DOE 30/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº176  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2022
TERMO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO: 11386779/2021 – 04613210/2022 - 06677355/2022
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o 
art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará de 1989, no art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 49, VI do Decreto Federal 10.024/2019 e art. 37 do Decreto 
Estadual 33.326/2019, quando estes mencionam a autonomia da Administração em aplicar ao contratado sanções administrativas, RESOLVE: APLICAR à 
empresa QUALLYTY EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, diante do descumprimento do Contrato nº 98/2021 oriundo do Pregão Eletrônico 
n° 20200033, inscrita no CNPJ sob o nº 02.906.039/0001-06, estabelecida na Rua Raimundo Arruda, nº 568, Parquelândia, Fortaleza/Ce, CEP: 60.450-500, a 
penalidade administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) 
ANOS, prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 49, VI do Decreto Federal 10.024/2019 e art. 37 do Decreto Estadual 33.326/2019, e previsão na Cláusula 
Décima Quarta, item 14.1.2 do Contrato nº 98/2021. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 19 de agosto de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 170, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO N° 06351506/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE GERARDO JOSÉ DIAS DE LOIOLA - CNPJ Nº 07.954.514/0815-32, 
CREDE 06 - FORQUILHA/CE e a empresa MARIA ADALGISA FERNANDES TORRES. Onde se lê: SIGNATÁRIOS: 22100022.12.362.441.20127.05.
33903000.10000.0.30.00 - 60525. Leia-se: SIGNATÁRIOS: Raquel Aragão Magalhães - CONTRATANTE - Maria Adalgisa Fernandes Torres - CONTRA-
TADA. Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 170, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DO PROCESSO N° 03062414/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM JULIA CATUNDA - 
CNPJ Nº 07.954.514/0089-67, CREDE 07 - Santa Quitéria/CE e a empresa ICONE DISTRIBUIDORA LTDA. Onde se lê: OBJETO: O prazo de vigência 
e de execução deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da publicação em D.O.E. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da publicação em D.O.E. VIGÊNCIA: O presente CONTRATO 
tem por objetivo a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, cujas descrições e quantitativos 
encontram-se detalhados no Anexo I, que integra este instrumento, independente de transcrição. Itens: Gêneros alimentícios Leia-se: OBJETO: O presente 
CONTRATO tem por objetivo a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, cujas descrições 
e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I, que integra este instrumento, independente de transcrição. Itens: Gêneros alimentícios. VIGÊNCIA E 
EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da publicação em D.O.E. 
Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 170, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO 
MATERIAL DE CONSUMO DO LABORATÓRIO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS (INSUMOS) DO PROCESSO N° 06332862/2022, celebrado entre o 
Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEFM DEPUTADO PAULINO ROCHA - CNPJ Nº 07.954.514/0739-47, SEFOR 02 - FORTALEZA/
CE e a empresa G. L PRADO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIDORA GISNALDO CAVALCANTE PRADO . Onde se lê: VIPROC: 06332886/2022. 
Leia-se: VIPROC: 06332862/2022. Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 172, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS 
DE REFORMA DO PROCESSO N° 11092279/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI CAPELÃO FREI 
ORLANDO - CNPJ Nº 07.954.514/0115-93, CREDE 07 - CANINDÉ/CE e a empresa BEZERRA FREITAS ENGENHARIA LTDA. Onde se lê: VIPROC: 
11092279/2022. Leia-se: VIPROC: 11092279/2021. Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2019 - PRÉ-RESERVA 1182099
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; 
III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: JAVÉ-YIRÊ CONSULTORIA 
EVENTOS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Deputado João Lopes, nº 100, sala 09, Centro, CEP 60.060-130, Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Aditivo em questão encontra amparo legal no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como de acordo com o Processo Administrativo nº 06436625/2022; VII- FORO: Fortaleza-Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a 
prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com início a contar do dia 29 de agosto de 2022 até 29 de agosto de 2023, bem como a 
renovação dos créditos orçamentários no valor de R$ 685.110,64 (seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e dez reais e sessenta e quatro centavos); IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 685.110,64 (seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e dez reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: até 29 de agosto de 2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO; 
XII - DATA: 10 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude - SEJUV e Marcos Antônio 
Ponciano Virginio - Representante Legal .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº336, de 24 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais;  CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;  CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; 
e  CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990.  RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de julho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA