DOMCE 31/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3031

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gastos efetuados com moradia, em conformidade com suas
necessidades.
§ 2º. O pagamento do Auxílio referido neste artigo fica condicionado
à existência de disponibilidade orçamentária-financeira por parte da
municipalidade.
§ 3º. Os reajustes futuros nos valores pagos a título de auxílio-moradia
devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam
sobre a matéria.
Art. 5º. Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município
e ao Ministério da Saúde, por meio do referido programa.
§ 1º. A vigência do auxílio será limitada ao período em que o
profissional vinculado ao Programa do Governo Federal “Médicos
pelo Brasil” atuar e residir no Município de Alto Santo.
Art. 6º. No caso de afastamento das atividades do “Programa Médicos
pelo Brasil – PMpB”, por qualquer motivação, o (a) médico (a)
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que
suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos em Lei,
exceto em caso de recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria
Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013, conforme estipula o
art. 3º da presente Lei.
§ 1º. Os auxílios serão creditados ao beneficiado de forma
proporcional, caso venha ocorrer dispensa, descredenciamento ou
abandono do programa.
Art. 7º. Os benefícios instituídos por esta Lei não se caracterizam
como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao
município de Alto Santo, sendo de caráter indenizatório com dispensa
da prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 8º. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os (as)
médicos (as) participantes do “Programa Médicos pelo Brasil –
PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e
classificadas de acordo com as normas contábeis vigentes,
suplementadas caso seja necessário.
Art. 9º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano
Plurianual /PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o
exercício financeiro de 2022, mediante inclusão da ação “Implantação
e Manutenção do Projeto Mais Médicos pelo Brasil -PMpB”.
Art. 10. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Saúde deliberar
sobre a concessão a concessão ou revogação das Bolsas-Auxílios de
que trata esta Lei.
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados pelo Município de
Alto Santo com fundamento na Lei Federal nº 13.958 de 18 de
dezembro de 2019, Decreto Federal nº 10.283/2020 e pelas Portarias
GM/MS nº 3.353/2021 e 3.193/2022.
Art. 12. O poder Executivo regulamentará por Decreto no que couber
a presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir da data da Portaria do Ministério da
Saúde nº 3.193/2022, qual seja, 02 de agosto de 2022.

Alto Santo/CE, 29 de agosto de 2022.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:15DD677E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO DE RESULTADO DO
CHAMAMENTO PÚBLICO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Antonina do Norte –
Extrato de Resultado do Chamamento Público. A Prefeitura
Municipal de Antonina do Norte-CE, torna público através da Exma.
Sr(a). Cicero Leadesom Oliveira da Silva, Ordenador de Despesas
da Secretaria de Saúde o Resultado do Chamamento Público n°
01/2022, cujo objeto é a CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES
DE SAÚDE POR MEIO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS,
JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE.
CREDENCIADOS
PARA
Serviços
Complementares
de
FONOAUDIOLÓGO: JOÃO BOSCO TAVARES FILHO, CPF:
958.034.673-91,
VALOL
MENSAL:
2.711,20.
Serviços
complementares de EDUCADOR FISICO: EDGAR ALVES
ARRAIS, CPF: 041.116.083-45, VALOR MENSAL, 2.392,15.

Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:64A36DC1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE,
através dos seus Ordenadores de Despesas, vem publicar o Extrato de
RATIFICAÇÃO, resultante do julgamento da Inexigibilidade de
Licitação Nº 14/2022-INEX-SAÚDE oriundo do Chamamento
Público 01/2022-CHP-SMS, RATIFICAR a CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE, POR MEIO DE
PROFISSIONAIS
HABILITADOS,
PARA
O
CARGO
DE
ENFERMEIRO PLANTONISTA JUNTO AO MUNICÍPIO DE
ANTONINA DO NORTE/CE, diretamente com a Credenciado(a):
GILBERTO RODRIGUES SAMPAIO, inscrita no CNPJ/ CPF:
921878203-78, no Valor do Plantão de R$ 400,00 ( quatrocentos
reais) (plantão 24h). Data da Ratificação: 15/08/2022.

CICERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA –
Ord. de Desp. da Sec. de Saúde.

Antonina do Norte/CE, 15/08/2022.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:CD3A1DC3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº 01/2022

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº 01/2022

O
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO
NORTE/CE, TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO EXTRATO
DE
ATA
DO
CHAMAMENTO
PÚBLICO
Nº
01/2022,
PUBLICADO NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022, ONDE SE LÊ:
“RAIANA MARCELINO CARDOSO, CPF: 063.380.513-04,
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE
SAÚDE, POR MEIO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS,
PARA O
CARGO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRA
PLANTONISTA JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE/CE”, LEIA-SE “, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPLEMENTARES
DE
SAÚDE,
POR
MEIO
DE
PROFISSIONAIS HABILITADOS, PARA O CARGO DE
SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA JUNTO AO MUNICÍPIO DE
ANTONINA DO NORTE/CE ”.

ANTONINA DO NORTE/CE, 24 DE AGOSTO DE 2022

. ANTONIO PAES DA SILVA –
Presidente Da CPL.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:F3EA5710

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTONINA DO NORTE– EXTRATO DE RATIFICAÇÃO