DOE 30/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº176  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2022
despachos e documentos que demonstram o interesse público. No artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, e nos preceitos de direito 
público;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 12 (doze) meses, a partir de 
04 de setembro de 2022, com término em 03 de setembro de 2023;  IX - VALOR GLOBAL: 1.191.026,00 (um milhão, cento e noventa e um mil e vinte e 
seis reais);  X - DA VIGÊNCIA: 03 de setembro de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas 
por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas;  XII - DATA: 19 de agosto de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e, Anália Bueno de Melo, Representante Legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1520/2022 – DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/
Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão 
física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão 
física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e 
dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO os termos da Portaria 
Detran/CE nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogo; CONSI-
DERANDO a Lei Federal nº. 14.071, de 13 de outubro de 2020, que alterou o CTB, estabelecendo, dentre outras disposições, que os médicos e psicólogos 
peritos examinadores que não atenderem aos requisitos no caput do art. 147 do CTB, terão o direito de continuar a exercer a função de perito examinador 
pelo prazo de 3 (três) anos, até que obtenham a titulação exigida; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 05843162/2022. RESOLVE: 
Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 
927/2022, a contar da data de 08 de julho de 2022, momento em que se encerra a vigência da Portaria Detran/CE nº. 759/2021, do(a) profissional RAFAELLE 
LIMEIRA LIMA COSTA, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 13173, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, 
obedecidas as disposições legais, especialmente, os artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO, em Fortaleza-CE, 17 de agosto de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº1972/2022 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Tianguá, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1972/2022 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO   
PERÍODO                
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.     
VALOR     
%ACRÉSCIMO
TOTAL
FELIPE OLIVEIRA SENA                                        
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
TIANGUA/CE
09/08/2022 à 
11/08/2022
2,5       
61,33     
153,33 
0         
153,33
GLEMERSON DE 
SOUSA MISSIAS                                  
VISTORIADOR
V  
TIANGUA/CE
09/08/2022 à 
11/08/2022
0         
0,00      
0,00 
0         
0,00
INACIO WELINGTON 
PARENTE GUIMARAES                          
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
TIANGUA/CE
09/08/2022 à 
11/08/2022
2,5       
61,33     
153,33 
0         
153,33
JOSE DOMINGOS ALVES 
DE OLIVEIRA NETO                        
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
TIANGUA/CE
09/08/2022 à 
11/08/2022
2,5       
61,33     
153,33 
0         
153,33
KILDARY SILVA SALES                                         
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
TIANGUA/CE
09/08/2022 à 
11/08/2022
0         
0,00      
0,00 
0         
0,00
LUANA DA CONCEICAO 
DE BRITO                                 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
TIANGUA/CE
09/08/2022 à 
11/08/2022
2,5       
61,33     
153,33 
0         
153,33
REGILDO DE 
LIMA AGUIAR                                      
SUPERVISOR REGIONAL
III
TIANGUA/CE
09/08/2022 à 
11/08/2022
0         
0,00      
0,00 
0         
0,00
VICENTE EMMANUEL 
COSTA LIMA ARAGAO                          
AGENTE DE TRANSITO
V  
TIANGUA/CE
09/08/2022 à 
11/08/2022
2,5       
61,33     
153,33 
0         
153,33
TOTAL
766,65
*** *** ***
PORTARIA Nº2015/2022 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribui-
ções legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES relacionados 
no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - ESPECIAL, durante o período de 06/08/2022 a 06/08/2022, nos locais e 
horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro 
de 2013..DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2015/2022/2022 DE 05 DE AGOSTO DE 2022
NOME                                                        
FUNÇÃO                                            
HORÁRIO
ATIVIDADE                                         
LOCAL
LUCAS TAVARES LEANDRO
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Coordenador
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA TEREZA PAIXAO ARAUJO
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
*** *** ***
PORTARIA Nº2036/2022 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 16/08/2022 a 31/08/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013..DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de agosto de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.