DOE 30/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº176  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº3585/2022-PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra 
de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO 
CEARÁ - PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090. OBJETO: 
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência da Polícia Civil 
do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 01(um) veículos tipo I/CHEVROLET CRUZE LT NB AT, de Placas: REV3C41, Chassi: 8AGBB69S0NR114566, Tombo n°: 152221, tudo 
de acordo com ANEXO ÚNICO do termo em tela. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.002764/2022-05 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente 
Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que 
reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente 
termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - Ce , 26 
de agosto de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3586/2022 - PEFOCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, 
inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO: 
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo a Perícia Forense do Estado do 
Ceará - PEFOCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 02(dois) VEÍCULOS tipo I/CHEVROLET CRUZE LT NB AT, de Placas: REV3C63 e REV3C71, Chassis: 8AGBB69S0NR113310, 
8AGBB69S0NR113125, Tombos n°s: 152222, 152223, respectivamente, tudo de acordo com Anexo Único do termo em tela. Nº DO PROCESSO: NUP n° 
10001.002819/2022-79 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela 
Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - Ce , 25 de agosto de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº64/2022 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Regular as ações a serem desenvolvidas no 
apoio da CCPM, por ocasião da sessão de fotos dos alunos do 2º Colégio da polícia Militar Coronel Hervano Macêdo Júnior– 2º CPM-CHMJ para produção 
da Revista Alamar 2022., concedendo-lhes 3,5diárias e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS-CPM . COORDENADORIA DOS COLÉGIOS 
DA PMCE, em Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2022.
Ricardo de Almeida Porto - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°64/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
KEYDNA ALVES 
LIMA CARNEIRO
TEN CEL PM
113360-1-9
IV
30/08/2022 A 
02/09/2022
FORTALEZA/
CE-JUAZEIRO DO NORTE/
CE- FORTALEZA/CE
3,5
77,80
272,30
 
 
ELSON PINTO 
DE SOUSA
3º SARGENTO
301.400-1-X
V
30/08/2022 A 
02/09/2022
FORTALEZA/
CE-JUAZEIRO DO NORTE/
CE- FORTALEZA/CE
3,5
73,60
257,60
 
 
PAULO 
JEFFERSON DE 
FREITAS MATOS
CABO PM
305.341-1-5
V
30/08/2022 A 
02/09/2022
FORTALEZA/
CE-JUAZEIRO DO NORTE/
CE- FORTALEZA/CE
3,5
73,60
257,60
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
787,50
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1230100/2022
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, 
Fortaleza-CE CONTRATADA: Empresa CS BRASIL FROTAS S.A., com sede a Av. Saraiva nº 400, Sala 08, Vila Cintra – Mogi das Cruzes/SP, Cep: 
08.745-900, fone (11) 2377.8068, RAMAL 8068 / e-mail: licitacao.frotas@csfrotas.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16. OBJETO: Serviço 
de locação de veículos automotores para uso em apoio ao serviço operacional da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 
20210027-PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 868.440,00 (Oitocentos 
e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 03842825/2021; PR: 1109290000; Funcional Programática: 10100003.06.122.521.20
261.03.339039.10000.0.3. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral 
da PMCE e os Srs. Anselmo Tolentino Soares Júnior e Paulo Roberto Teixeira, Representantes da Empresa Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA DO NF Nº014/2022 - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros 
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar visita técnica de defesa civil, realizar vistorias técnicas, e outros 
serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo 
com o art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas 
correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Ronaldo Roque de Araujo - CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CBECE
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO
NÍVEL
ROTEIRO
PERÍODO
VALOR
QUANT
TOTAL
ANASTACIO RIBEIRO NETO 
CAP QOABM
IV 
FORTALEZA/MONSENHOR TABOSA-
05/04/2022 a 08/04/2022
64,83
3,5
226,91
ANTONIO FLAVIO FREITAS 
ST BM 
V 
FORTALEZA/MONSENHOR TABOSA-
05/04/2022 a 08/04/2022
61,33
3,5
214,66
FRANCISCO CARLOS DE PAULA NASCIMENTO 
2TEN QOABM
IV 
FORTALEZA/MONSENHOR TABOSA-
05/04/2022 a 08/04/2022
64,83
3,5
226,91
FRANCISCO NAZARENO BARBOSA VIANA 
ST 
V 
FORTALEZA/MONSENHOR TABOSA-
05/04/2022 a 08/04/2022
61,33
3,5
214,66
TOTAL
883,14
*** *** ***