DOMCE 31/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3031

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

Art. 2º. A Biografia do homenageado e fotos do local ficam fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais,
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta
Lei à referida Rua.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de agosto de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 907/2022, em sua íntegra e incluindo todos os
seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br)

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:B0625167

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a denominação oficial de Praça
Sebastião Henrique Ramos, localizada na rua
Francisco Augustinho, cidade de Fortim/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica denominação de “PRAÇA SEBASTIÃO HENRIQUE
RAMOS” (Bastião Murico), a praça sem denominação oficial,
localizada na rua Francisco Augustinho Cidade de Fortim/Ceará.
Art. 2º. A Biografia do homenageado e fotos do local ficam fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais,
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta
Lei à referida Rua.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de agosto de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 908/2022, em sua íntegra e incluindo todos os
seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:F0442F00

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 983/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Altera o §1º do art 1º do Decreto Municipal de nº
669/2020, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 56, 58 e 59 do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Fortim – Lei Complementar
Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto
nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000,
de 13/12/2000);
CONSIDERANDO ainda a Declaração do Ordenador de Despesa de
cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal bem como a devida
Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro em anexo.
DECRETA:
Art. 1º. O §1º do art 1º do Decreto Municipal de nº 669/2020, de 16
janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º ...
§ 1º. O valor do Auxílio Deslocamento para os motoristas será no
valor de R$ 30,00 (Trinta Reais).”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de agosto de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

(O Decreto Municipal nº 983/2022, em sua íntegra e incluindo todos
os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de
Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:77E350AE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO N° 0408.01/2022 - SMEIC -
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0308.01/2022 - SMEIC

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0408.01/2022 -
SMEIC - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 0308.01/2022 - SMEIC; PARTES: Município de
Fortim, através da Secretaria de Empreendedorismo, Economia,
Indústria e Comércio; OBJETO: Contratação do SEBRAE-CE para
realização de capacitações e consultorias atreladas ao programa cidade
empreendedora, referente aos eixos de gestão municipal, lideranças
locais,
desburocratização,
sala
do
empreendedor,
compras
governamentais, empreendedorismo na escola, marketing territorial e
setores econômicos, inovação e sustentabilidade, cooperativismo e
crédito e, inclusão produtiva. Com ações voltadas ao desenvolvimento
dos pequenos negócios e Município, através da secretaria de
empreendedorismo,
economia,
indústria
e
comércio.
CONTRATADO: Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Estado do Ceará – SEBRAE/CE, inscrito no CNPJ de nº
07.121.494/0001-01; VALOR GLOBAL: R$ 9.780,00 (Nove mil,
setecentos e oitenta reais); VIGÊNCIA: Até 31 (Trinta e um) de
Dezembro de 2022;

Ordenadora de Despesas:
RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS
Secretária de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio.

Fortim/CE, 30 de Agosto de 2022.
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:8FD60AEA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA -
AVISO
DE
PREGÃO
ELETRÔNICO
SRP
Nº
PMF-
310822/PE01. O Pregoeiro Oficial do Município de Frecheirinha
torna público para conhecimento dos interessados que realizará o
Pregão Eletrônico supra, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
PARA
FUTURA
E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
E HIDRÁULICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
MANUTENÇÃO DE CHAFARIZES E POÇOS PROFUNDOS
NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, CONFORME
TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO AO EDITAL. Entrega