DOMCE 31/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3031

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:9800CD88

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO: Nº 2022.01.03-
007 SESA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007.2021-PE

EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO: Nº 2022.01.03-007
SESA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007.2021-PE - UNIDADES
ADMINISTRATIVAS.
Objeto:
REGISTRO
DE
PREÇOS
VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO
DE
VEÍCULOS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO
MUNICIPIO
DE
IBARETAMA,
CEARÁ.Doravante
CONTRATADA: COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES
E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.555.669/0001-42;
Perfazendo o valor do contrato de: R$ 21.066,80 (vinte e um mil
sessenta e seis reais e oitenta centavos).CONTRATANTE:
SECRETARIA DE SAÚDE.Vigência do Contrato: 31/08/2022.

JOÃO DE CASTRO CHAGAS NETO –
Secretário de Saúde.

Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 30de agosto de 2022.
.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:65BDEA6B

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO: Nº 2022.01.03-
008 SOSP. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007.2021-PE

EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO: Nº 2022.01.03-008
SOSP. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007.2021-PE - UNIDADES
ADMINISTRATIVAS.
Objeto:
REGISTRO
DE
PREÇOS
VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO
DE
VEÍCULOS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO
MUNICIPIO
DE
IBARETAMA,
CEARÁ.Doravante
CONTRATADA:COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.555.669/0001-42;
Perfazendo o valor do contrato de: R$ 43.332,56 (Quarenta e três
mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis
centavos).CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
OBRAS
E
SERVIÇOS PÚBLICOS.Vigência do Contrato: 31/08/2022.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA.
Ordenador de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 30de agosto de 2022.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:D1438DF5

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO: Nº 2022.01.03-
009 SEC. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007.2021-PE

EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO: Nº 2022.01.03-009
SEC. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007.2021-PE - UNIDADES
ADMINISTRATIVAS.
Objeto:
REGISTRO
DE
PREÇOS
VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO
DE
VEÍCULOS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO
MUNICIPIO
DE
IBARETAMA,
CEARÁ.Doravante
CONTRATADA:COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.555.669/0001-42;
Perfazendo o valor do contrato de: R$ 50.560,32 (Cinquenta mil
quinhentos
e
sessenta
reais
e
trinta
dois
centavos).CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA.Vigência do Contrato: 31/08/2022.

ALESSIO COSTA LIMA. –
Secretário de Educação e Cultura.

Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 30de agosto de 2022.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:BB5D5E71

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 801/2022

LEI N° 801/2022

Dispõe sobre a criação de gratificação para os
motoristas de TRANSPORTE ESCOLAR e adota
outras providências.

Autor: Poder Executivo

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte
lei;

Art. 1° Fica criada a gratificação para os motoristas dos transportes
escolares do município de Ibiapina.

§ 1° A gratificação constante no caput deste artigo será de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais a ser paga junto a remuneração atribuída a
função (motorista).

§ 2° O valor da gratificação referida no § 1° deste artigo será
atualizada, no mesmo índice percentual, quando for realizada a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do
município de Ibiapina.

§ 3º Suprimido pela Emenda Supressiva n° 001/2022, de autoria do
vereador Rodrigo Melo Marinho.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 24/2022:
Suprime o § 3º do artigo 1º do Projeto de Lei Nº 24/2022 que “Dispõe
sobre a criação de gratificação para os motoristas de TRANSPORTE
ESCOLAR e dá outras providências”.

§ 4° A revisão da gratificação será editada através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 5º A gratificação criada por esta lei terá caráter indenizatório.

Art. 2° A Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura de
Ibiapina, após a aprovação desta Lei, atualizará o assentamento
funcional de cada motorista de transporte escolar.

§ 1° A atualização no assentamento funcional previsto no caput
deste artigo se refere à categoria constante na Carteira Nacional de
Habilitação, como também à lotação originária do servidor/motorista
de transporte escolar.

§ 2° Para efetivar a atualização prevista no § 1° deste artigo, a
Coordenação de Recursos Humanos utilizar-se-á da verificação da
Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista de transporte
escolar.

§ 3º A realocação dos motoristas de transporte escolar ocorrerá junto à
Secretaria Municipal de Educação para aqueles que forem