DOMCE 31/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3031

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dos
fatos,
bem
comodeverá
colher
quaisquer
declarações,
depoimentos e demais provas queentender pertinentes.

Art. 4o. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, a partirda publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos
fatos e elaborar orelatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor,conforme Art. 157, § 1o da Lei n° 2.092,
de 16/05/2014.

Art. 5°. Fica o servidor afastado do serviço por 60 dias, sem prejuízo
de suaremuneração, conforme disposto no Art. 139 da Lei n° 2.092,
de 16/05/2014.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Iguatu/CE,
em 29 deagosto de 2022.

ANTONIO ALVES DA CUNHA FILHO
Secretário do Trânsito e Mobilidade Urbana
Designado
Portaria 1974/2022
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:58AAC362

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAB/PMI N° 954 DE 01 DE AGOSTO DE 2022

O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
Promulgada em 05 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a viagem que se realizará nos dias 02, 03 e 04 de
agosto de 2022, pelo Servidor Júlio Cesar Costa Brasil Sobrinho,
exercente no cargo de Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos
Hídricos e Meio Ambiente, para a Cidade de Brasília-DF, para
realizar visitas e, diversos Ministros para tratar de assuntos de
interesse do município de Irauçuba.
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Júlio Cesar Costa Brasil Sobrinho, três
diárias completas no valor de R$ 828,00 (Oitocentos e vinte e oito
reais).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E2DFF099

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAB/PMI N° 955 DE 01 DE AGOSTO DE 2022

O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
Promulgada em 05 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a viagem que se realizará nos dias 02, 03 e 04 de
agosto de 2022, pelo Servidor Francisco Evaristo Lopes Maciel,
exercente no cargo de Prefeito em Exercício do Município de
Irauçuba, pertencente ao Gabinete do Prefeito, para a cidade de
Brasília-DF, para realizar visitas e, diversos Ministros para tratar de
assuntos de interesse do município de Irauçuba.
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Francisco Evaristo Lopes Maciel, três
diárias completas no valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos
reais).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BC7A8F20

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAB/PMI N° 956 DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO PARA ACOMPANHAR A
EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº
01/2022”

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.404/2019, que dispõe sobre
a qualificação destas entidades sem fins lucrativos e dá outras
providências;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 29/2019, que regulamentou a Lei
Municipal nº 1.404/2019 e dispõe igualmente sobre a Qualificação de
Entidades como Organização Social e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado membros para comporem a COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO, com a atribuição específica de fiscalizar a execução
do Contrato de Gestão nº 01/2022, bem como, analisar o relatório
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico entre as metas propostas e os resultados alcançados,
acompanhados da prestação de contas apresentada pela Organização
Social

Art. 2º. A Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão terá a
seguinte composição:

Membros do Poder Executivo:
Susimeire de Sousa Almeida
Antonia Edna Pinto Forte Ribeiro
Carla Chirley da Silva Pinheiro

Membros da Sociedade Civil:
Rodolfo Helder de Sousa Lobato
Vanderley Torres de Mesquita

Art. 3º. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, deve restringir-se ao
desenvolvimento das competências de que trata o art. 42, do Decreto
nº 29/2019, exclusivamente ao referido Contrato de Gestão nº
01/2022.

Art. 5º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:42817555