DOE 30/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº176  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº070/2022 A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de Gerente, matrícula nº 000068.1-3, desta AGÊNCIA, 
a viajar à cidade de Tabuleiro do Norte - CE, no dia 23 de agosto de 2022 a fim de acompanhar junto com a engenharia do referido Município a demar-
cação da área onde será construído galpão industrial com área construída de 2.000m² encravado numa área de 30.000² para atender a empresa Novagro, 
concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, 
em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0702/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos 
nº 02089924/2018 -VIPROC e 09898844/2018 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0168/2020-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de 
Fevereiro de 2020 e JUSTIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE as faltas ocorridas no período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2020, do(a) 
servidor(a) LIDUINA MARIA MIRANDA DE SOUZA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível O, matrícula(s) 
nº 11358810, somente para fins disciplinares nos termos do artigo 199 § 2º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0703/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos de 
nº 08025368/2019-VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
converter a pena de suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias em MULTA ao(a) servidor(a) AURORA PAZ PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo 
de Professor, matrícula 30309510,, nos termos do art. 198 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0704/2022 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o que consta no processo nº 08282358/2022-VIPROC, CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) RESOLVE 
EXCLUIR, da Portaria de Nº0751/2021-GAB, datada de 10 de dezembro de 2021 e publicada no DOE de 14 de dezembro de 2021, o nome do(a) servi-
dor(a) MARCOS VENICIUS MONTEIRO DA COSTA, matricula nº30562216, que promoveu sem titulação o PROFISSIONAL do grupo MAG, lotado 
nesta Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0705/2022 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta no processo nº 08285977/2022-VIPROC, CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor RESOLVE EXCLUIR, das 
Portaria nº0747/2021-GAB, publicada no DOE de 14 de dezembro de 2021, Portaria nº0752/2021-GAB, publicada no DOE de 14 de dezembro de 2021, o 
nome do servidor ELANIO DA SILVA MENESES, matricula nº 30364716, que promoveu funcionalmente por promoção sem titulação, o PROFISSIONAL 
do grupo MAG, lotado nesta Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0708/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº 02306928/2020/VIPROC, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, 
inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) servidor(a) FRANCISCA FRANCINE AGUIAR COELHO, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, 
integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, matrícula(s) nº 09728015, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 
01 de junho de 1998. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0709/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos 
nº 05751861/2022-VIPROC e 02042177/2022-VIPROC, e acatando integralmente o Parecer nº 2065/2022 da ASJUR/SEDUC, RESOLVE para FINS DE 
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, autorizar a PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA ESTUDOS no período de 01 de março de 2022 a 08 de 
junho de 2022 e JUSTIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE as faltas ocorridas no período de 09 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, do(a) servidor(a) 
LIDUINA MARIA GOMES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 15914610, somente 
para fins disciplinares nos termos do artigo 199 § 2º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0710/2022 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
08285713/2022/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES constantes da relação anexa, nos termos 
do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,  25 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0710/2022 - GAB DATADA EM 25 DE AGOSTO DE 2022
N°DO 
PROCESSO
NOME ANTERIOR
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DOCUMENTO
CARTÓRIO
DATA 
CARTÓRIO
NOME ALTERADO
07777515/2022
MARIA VILANI NOGUEIRA
Auxiliar de 
Administração
02430010
certidão de 
casamento
CARTORIO NORÕES 
MILFONT
27/12/2019
MARIA VILANI 
NOGUEIRA RUIVO
08228019/2022
IZABEL CRISTINA MOURA
Professor
15877219
certidão de 
casamento
PEREIRA DO 1º OFÍCIO 
DO REGISTRO CIVIL
07/10/2010
IZABEL CRISTINA 
MOURA DOS SANTOS
08031126/2022
MARIA LIGIA SOUSA 
VIEIRA MENESCAL
Professor
07865716
averbação de 
divórcio
REGISTRO CIVIL 
DISTRITO DO 
MUCURIPE
02/02/2018
MARIA LIGIA 
SOUSA VIEIRA
08200882/2022
MARIA VANIA COELHO 
DA COSTA
Auxiliar de 
Serviços Gerais
01552015
certidão de 
casamento
CARTORIO NORÕES 
MILFONT
11/10/2010
MARIA VANIA 
COSTA DA SILVA