DOE 30/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº176  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, nº2.900, 
Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: C. MENEZES ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: rua Roberto Ximenes, nº001, Centro, CEP: 62120-
000, Alcântaras – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso I da Lei Federal Nº8.666/1993 e as suas alterações, bem como no processo 
Nº02440644/2022; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO 
DE GRADIL COM MURETA E MURO DE CONTORNO, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA AS UNIDADES DE 
RESPONSABILIDADE DO DETRAN/CE, por mais 02 (dois) meses, a contar de 01/08/2022; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 02 (dois) 
meses, a contar de 01/08/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente do DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP; FRAN-
CISCO CHARLYS MOREIRA DE MENEZES - Representante Empresa C. MENEZES ENGENHARIA LTDA..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 23/2022
PROCESSO Nº06481582/2022 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel situado na Av. Edson Mota Correia, nº620, Centro – Caucaia/CE, 
de propriedade da empresa V.R ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº08.781.608/0002-93, pelo prazo 
de 12(doze) meses, R$ 13.254,80 (treze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), importando valor global para 12(doze) meses. JUSTI-
FICATIVA: DA CONTEXTUALIZAÇÃO/JUSTIFICATIVA O DETRAN-CE é responsável por promover o atendimento das demandas das sociedades 
relacionadas ao sistema de trânsito; com qualidade, transparência e inovação; potencializando o atendimento com melhor qualidade; A contratação baseia-se 
na Lei 8666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitação e contratos de Administração Pública. Em seu artigo 24, enumera os casos em que 
é dispensável a licitação, no caso presente transcrevemos o inciso X, que dispõem: X – para compra ou locação de imóvel destinados ao atendimento das 
finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de 
mercado, segundo avaliação prévia; O Detran é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito publico, autonomia administrativa, técnica, 
financeira e patrimonial vinculada à Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, regendo-se por Regulamento próprio, pelas normas internas e a legislação 
pertinente em vigor. Tem como responsabilidade Coordenar, Gerenciar, Fiscalizar, Controlar e Executar, em todo o território do Estado do Ceará – são mais 
de 130 pontos descentralizados – os serviços relacionados ao trânsito, nos termos da legislação em vigor. No desempenho de suas funções, o DETRAN-CE 
trata diretamente com o público. Passam anualmente por suas instalações aproximadamente cerca de 98.736 mil pessoas para os serviços de veículo e habi-
litação, com estimativa de agendamentos de 28.248 vistorias veicular, 31.068 atendimentos diversos de registro de veículos e 32.736 atendimentos diversos 
de habilitação, representando um volume considerável de atendimentos na região. Considera-se ainda que a referida área é bastante populosa, estando em 
constante crescimento e expansão. Considerando o funcionamento com eficiência dessa área requer um imóvel com tamanho adequado à demanda, bem como 
às instalações deverão ser qualificadas ao atendimento das necessidades do usuário e do DETRAN/CE. Desta feita, o bem selecionado é o único a atender, 
no caso concreto, as necessidades administrativas, aparecendo suas características e localização como fator determinante da escolha, além de está com valor 
compatível com o do mercado. A razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se pela necessidade de instalações adequadas para atender a grande 
demanda proveniente do elevado número de usuários que procuram o serviço de Veículo naquela região bem como, instalações construídas de acordo com 
projeto do DETRAN, e em função de sua localização e segurança, o local apresenta ocupação como centros comerciais, universidade, edifícios residenciais, 
bancos e órgãos públicos. Localizado numa via principal de acesso da região, o local é servido de transporte público urbano rodoviário e metroviário, com 
características adequadas aos serviços que serão prestados pelo DETRAN para a população de cidade de Caucaia. O Posto de atendimento, localizado na 
Avenida Edson da Mota Correia, n° 620 – Centro – Caucaia/CE, de propriedade da V.R ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA que disponibilizará todo 
o mobiliário, as instalações prediais, elétricas e lógicas adequadas, sob sua responsabilidade conforme projeto pré aprovado pelo DETRAN/CE. O shopping 
CAUCAIA se compromete disponibilizar até 08 (oito) cartões de estacionamento para os servidores que prestarão serviços no posto de atendimento do 
DETRAN/CE. O shopping CAUCAIA se responsabiliza pela energia consumida pelo DETRAN até que seja possível o Detran realizar a ligação direta com 
a empresa de energia ENEL. O shopping CAUCAIA se compromete disponibilizar a gratuidade para os veículos que necessitam realizar vistoria veicular. 
O shopping dispensará as taxas comuns extras e de condomínio. O shopping CAUCAIA se responsabiliza de executar as reformas de instalação conforme 
projeto em anexo. O DETRAN só pagará aluguel do imóvel a partir de 30 dias após a entrega das chaves. VALOR GLOBAL: R$ 159.057,60 ( cento e 
cinquenta e nove mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 24, X, da Lei Federal nº8.666/93, alterada pela Lei nº9.648/98. CONTRATADA: V.R ADMINISTRADORA 
E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº08.781.608/0002-93. DISPENSA: declarada por MICHEL MOURÃO MATOS - 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº91/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar 
de reunião de trabalho na Câmara Temática de Energias do Consórcio Nordeste, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o 
artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº91/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Ulisses Costa 
de Oliveira
Assessor Especial 
- DNS-2
III
24 à 26 de 
agosto de 2022
Fortaleza/
Salvador/Fortaleza
2.5
189,25
50%
709,70
189,25
3.491,89
4.390,84
Waslley Maciel 
Pinheiro
Gerente - DNS - 3
III
24 à 26 de 
agosto de 2022
Fortaleza/
Salvador/Fortaleza
2.5
189,25
50%
709,70
189,25
3.697,89
4.596,84
*** *** ***
PORTARIA Nº93/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês AGOSTO/2022. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 24 
de agosto de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº93/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO ERINALDO ANDRADE CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000268-1-6
A/E
44/44
JOSÉ NILDO SARAIVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000278-1-2
A
44
LUÍS ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
A/E
44/44
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
44/44