrativos Eireli, para prorrogação da vigência contratual; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº
13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por sua Presidente, VILMA
MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, Residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO:
Com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste - Portão D, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.341;
IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, tendo
neste ato como representante legal o Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade nº 2003002035796
SSP/CE e CPF nº 200.024.594-34, residente e domiciliado nesta capital, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos; V - ENDEREÇO:
Rua Isaac Meyer, nº 125, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160.200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no
art. 57 caput e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, na Deliberação COSET/SEPLAG, no Parecer ASJUR/ADAGRI nº 152/2022 e
em todas as informações contidas no Processo Viproc n° 07183763/2022; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO
ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual, ficando a vigência do Contrato prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 02 de setembro
de 2022, com a complementação do saldo Contratual, garantindo o valor global de R$ 830.237,64 (oitocentos e trinta mil, duzentos e trinta e sete reais e
sessenta e quatro centavos), em razão de alteração no percentual dos encargos sociais passando para 65,24% conforme previsão contida na Cláusula Sexta
do Contrato nº 07/2021 (item 6.3), considerando o provisionamento previsto no grupo B da tabela de encargos sociais de 1/10 do percentual da proposta
definitiva, nos termos da Lei nº 12.506/20211 e, para fazer frente ao período da prorrogação são os recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias:
56200006.20.126.211.20921.15.33903700.2.70.00.1.20-9784; 56200006.20.126.211.20921.15.33903700.1.00.00.0.20-9783; IX - VALOR GLOBAL: R$
830.237,64 (oitocentos e trinta mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Pelo período de 12 (doze) meses, a
partir de 02 de setembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 007/2021 ora aditado, não modificadas
expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA
MARIA FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE e PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA - Representante legal da Empresa Futura
Serviços Profissionais Administrativos Eireli/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº067/2022 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE II,
na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR SUPORTE À INFRA-
ESTRUTURA E PATRIMÔNIO em virtude de sua viagem, no período de 23 a 26 de agosto de 2022. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº068/2022 A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE , no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES, ocupante do cargo de Assessor I, matrícula nº 000072.6-7,
desta AGÊNCIA, a viajar à cidade de Foz do Iguaçu- PR, no período de 21 a 25 de Agosto de 2022, a fim de participar do 3º Seminário Nacional de Esta-
tais, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos) acrescidos de 30% (trinta por
cento), no valor total de R$ 1.107,10 (mil e cento e sete reais e dez centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove
reais e vinte cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza - Foz do Iguaçu - Fortaleza, no valor de R$ 4.314,72 (quatro mil trezentos e quatorze
reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 5.611,07 (cinco mil seiscentos e onze reais e sete centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e
3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº069/2022 A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EXPEDITO JOSE DA SÁ PARENTE JÚNIOR, ocupante do cargo de Diretor de Suporte à Infraestrutura
e Patrimônio, matrícula nº 0000809-1 desta AGÊNCIA, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 23 a 26 de agosto de 2022, a fim de participar
da Feira Intersolar South America, representando o Diretor Presidente, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta
e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.241,94 (mil duzentos e quarenta um reais e noventa
e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e passagem aérea para
o trecho Fortaleza - São Paulo - Fortaleza, no valor de R$ 5.178,75 (cinco mil cento e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um total
de R$ 6.657,25 (seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos ) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu
§ 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da
ADECE .AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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