DOMCE 31/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3031 
 
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provenientes de outra secretaria e estejam lotados na Secretaria de 
Educação/ transporte escolar. 
  
§ 4° As demais necessidades, caso haja, para efetivar a atualização do 
assentamento funcional previsto neste artigo, serão editadas por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
  
Art. 3° O exame toxicológico prenunciado na Resolução CONTRAN 
nº 843/2021, decorrente da Lei nº 13.103/2015, de caráter obrigatório 
na renovação da Carteira Nacional de Habilitação, de cada motorista 
de transporte escolar, bem como os lotados em outras secretarias que 
se enquadrem na legislação vigente, será custeado pela Prefeitura 
de Ibiapina, através da secretaria de origem. 
  
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das Dotações Orçamentárias da Prefeitura de Ibiapina ou em créditos 
adicionais, podendo serem suplementadas através de Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
  
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de agosto de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:BF18280E 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 
LEI N° 802/2022 
 
LEI N° 802/2022 
  
Concede título de cidadão Ibiapinense e dá outras 
providências. 
  
Autor: Poder Legislativo 
  
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei; 
  
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Ibiapinense ao Senhor 
RAIMUNDO HÉLIO DE PAULO, natural do município de São 
Benedito-CE, de acordo com o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica de 
Ibiapina. 
  
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de agosto de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:2B69D909 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 
LEI N° 803/2022 
 
LEI N° 803/2022 
  
Concede título de cidadão Ibiapinense e dá outras 
providências. 
  
Autor: Poder Legislativo 
  
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei; 
  
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Ibiapinense ao Senhor 
FRANCISCO MILTON HOLANDA, natural do município de 
Limoeiro do Norte-CE, de acordo com o art. 45, inciso IV, da Lei 
Orgânica de Ibiapina. 
  
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de agosto de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:CE0B56FF 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 
LEI N° 804/2022 
 
LEI N° 804/2022 
  
Dispõe sobre o nome de praça localizada na Vila São 
Pedro e adota outras providências. 
  
Autor: Poder Executivo 
  
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
  
Art. 1º Fica denominada de “PRAÇA PADRE ODILON 
MARINHO DE PINHO”, a praça localizada na Vila São Pedro, no 
município de Ibiapina/CE. 
  
Art. 2° Fica autorizado o município de Ibiapina a confeccionar placa e 
busto do homenageado para instalar na referida praça. 
  
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 25 de agosto de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:0A254AC4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGAO ELETRÔNICO N° 002/2022 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
O Pregoeiro da Câmara Municipal de Icapuí, torna público que se 
encontra à disposição dos interessados, o edital do Pregão Eletrônico 
nº 002/2022, que tem por objeto à Prestação de Serviços com a 
Implementação e Implantação da rede física e lógica com a 
configuração dos equipamentos de gerenciamento, controle e 
segurança dos ativos da rede da Câmara Municipal de Icapuí. 
Recebimento das propostas: a partir desta publicação até o dia 
14/09/2022 às 08h00min, horário de Brasília, abertura das propostas, 
no sítio www.bbmnet.com.br. O início da sessão de disputa de preços: 
14/09/2022 
às 
09h00min, 
horário 
de 
Brasília, 
no 
sítio 
www.bbmnet.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido 
através do sítio referido acima e demais informações poderão ser 
adquiridas no endereço: Rua Joca Galdino, n° 125, Centro, CEP: 
62.810-000, Icapuí - CE. Telefones: (88) 3432-1230, de segunda a 

                            

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